Nova lei dos honorários: o que muda para advogados

A remuneração do advogado recebeu um novo reforço legislativo.

Publicada em 22 de julho de 2026, a Lei nº 15.472/2026 alterou o Estatuto da Advocacia para reconhecer expressamente a natureza alimentar dos honorários advocatícios e assegurar a esses créditos os mesmos privilégios conferidos aos créditos oriundos da legislação do trabalho.

A proteção abrange honorários:

• Convencionados entre advogado e cliente;

• Fixados ou arbitrados judicialmente;

• De sucumbência.

A lei também reforçou que o contrato escrito de honorários e a decisão judicial que fixa ou arbitra a verba constituem títulos executivos e créditos privilegiados em diferentes modalidades de concurso de credores.

A alteração é especialmente relevante para advogados que precisam cobrar seus honorários em situações de insolvência, falência ou recuperação judicial do devedor.

Mas é preciso interpretar a novidade com precisão: reconhecer a natureza alimentar do crédito não significa pagamento automático, preferência absoluta ou afastamento das regras específicas de cada procedimento.

O que mudou no Estatuto da Advocacia

A Lei nº 15.472/2026 acrescentou o § 9º ao art. 22 da Lei nº 8.906/1994.

O novo dispositivo estabelece que os honorários decorrentes da prestação de serviços profissionais constituem direito dos inscritos na OAB, possuem natureza alimentar e gozam dos mesmos privilégios dos créditos trabalhistas.

A redação é abrangente e afasta uma dúvida que ainda aparecia na prática: a proteção não se limita aos honorários de sucumbência.

Os honorários contratuais, ajustados diretamente com o cliente, também estão expressamente incluídos.

A lei alterou ainda o art. 24 do Estatuto da Advocacia para afirmar que o ato judicial que fixa ou arbitra honorários e o contrato escrito que os estipula:

• São títulos executivos;

• Constituem créditos privilegiados na falência;

• Recebem proteção na recuperação judicial e extrajudicial;

• Devem ser considerados no concurso de credores;

• Possuem tratamento privilegiado na insolvência civil e na liquidação extrajudicial.

Embora parte dessas garantias já fosse extraída da legislação e da jurisprudência, sua inclusão expressa no Estatuto reduz controvérsias e fortalece a posição jurídica do advogado como credor.

A natureza alimentar já não era reconhecida?

Sim, mas a nova lei amplia a segurança jurídica.

O art. 85, § 14, do Código de Processo Civil já estabelece que os honorários constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e gozam dos mesmos privilégios dos créditos trabalhistas.

No âmbito dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública, a Súmula Vinculante nº 47 do STF também reconhece a natureza alimentar dos honorários incluídos na condenação ou destacados do valor principal, permitindo a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor em separado.

O problema estava na abrangência dessa proteção.

Como o art. 85 do CPC disciplina principalmente os honorários de sucumbência, surgiam discussões sobre a extensão automática do mesmo regime aos honorários contratuais.

A Lei nº 15.472/2026 enfrenta diretamente essa controvérsia ao inserir a regra no Estatuto da Advocacia e mencionar todas as modalidades de honorários.

Não se trata, portanto, de criar do zero a natureza alimentar da verba. A principal mudança é tornar inequívoca a proteção dos honorários contratuais e consolidar o regime privilegiado dentro da legislação profissional.

Quais honorários estão abrangidos pela nova lei

Honorários contratuais

São aqueles ajustados entre o advogado e o cliente no contrato de prestação de serviços.

A nova lei reconhece expressamente sua natureza alimentar, mesmo quando a cobrança não decorre de condenação judicial.

Para o advogado, isso fortalece a habilitação do crédito em procedimentos coletivos e reduz o espaço para que a verba seja tratada como um crédito quirografário comum.

Honorários arbitrados judicialmente

Quando não existe contrato escrito ou há controvérsia sobre o valor da remuneração, o advogado pode pedir o arbitramento judicial dos honorários.

Após a fixação, a decisão judicial constitui título executivo e o crédito conserva sua natureza alimentar.

Honorários de sucumbência

Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado e são devidos pela parte vencida, conforme o art. 85 do CPC.

Essa modalidade já contava com forte proteção legal e jurisprudencial. A nova lei a inclui expressamente no regime do art. 22 do Estatuto da Advocacia, reforçando a unidade de tratamento entre as diferentes formas de remuneração profissional.

O que significa ter os privilégios dos créditos trabalhistas

O privilégio ganha importância quando o patrimônio do devedor é insuficiente para pagar todos os credores.

