Novas custas da Justiça Federal entram em vigor em 2027

As novas tabelas de custas da Justiça Federal entram em vigor em 1º de janeiro de 2027, conforme a Lei nº 15.498, de 4 de setembro de 2026. A legislação estabelece alíquotas de 2% a 3% para ações cíveis em geral, prevê custas específicas para recursos e cumprimento de sentença e altera os parâmetros que orientarão a cobrança no Superior Tribunal de Justiça.

Para o advogado, a mudança exige rever as estimativas apresentadas ao cliente e os procedimentos de conferência do preparo, considerando que a nova tabela reúne percentuais, valores fixos e limites mínimos e máximos. A lei também modifica os critérios de presunção de insuficiência financeira na Justiça Federal, com uma particularidade relevante: essa parte da legislação possui prazo de vigência diferente daquele previsto para as novas tabelas.

Quando entram em vigor as novas custas da Justiça Federal?

O artigo 6º, inciso I, determina que os artigos 3º e 5º da lei entrem em vigor no primeiro dia do ano seguinte ao da publicação, respeitado o intervalo mínimo de 90 dias. Como a publicação ocorreu em 4 de setembro de 2026, no Diário Oficial da União em edição extra, as novas tabelas da Justiça Federal e a alteração legal das custas do STJ passam a vigorar em 1º de janeiro de 2027.

Os demais dispositivos seguem outro prazo, pois foi vetado o inciso que previa sua vigência imediata. A própria mensagem de veto esclarece que, nessa situação, incide a regra geral de 45 dias da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; considerando a publicação de 4 de setembro, a contagem aponta para 19 de outubro de 2026, inclusive para os novos critérios de gratuidade inseridos pelo artigo 2º.

Essa distinção deve ser observada na orientação ao cliente, pois não é correto tratar todas as mudanças da Lei nº 15.498/2026 como se tivessem início apenas em janeiro de 2027.

Qual será o valor das custas nas ações cíveis federais?

O Anexo I estabelece cinco faixas para as ações cíveis em geral, nas quais a alíquota aumenta conforme o valor atribuído à causa:

Para essas ações, a lei fixa mínimo de R$ 193,20 e máximo de R$ 107.332,80. Os limites devem ser considerados depois da aplicação do percentual, evitando que a cobrança fique abaixo do piso ou ultrapasse o teto estabelecido.

Embora se possa falar em alíquotas progressivas conforme o valor da demanda, a tabela não apresenta um cálculo por parcelas sucessivas, como ocorre em determinadas tabelas tributárias. Sua redação estabelece um percentual sobre o valor da causa conforme a faixa em que ela se enquadra, critério que deve orientar a estimativa, observada a disciplina de recolhimento do tribunal.

Exemplos de cálculo das novas custas

Em uma ação cível comum de R$ 40.000,00, a aplicação de 2,5% resulta em R$ 1.000,00 de custas tabeladas. Para uma causa de R$ 200.000,00, o percentual de 3% resulta em R$ 6.000,00, enquanto uma demanda de R$ 5 milhões alcançaria o teto legal de R$ 107.332,80, em vez dos R$ 150 mil obtidos pela multiplicação.

Esses exemplos representam o valor tabelado da ação, sem gratuidade ou isenção, e não necessariamente a quantia integral a ser recolhida na distribuição. O artigo 14 da Lei nº 9.289/1996 conserva regras de adiantamento e pagamento por etapas, cuja aplicação deve ser compatibilizada com as novas rubricas e com a regulamentação competente. 

Quanto custarão os recursos e o cumprimento de sentença?

A nova tabela individualiza atos que precisam ser considerados no planejamento financeiro do processo, especialmente quando houver perspectiva de recurso ou necessidade de promover o cumprimento da decisão.

Para apelação, recurso inominado, cumprimento de sentença e execução de título extrajudicial, a tabela remete aos limites das ações cíveis em geral: R$ 193,20 de mínimo e R$ 107.332,80 de máximo. O agravo de instrumento possui valor fixo próprio.

A previsão de 1% para determinado recurso não deve ser tomada, isoladamente, como o valor final de todo o preparo. Antes do recolhimento, será necessário verificar a incidência das demais parcelas exigíveis, os pagamentos anteriores e as instruções oficiais aplicáveis ao procedimento.

Também merece atenção o fato de a tabela indicar o valor da causa como base para o cumprimento de sentença. A identificação dessa base e de sua eventual atualização precisa ser conferida antes de emitir a guia, sem substituir automaticamente o parâmetro legal pelo valor do crédito executado.

A lei passou a cobrar custas para ajuizar ações nos Juizados Federais?

O Anexo I inclui uma rubrica para causas de competência dos Juizados Especiais Federais, correspondente a 1% do valor da causa, com mínimo de R$ 75,00, além da previsão específica para recurso inominado. Essa disposição precisa ser lida em conjunto com o regime próprio dos Juizados, e não permite concluir, por si só, que todas as ações passarão a exigir pagamento para ingresso em primeiro grau.

