Novo teto do MEI e perdão de dívidas: regras e prazos
Atualizado 21 Out 2026
5 min. leitura
O novo teto do MEI e o perdão de dívidas ganharam previsão legal com a sanção realizada em 21 de outubro de 2026.
Para o advogado que atende microempreendedores, a análise exige separar o calendário do aumento, os débitos abrangidos e as condições para obter o benefício.
Qual será o novo teto do MEI?
O limite geral anual de faturamento passa por duas etapas de aumento, chegando a R$ 140 mil em 2028.
| Ano-calendário | Limite geral anual |
|---|---|
| 2026 | R$ 81.000 |
| 2027 | R$ 110.000 |
| 2028 | R$ 140.000 |
Para quem iniciar a atividade durante o ano, o cálculo proporcional considera R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028, contando a fração de mês como mês completo.
A ampliação está condicionada à inclusão da correspondente renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029.
O limite considera faturamento ou lucro?
O enquadramento considera a receita bruta, observadas as exclusões legais, e não o lucro disponível após o pagamento das despesas.
Na análise do cliente, convém conferir notas fiscais, registros de vendas e declarações antes de concluir que o empreendimento permanece dentro do limite.
O aumento futuro também não deve ser utilizado como justificativa para desconsiderar eventual excesso ocorrido em 2026.
Quais dívidas do MEI podem ser perdoadas?
A LC 238/2026 abrange créditos da União até 13 de outubro de 2026, inscritos ou não em dívida ativa, relativos à contribuição previdenciária especificada no art. 18-A, § 3º, V, “a”, da LC 123/2006 e aos acessórios previstos.
O DAS reúne componentes distintos, incluindo ICMS ou ISS conforme a atividade, o que exige identificar a natureza de cada débito antes de informar ao cliente que houve regularização.
A remissão é uma modalidade de extinção do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional.
Na prática, a análise deve individualizar competências, valores, origem da cobrança e eventuais processos relacionados.
Quando o perdão de dívidas produz efeitos?
A lei vigora desde a publicação, mas prevê efeitos do benefício a partir de janeiro de 2027.
A exigência de adimplência, porém, menciona os seis meses posteriores à entrada em vigor, sob pena de cancelamento.
Essa diferença impede presumir, sem análise, que o período seja janeiro a junho de 2027.
A disciplina operacional foi remetida à PGFN.
O acompanhamento jurídico deve registrar essa questão e orientar a manutenção dos pagamentos correntes enquanto se verifica a aplicação administrativa.
O benefício exige requerimento e desistência judicial?
A baixa depende de requerimento e, havendo ações abrangidas, de comprovação de desistência e renúncia limitadas aos créditos beneficiados.
Antes de protocolar uma petição, o advogado deve conferir se o processo também discute obrigações que permanecerão exigíveis.
Uma manifestação genérica pode comprometer pretensões que não precisariam ser abandonadas.
Como ficam os honorários advocatícios?
A lei dispensa honorários decorrentes da extinção total ou parcial da ação nessa hipótese.
Isso não permite concluir pela eliminação dos honorários contratuais, cujo direito possui fundamento próprio no Estatuto da Advocacia.
A orientação ao cliente deve distinguir essas verbas e considerar o contrato de prestação de serviços.
Como organizar a análise do caso?
Uma revisão documental permite delimitar o benefício antes de qualquer pedido administrativo ou judicial.
| Documento ou informação | Finalidade da conferência |
|---|---|
| Histórico de enquadramento | Verificar a situação do contribuinte nos períodos relevantes |
| Extratos dos débitos | Identificar tributos, competências e valores |
| Comprovantes de pagamento | Acompanhar a regularidade das contribuições |
| Parcelamentos e acordos | Mapear obrigações e pagamentos existentes |
| Processos judiciais | Delimitar pedidos, garantias e eventual renúncia |
O resultado pode ser registrado em um parecer breve, com as premissas utilizadas e as providências ainda dependentes de regulamentação.
Perguntas frequentes sobre o novo teto do MEI
O teto de R$ 140 mil já vale em 2026?
Não, pois o calendário prevê R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, observadas as condições legais.
Quem já pagou poderá receber o dinheiro de volta?
O benefício não prevê devolução dos valores anteriormente pagos nas hipóteses alcançadas pela vedação legal.
O MEI pode parar de pagar as contribuições?
A orientação é manter os pagamentos correntes, pois a adimplência integra as condições do benefício.
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