NR-1: STF prorroga suspensão de sanções por 90 dias

A suspensão de sanções da NR-1 relacionadas aos riscos psicossociais foi prorrogada por mais 90 dias pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, na ADPF 1.316.

A medida, divulgada pelo STF em 24 de setembro de 2026, amplia o período destinado à construção de uma solução consensual sobre as exigências questionadas.

Para a advocacia trabalhista, o ponto central é delimitar seus efeitos: a prorrogação alcança determinadas medidas punitivas, sem representar a revogação da NR-1 ou uma dispensa geral de proteção à saúde dos trabalhadores.

Essa diferença precisa orientar tanto a resposta a uma fiscalização quanto o aconselhamento preventivo ao cliente.

O que está em discussão na ADPF 1.316?

A ação foi proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, que questiona a clareza dos critérios para identificar, avaliar e gerenciar os fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho.

A controvérsia envolve as alterações da NR-1 promovidas pela Portaria MTE nº 1.419/2024 e sua utilização como fundamento para penalidades.

Em junho, o relator concedeu a suspensão inicial por 90 dias, posteriormente referendada pelo Plenário, e encaminhou a questão à conciliação.

A nova extensão mantém espaço para as negociações após a reunião realizada em 14 de setembro.

Trata-se de uma providência provisória. A discussão sobre a validade e a aplicação das exigências não foi encerrada por um julgamento definitivo de mérito.

Quais são os limites da suspensão de sanções da NR-1?

O alcance da medida deve ser examinado a partir do fundamento da sanção e de sua relação com os dispositivos questionados na ADPF.

Na prática, o advogado precisa comparar a conduta descrita pela fiscalização, o item normativo invocado e o período abrangido pela ordem judicial.

Uma autuação sobre risco elétrico, por exemplo, não pode ser enquadrada na suspensão apenas porque também menciona obrigações de segurança do trabalho.

Da mesma forma, um procedimento que reúne diferentes irregularidades exige análise individualizada de cada fundamento.

Se houver correspondência com a matéria suspensa, a manifestação deve demonstrar esse vínculo e formular o pedido adequado ao estágio do procedimento.

É recomendável preservar o prazo da defesa administrativa enquanto se discute a incidência da decisão, pois a suspensão de uma sanção não permite presumir a paralisação de todos os prazos do processo.

A empresa pode interromper as ações de prevenção?

Os deveres gerais de segurança e saúde no trabalho continuam relevantes. O artigo 157 da CLT impõe às empresas o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho e a orientação dos empregados sobre a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.

Por isso, a prorrogação deve ser considerada na definição do risco sancionatório, sem servir de justificativa para abandonar medidas preventivas já necessárias à realidade da organização.

Os fatores psicossociais dizem respeito à maneira como o trabalho é organizado e vivenciado. Sobrecarga persistente, práticas de assédio e falhas na organização das tarefas podem exigir investigação e intervenção no ambiente profissional.

O exame desses fatores não se confunde com atribuir ao trabalhador a responsabilidade por suportar condições inadequadas ou com presumir um diagnóstico individual.

Para orientar a empresa, o advogado deve articular a análise normativa com a avaliação dos profissionais de segurança e saúde do trabalho, considerando o enquadramento e as obrigações efetivamente aplicáveis à organização.

Como aproveitar o período para reduzir riscos jurídicos

A primeira providência é verificar se os documentos existentes correspondem à rotina de trabalho.

Um programa que descreve atividades diferentes das executadas oferece pouca utilidade para explicar quais riscos foram identificados e quais providências foram adotadas.

Em seguida, convém revisar os mecanismos de recebimento e tratamento de relatos, os critérios de investigação interna e os registros das medidas implementadas.

Uma denúncia recorrente sobre determinada equipe, por exemplo, merece análise contextualizada, com registro do encaminhamento e das ações adotadas.

Também é útil definir responsáveis, prazos e formas de acompanhamento das medidas preventivas. Essa organização permite verificar se uma orientação formal produziu mudanças concretas.

A documentação deve demonstrar a atuação da empresa ao longo do tempo, com atenção à confidencialidade das informações pessoais envolvidas.

O que muda nas reclamações trabalhistas?

A decisão sobre sanções administrativas não resolve, por si só, pedidos individuais relacionados a assédio, adoecimento ou condições de trabalho.

Nessas demandas, continuam necessárias a delimitação dos fatos, a identificação do regime de responsabilidade aplicável e a análise das provas de cada pretensão.

Para o advogado do trabalhador, é importante reconstruir a cronologia dos acontecimentos e reunir documentos que permitam examinar a relação entre a atividade profissional e o dano alegado.

Para a defesa empresarial, a suspensão não substitui a apresentação de registros sobre organização do trabalho, apuração de relatos e medidas preventivas.

Invocar a ADPF como resposta única a toda discussão sobre saúde mental pode deixar sem enfrentamento os fundamentos concretos da demanda.

Perguntas frequentes sobre a NR-1 e os riscos psicossociais

Toda a NR-1 está suspensa?

A medida tem alcance específico sobre sanções relacionadas à matéria discutida na ADPF 1.316. Não corresponde à suspensão integral da norma.

A prorrogação encerrou a discussão no STF?

A extensão por 90 dias mantém a solução provisória e favorece a continuidade da conciliação. O mérito da controvérsia permanece em discussão.

O prazo deve ser contado da publicação da notícia?

O marco de contagem deve ser conferido na decisão e no andamento processual. A data da notícia, isoladamente, não define o termo final da suspensão.

Como fundamentar a orientação ao cliente

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