NR-01: o que muda com os riscos psicossociais no PGR
Atualizado 07 Jul 2026
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NR-01: o que muda com os riscos psicossociais no PGR
A NR-01, ou Norma Regulamentadora nº 1, é a norma-base de Segurança e Saúde no Trabalho no Brasil. Ela estabelece disposições gerais aplicáveis às demais Normas Regulamentadoras e disciplina o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, conhecido como GRO.
Na prática, a NR-01 define obrigações para empregadores e trabalhadores, organiza conceitos essenciais de segurança do trabalho e determina que as empresas implementem um Programa de Gerenciamento de Riscos, o PGR.
O tema ganhou ainda mais relevância com a Portaria MTE nº 1.419/2024, que aprovou nova redação para o capítulo 1.5 da NR-01, relativo ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. A alteração passou a incluir expressamente os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho dentro do gerenciamento de riscos ocupacionais.
O que é a NR-01?
A NR-01 é a norma que estabelece as diretrizes gerais para aplicação das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho.
Ela trata de temas como:
- campo de aplicação das NRs;
- direitos e deveres de empregadores e empregados;
- gerenciamento de riscos ocupacionais;
- Programa de Gerenciamento de Riscos;
- inventário de riscos;
- plano de ação;
- capacitações e treinamentos;
- documentação relacionada à segurança e saúde no trabalho.
Por isso, a NR-01 é frequentemente chamada de norma estruturante ou norma-base das demais NRs.
O que é o GRO?
O GRO, ou Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, é o processo pelo qual a organização identifica perigos, avalia riscos e adota medidas de prevenção para proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores.
A NR-01 determina que a organização deve implementar o gerenciamento de riscos ocupacionais em seus estabelecimentos. Esse gerenciamento deve constituir um Programa de Gerenciamento de Riscos — PGR.
Em outras palavras, o GRO é a lógica de gestão; o PGR é o instrumento documental e operacional que organiza essa gestão.
O que é o PGR?
O Programa de Gerenciamento de Riscos é o documento que materializa o gerenciamento de riscos ocupacionais da empresa.
Ele deve reunir informações sobre os riscos existentes no ambiente de trabalho e as medidas adotadas para eliminá-los, reduzi-los ou controlá-los.
De forma geral, o PGR envolve dois elementos centrais:
- inventário de riscos ocupacionais, com a identificação dos perigos e avaliação dos riscos;
- plano de ação, com as medidas de prevenção a serem implementadas, acompanhadas e revisadas.
O PGR, portanto, não deve ser tratado como um documento meramente formal. Ele precisa refletir a realidade da empresa, suas atividades, seus ambientes de trabalho, seus processos produtivos e os riscos efetivamente existentes.
O que mudou na NR-01?
A principal mudança recente está na atualização do capítulo 1.5 da NR-01, promovida pela Portaria MTE nº 1.419/2024.
Com a nova redação, o gerenciamento de riscos ocupacionais deve abranger riscos decorrentes de agentes físicos, químicos e biológicos, riscos de acidentes e riscos relacionados aos fatores ergonômicos, incluindo os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho.
Essa alteração amplia a atenção das empresas para riscos ligados à organização do trabalho, às condições de gestão, à carga mental, às relações interpessoais e a outros fatores que possam impactar a saúde mental dos trabalhadores.
A Portaria MTE nº 765/2025 prorrogou o início de vigência da nova redação do capítulo 1.5 da NR-01 para 26 de maio de 2026, conforme registros oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego e informações sobre a norma atualizada.
O que são riscos psicossociais no trabalho?
Os riscos psicossociais são fatores relacionados à organização, gestão e condições de trabalho que podem gerar danos à saúde física ou mental do trabalhador.
Eles podem estar associados, por exemplo, a:
- metas excessivas ou incompatíveis com a realidade do trabalho;
- jornadas exaustivas;
- sobrecarga de tarefas;
- falta de autonomia;
- comunicação inadequada;
- assédio moral ou sexual;
- conflitos interpessoais recorrentes;
- ausência de apoio da liderança;
- ambientes de trabalho hostis;
- pressão excessiva por desempenho;
- insegurança organizacional;
- falhas na gestão de mudanças.
O ponto central é que a empresa passa a precisar olhar para esses fatores como parte da gestão de riscos ocupacionais, e não apenas como tema de clima organizacional ou recursos humanos.
Toda empresa precisa atualizar o PGR?
Em regra, as organizações obrigadas a manter PGR devem revisar seus documentos e práticas para verificar se os riscos psicossociais relacionados ao trabalho foram devidamente identificados, avaliados e tratados.
A atualização não deve ser feita apenas com a inclusão de uma frase genérica no PGR. A empresa deve analisar sua realidade concreta, suas atividades, seus setores, sua forma de gestão e seus indicadores internos.
