Licença-maternidade: novas regras do STF na ADI 7.495
Atualizado 25 Set 2026
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A orientação jurídica sobre licença-maternidade precisa conciliar a proteção à criança com as regras do vínculo profissional e com a situação concreta do afastamento.
Essa tarefa ganhou um novo parâmetro em 23 de setembro de 2026, quando o STF concluiu a ADI 7.495, relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, e uniformizou critérios para mães biológicas e adotantes.
A decisão assegura 120 dias de licença, prorrogáveis por mais 60, e alcança os regimes examinados de trabalhadoras celetistas, servidoras públicas federais e militares.
Para a advocacia, a prioridade é identificar quais afastamentos precisam ser revistos e fundamentar o requerimento com documentos que permitam definir seu início, sua duração e a eventual prorrogação.
Por que a maternidade biológica e a adotiva recebem proteção equivalente?
A licença também atende ao cuidado da criança e à formação do vínculo familiar.
Esse fundamento impede que a adoção seja tratada como uma necessidade de proteção inferior àquela decorrente do nascimento.
A Constituição, no artigo 227, § 6º, assegura igualdade entre filhos biológicos e adotivos, enquanto o artigo 7º, XVIII, prevê licença à gestante de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Consulte a Constituição Federal.
Na prática, uma análise centrada apenas na recuperação física após o parto deixa de considerar a finalidade familiar do afastamento.
É essa perspectiva que deve orientar a revisão de regulamentos internos, formulários e respostas administrativas aos pedidos apresentados por mães adotantes.
Como tratar os 120 dias e a prorrogação por 60 dias?
A formulação divulgada pelo STF distingue o período de licença da sua prorrogação, o que recomenda atenção à base jurídica de cada parcela do afastamento.
No setor privado, a Lei 11.770/2008 disciplina a extensão pelo Programa Empresa Cidadã, prevendo requerimento e condições próprias, além de assegurar a prorrogação à empregada adotante ou que obtenha guarda judicial para adoção. Consulte a Lei do Programa Empresa Cidadã.
Ao formular o pedido, o advogado deve identificar a regra de prorrogação aplicável e demonstrar o enquadramento da beneficiária, articulando essa disciplina com o comando do julgamento.
Anunciar simplesmente “180 dias para todas”, sem explicar o regime e os requisitos do caso, pode gerar uma orientação incompleta.
Também convém separar duas questões que frequentemente aparecem juntas no atendimento: o direito ao afastamento e a forma de remuneração durante o período.
A licença corresponde à ausência protegida do trabalho; o salário-maternidade é um benefício previdenciário disciplinado, no Regime Geral, pelos artigos 71 e seguintes da Lei 8.213/1991. Consulte a legislação previdenciária.
A extensão de uma licença não deve ser apresentada, sem análise dessa legislação, como uma nova obrigação de pagamento pelo INSS durante todo o período adicional.
Quando começa a licença-maternidade?
O STF indicou marcos ligados à gestação, ao parto, à adoção, à guarda para adoção e à alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, considerada a última alta na situação pertinente.
O atendimento jurídico deve transformar esses acontecimentos em uma sequência verificável de datas.
Em uma adoção, por exemplo, a decisão judicial e o documento relativo à guarda permitem identificar o fundamento do afastamento solicitado.
Quando houver internação, os relatórios médicos, os comprovantes de admissão e as altas hospitalares ajudam a demonstrar a situação que será submetida ao empregador ou à Administração.
Usar uma única data de referência para todos os pedidos, sem examinar os documentos, pode resultar em redução indevida do período ou em requerimento mal fundamentado.
A decisão alcança quem já estava de licença?
O julgamento produz efeitos desde 23 de setembro de 2026, incluindo as licenças em andamento nessa data e as futuras; os períodos já encerrados não são alcançados por essa decisão.
Isso torna a data prevista para o retorno ao trabalho um dos primeiros pontos a conferir no atendimento.
Se o afastamento ainda estava em curso, o requerimento deve esclarecer quantos dias foram concedidos, qual critério foi empregado e qual adequação se pretende.
Na consultoria empresarial ou administrativa, a revisão dos casos ativos pode evitar que a trabalhadora receba uma convocação de retorno baseada em regra incompatível com o novo parâmetro.
Perguntas frequentes sobre a decisão do STF
A licença passou a ser livremente compartilhável entre os pais?
Não; o STF deixou ao Legislativo a definição desse compartilhamento.
Quais documentos levar ao advogado?
Documento do vínculo profissional, comprovante da concessão do afastamento, certidão de nascimento ou decisão de adoção ou guarda, além dos documentos médicos quando pertinentes.
O pedido de prorrogação deve explicar o período já utilizado?
Sim; informar a data de início, os dias concedidos e o retorno previsto permite delimitar o pedido e evitar divergências na execução da medida.
Fundamentação adequada ao vínculo da cliente
Um bom requerimento relaciona a situação familiar, o regime profissional e as datas relevantes à proteção reconhecida judicialmente.
A JusDocsIA pode apoiar a pesquisa de precedentes e a elaboração de uma minuta de requerimento ou petição, para revisão e adaptação pelo advogado responsável.