O artigo 54 da Lei nº 9.099/1995 dispensa o pagamento de custas, taxas e despesas para o acesso em primeiro grau, regra aplicável aos Juizados Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, naquilo que não houver conflito. O mesmo artigo 54 prevê que o preparo recursal compreende despesas dispensadas anteriormente, ressalvada a assistência judiciária gratuita.

A interpretação conjunta desses dispositivos recomenda distinguir o acesso ao primeiro grau das hipóteses em que as custas se tornam exigíveis, acompanhando a regulamentação do CJF e as orientações das Turmas Recursais para o cálculo do preparo.

O que muda na gratuidade da justiça?

A Lei nº 15.498/2026 acrescenta à legislação de custas federais uma presunção de insuficiência de recursos em favor da pessoa natural que comprove rendimentos tributáveis dentro da faixa sujeita à redução máxima do Imposto de Renda, por referência ao artigo 3º-A da Lei nº 9.250/1995.

Hoje essa faixa corresponde a rendimentos tributáveis mensais de até R$ 5.000,00..

Quem recebe acima de R$ 5 mil pode obter justiça gratuita?

Sim. A lei admite a concessão a pessoas com rendimentos superiores, desde que demonstrem a efetiva insuficiência de recursos para suportar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, consideradas as particularidades do caso. Portanto, o parâmetro financeiro não funciona como um teto absoluto para o benefício.

A presunção prevista para quem se enquadra na faixa também é relativa, podendo ser afastada por prova em contrário apresentada pela parte adversa. Na preparação do pedido, convém reunir documentação que permita compreender a situação econômica do requerente, como comprovantes de renda e despesas essenciais, sobretudo quando o enquadramento não for evidente.

Como ficam as custas do STJ a partir de 2027?

A lei altera o artigo 2º da Lei nº 11.636/2007 para estabelecer que a Corte Especial do STJ definirá, por ato próprio, os valores, as hipóteses de incidência, os limites mínimos e máximos e a forma de atualização das custas, observando, como regra geral, o percentual de 2% a 4% sobre o valor atualizado da causa e as disposições legais sobre gratuidade.

Essa previsão não autoriza aplicar indistintamente 2%, 3% ou 4% a qualquer recurso dirigido ao STJ. O cálculo concreto depende do enquadramento no ato da Corte Especial, razão pela qual os valores fixados para agravo de instrumento ou apelação na Justiça Federal não devem ser transportados para recursos de competência do Tribunal Superior. 

Como o advogado deve se preparar para as novas custas?

A revisão das estimativas processuais deve considerar o custo da ação e os atos que poderão ocorrer ao longo de sua tramitação, permitindo que o cliente compreenda os desembolsos possíveis antes de decidir sobre ajuizamento, recurso ou execução. Para demandas de maior valor, o teto previsto na nova tabela merece atenção particular, enquanto nas causas menores os pisos podem influenciar significativamente o cálculo.

Também será necessário conferir o regime temporal de cada cobrança em processos já em andamento, pois a distribuição anterior a 2027 não deve ser tratada como garantia de que todos os atos futuros permanecerão sujeitos aos valores antigos. A análise precisa identificar o ato tributável, o momento da exigência e a disciplina de transição aplicável, preservando os recolhimentos já realizados.

A legislação prevê atualização anual das tabelas pelo IPCA e atribui ao CJF competência regulamentar sobre as custas federais, de modo que os valores apresentados neste artigo reproduzem a lei e devem ser confrontados com as tabelas oficiais utilizadas no momento do recolhimento.

Na organização desse trabalho, a JusDocs oferece recursos de pesquisa e elaboração de documentos que podem apoiar a preparação de petições e requerimentos de gratuidade, cabendo ao advogado conferir a legislação aplicável, a documentação do cliente e os valores informados nos sistemas oficiais.

Perguntas frequentes sobre custas da Justiça Federal em 2027

Qual lei criou as novas tabelas de custas federais?

A Lei nº 15.498, de 4 de setembro de 2026, substituiu as tabelas anexas da Lei nº 9.289/1996 e alterou as regras legais das custas do STJ.

Qual será o valor do agravo de instrumento?

O Anexo I prevê R$ 225,00 para o agravo de instrumento na Justiça Federal, observadas as hipóteses de gratuidade, isenção e a atualização aplicável.

O cumprimento de sentença terá custas?

A nova tabela prevê 1% do valor da causa, com mínimo de R$ 193,20 e máximo de R$ 107.332,80. A cobrança concreta deve observar as regras do procedimento, as isenções e a gratuidade eventualmente concedida.

As novas tabelas alteram as custas da Justiça Estadual?

A Lei nº 15.498/2026 trata da Justiça Federal e do STJ; ela não substitui as tabelas próprias dos tribunais estaduais.

A gratuidade somente muda em janeiro de 2027?

Não. O marco de janeiro de 2027 foi previsto expressamente para as novas tabelas e para a alteração das custas do STJ. Os dispositivos sobre gratuidade seguem o prazo geral de 45 dias após a publicação, conforme esclarecido na mensagem de veto.