Entre os documentos e informações que podem ser relevantes nessa análise estão:
- PGR vigente;
- PCMSO;
- registros de afastamentos;
- CATs;
- denúncias internas;
- registros de assédio;
- pesquisas de clima;
- entrevistas ou questionários internos;
- indicadores de rotatividade;
- absenteísmo;
- relatórios de RH;
- políticas internas;
- códigos de conduta;
- canais de denúncia;
- treinamentos de liderança.
A análise deve ser técnica, documentada e coerente com a realidade da organização.
NR-01 e riscos psicossociais: qual o impacto jurídico?
A atualização da NR-01 tem impacto relevante para empresas, departamentos jurídicos, áreas de RH, compliance, segurança do trabalho e advocacia trabalhista empresarial.
Isso porque a ausência de gerenciamento adequado dos riscos psicossociais pode gerar reflexos em diferentes frentes:
- fiscalização trabalhista;
- autuações administrativas;
- ações trabalhistas individuais;
- ações civis públicas;
- pedidos de indenização por dano moral;
- discussões sobre assédio;
- reconhecimento de doença ocupacional;
- estabilidade acidentária;
- responsabilidade civil da empresa;
- questionamentos sobre omissão na prevenção de riscos.
Para advogados, a NR-01 passa a ser um ponto importante de análise preventiva. Não basta verificar se a empresa possui PGR formalmente elaborado. É necessário avaliar se o documento contempla os riscos reais do ambiente de trabalho e se existe plano de ação compatível.
A NR-01 cria obrigação de eliminar todos os riscos psicossociais?
Não. A NR-01 não parte da ideia de que todos os riscos serão eliminados imediatamente. O que se exige é que a organização implemente um processo de gerenciamento.
Isso envolve identificar perigos, avaliar riscos, classificar prioridades, adotar medidas de prevenção, acompanhar resultados e revisar continuamente o PGR.
Em temas psicossociais, isso pode envolver medidas como:
- revisão de metas;
- melhoria dos canais de comunicação;
- treinamento de lideranças;
- criação ou aprimoramento de canais de denúncia;
- políticas de prevenção ao assédio;
- gestão de jornada;
- protocolos para investigação interna;
- acompanhamento de indicadores de saúde ocupacional;
- ações de acolhimento e encaminhamento;
- revisão da cultura organizacional.
O importante é que a empresa demonstre atuação preventiva, proporcional e documentada.
Como as empresas devem se preparar?
A adequação à NR-01 deve envolver uma atuação multidisciplinar. Segurança do trabalho, medicina ocupacional, RH, jurídico, compliance e lideranças precisam atuar de forma coordenada.
Um caminho prático de adequação envolve:
1. Revisar o PGR existente
O primeiro passo é verificar se o PGR atual contempla apenas riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes, ou se já considera fatores psicossociais relacionados ao trabalho.
2. Mapear riscos psicossociais
A empresa deve identificar fatores de risco ligados à organização do trabalho, à liderança, à carga de trabalho, às relações interpessoais e ao ambiente organizacional.
3. Avaliar evidências internas
Indicadores como afastamentos, rotatividade, absenteísmo, denúncias, reclamações trabalhistas e pesquisas internas podem ajudar a compreender onde estão os principais pontos de atenção.
4. Criar plano de ação
Após identificar os riscos, a empresa deve estabelecer medidas preventivas e corretivas, com responsáveis, prazos e critérios de acompanhamento.
5. Documentar as medidas adotadas
Em matéria de compliance trabalhista, não basta agir. É preciso conseguir demonstrar a atuação preventiva da empresa por meio de documentos, registros, atas, treinamentos, políticas e relatórios.
6. Treinar lideranças
Muitos riscos psicossociais estão relacionados à forma de gestão. Por isso, líderes e gestores devem ser treinados para prevenir assédio, lidar com conflitos, gerir metas e identificar sinais de adoecimento no ambiente de trabalho.
Qual o papel do advogado na adequação à NR-01?
O advogado pode atuar de forma estratégica na implementação e revisão das práticas relacionadas à NR-01.
Sua atuação pode envolver:
- análise de riscos jurídicos;
- revisão de políticas internas;
- elaboração de códigos de conduta;
- estruturação de canais de denúncia;
- orientação sobre assédio moral e sexual;
- apoio em investigações internas;
- revisão de contratos com prestadores de SST;
- análise de documentos ocupacionais;
- orientação sobre produção de provas;
- defesa em fiscalizações e ações trabalhistas;
- apoio ao RH e à liderança na tomada de decisões.
A atualização da NR-01 reforça a importância da atuação preventiva. Empresas que documentam seus processos, revisam suas práticas e adotam medidas concretas tendem a estar mais preparadas para enfrentar fiscalizações e litígios.
NR-01 e assédio no trabalho
A inclusão dos riscos psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais também se conecta ao debate sobre assédio no ambiente de trabalho.
Situações de assédio moral, assédio sexual, humilhações reiteradas, cobranças abusivas, isolamento profissional e perseguições internas podem revelar falhas na gestão dos riscos psicossociais.
Por isso, políticas contra assédio não devem existir apenas no papel. Elas precisam ser acompanhadas de treinamentos, canais seguros de denúncia, procedimentos de apuração e medidas efetivas de correção.
Para o jurídico empresarial, é importante integrar a política de prevenção ao assédio com o PGR, o compliance trabalhista e as rotinas de gestão de pessoas.
NR-01 e saúde mental no trabalho
A NR-01 não transforma a empresa em responsável por todos os aspectos da saúde mental do trabalhador. No entanto, exige que a organização gerencie os riscos relacionados ao trabalho que possam contribuir para o adoecimento.
Essa distinção é importante.
A empresa não controla todos os fatores da vida pessoal do empregado. Mas deve prevenir, avaliar e tratar fatores ocupacionais que possam gerar ou agravar riscos à saúde mental, como sobrecarga, assédio, metas abusivas, jornadas excessivas e gestão inadequada.
A adequação à NR-01, portanto, deve ser técnica, equilibrada e baseada em evidências.
Checklist de adequação à NR-01
Antes de considerar a empresa adequada à NR-01, é recomendável verificar:
- o PGR foi revisado conforme a redação atualizada da NR-01?
- os riscos psicossociais relacionados ao trabalho foram considerados?
- há inventário de riscos atualizado?
- existe plano de ação com medidas concretas?
- os responsáveis pelas ações foram definidos?
- há prazos e critérios de acompanhamento?
- lideranças foram treinadas?
- há política de prevenção ao assédio?
- existem canais de denúncia seguros?
- as medidas adotadas estão documentadas?
- o jurídico revisou os riscos trabalhistas envolvidos?
- o RH acompanha indicadores de afastamento, turnover e absenteísmo?
- a empresa consegue demonstrar sua atuação preventiva?
Conclusão
A NR-01 é uma norma central para a gestão de segurança e saúde no trabalho. Com a atualização promovida pela Portaria MTE nº 1.419/2024, o gerenciamento de riscos ocupacionais passou a contemplar expressamente os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho.
Isso exige uma mudança de postura das empresas. O PGR não pode ser visto como documento estático ou meramente burocrático. Ele deve refletir os riscos reais da organização e indicar medidas concretas de prevenção.
Para advogados, a nova NR-01 representa uma oportunidade de atuação preventiva junto às empresas, especialmente em temas como compliance trabalhista, assédio, saúde mental, fiscalização, responsabilidade civil e gestão de passivos.
A recomendação é clara: revisar o PGR, mapear riscos psicossociais, documentar medidas e integrar jurídico, RH, compliance e segurança do trabalho em uma estratégia preventiva.
FAQ sobre NR-01 e riscos psicossociais
O que é a NR-01?
A NR-01 é a Norma Regulamentadora nº 1, que estabelece disposições gerais sobre Segurança e Saúde no Trabalho e disciplina o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.
O que é GRO?
GRO significa Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. É o processo de identificação, avaliação, controle e acompanhamento dos riscos existentes no ambiente de trabalho.
O que é PGR?
PGR é o Programa de Gerenciamento de Riscos. Ele é o documento que materializa o GRO e deve conter, entre outros elementos, inventário de riscos e plano de ação.
A NR-01 exige avaliação de riscos psicossociais?
Sim. A redação atualizada da NR-01 inclui expressamente os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no gerenciamento de riscos ocupacionais.
Quando passou a valer a nova regra sobre riscos psicossociais?
A Portaria MTE nº 765/2025 prorrogou o início de vigência da nova redação do capítulo 1.5 da NR-01 para 26 de maio de 2026.
Quais são exemplos de riscos psicossociais?
Entre os exemplos estão assédio, metas abusivas, sobrecarga de trabalho, conflitos recorrentes, falta de apoio da liderança, jornadas excessivas, comunicação inadequada e pressão excessiva por desempenho.
Toda empresa precisa revisar o PGR?
As empresas obrigadas a manter PGR devem revisar o documento para verificar se os riscos psicossociais relacionados ao trabalho foram considerados de forma adequada.
A empresa pode ser responsabilizada por não gerenciar riscos psicossociais?
Sim. A ausência de medidas preventivas pode gerar riscos administrativos, trabalhistas e civis, especialmente em casos envolvendo assédio, adoecimento ocupacional, afastamentos e fiscalização do trabalho.
O advogado deve participar da adequação à NR-01?
Sim. A atuação jurídica é importante para revisar políticas internas, orientar sobre riscos trabalhistas, estruturar documentação preventiva, apoiar investigações internas e reduzir passivos.
Como começar a adequação à NR-01?
O primeiro passo é revisar o PGR existente, mapear fatores de risco psicossociais, avaliar indicadores internos, criar plano de ação e documentar as medidas adotadas.