Em uma execução individual solvente, a discussão costuma se concentrar na localização de bens e na ordem das penhoras. Em procedimentos concursais, porém, é necessário classificar os créditos e definir quem recebe primeiro.

Ao equiparar os honorários aos créditos oriundos da legislação trabalhista, a nova lei posiciona a remuneração do advogado em categoria mais protegida do que os créditos comuns sem garantia.

Essa classificação pode repercutir em:

• Falência;

• Recuperação judicial;

• Recuperação extrajudicial;

• Insolvência civil;

• Liquidação extrajudicial;

• Concurso particular de credores;

• Disputas sobre preferência entre penhoras.

A expressão “mesmos privilégios”, contudo, não deve ser lida isoladamente. A extensão da preferência depende das regras próprias do procedimento, da natureza do crédito, da data do fato gerador e da existência de classes ou limites legais específicos.

O crédito do advogado passa à frente de todos os demais?

Não necessariamente.

A natureza alimentar não transforma os honorários em crédito absolutamente prioritário diante de qualquer obrigação.

Créditos extraconcursais, garantias reais, despesas indispensáveis ao procedimento, créditos tributários e outras categorias podem receber tratamento próprio, conforme a legislação aplicável.

Na falência, por exemplo, a Lei nº 11.101/2005 estabelece uma ordem específica de classificação e pagamento, além de limites para determinados créditos trabalhistas.

Por isso, a habilitação dos honorários deve demonstrar:

• A origem do crédito;

• A modalidade dos honorários;

• A data em que surgiu o direito;

• O valor atualizado;

• A existência de contrato ou decisão judicial;

• A classe em que o crédito deve ser incluído.

A nova lei oferece fundamento mais forte para o pedido de preferência, mas não elimina a necessidade de observar o rito e a ordem de pagamento de cada processo.

O contrato de honorários continua sendo título executivo

Sim.

O contrato escrito de honorários é título executivo, conforme o art. 24 do Estatuto da Advocacia.

Isso permite que o advogado proponha diretamente uma execução, sem ajuizar previamente ação de conhecimento para obter a condenação do cliente.

Para reduzir controvérsias, o contrato deve identificar com clareza:

• Os serviços contratados;

• A forma de cálculo da remuneração;

• Os vencimentos;

• As hipóteses de êxito;

• A responsabilidade por despesas;

• As consequências da revogação do mandato;

• A remuneração proporcional em caso de encerramento antecipado;

• Os critérios de atualização e mora.

A força executiva do documento não corrige cláusulas genéricas, valores indetermináveis ou condições de êxito mal definidas. Quanto mais precisa for a contratação, menor será o espaço para embargos à execução.

A nova lei altera os precatórios e as RPVs?

O reconhecimento da natureza alimentar dos honorários reforça sua proteção, mas não substitui as regras constitucionais dos precatórios.

Quando os honorários estiverem incluídos na condenação ou puderem ser destacados do valor principal, continua relevante a Súmula Vinculante nº 47 do STF.

A verba pode ser objeto de requisição autônoma, desde que observados os requisitos do caso e sem fracionamento artificial do crédito principal.

Nos honorários contratuais, também deve ser observado o art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia, especialmente quanto à juntada do contrato antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório.

Quais cuidados o advogado deve adotar

A mudança legislativa justifica a revisão dos contratos e dos procedimentos internos de cobrança.

Algumas medidas são especialmente recomendáveis:

• Formalizar a contratação por escrito;

• Separar honorários fixos, mensais, por ato e de êxito;

• Definir quando cada parcela se torna exigível;

• Preservar documentos que comprovem os serviços prestados;

• Atualizar modelos de execução e de habilitação de crédito;

• Requerer expressamente o reconhecimento da natureza alimentar;

• Indicar a classe e a preferência pretendidas;

• Evitar afirmar que a nova lei criou preferência absoluta.

Nos processos concursais em andamento, é importante avaliar se ainda existe prazo para habilitação, retificação ou impugnação da classificação atribuída ao crédito.

A lei vale para honorários constituídos antes de sua publicação?

A Lei nº 15.472/2026 entrou em vigor na data de sua publicação.

Sua aplicação aos processos em andamento dependerá da fase do procedimento e da existência de situações jurídicas já consolidadas.

Em pedidos novos de habilitação ou classificação ainda não decididos definitivamente, a alteração oferece fundamento imediato relevante. Quando já houver decisão transitada em julgado ou quadro geral de credores definitivamente consolidado, a revisão exige análise específica.

Não é prudente sustentar uma retroatividade automática em qualquer situação. O caminho adequado é identificar se a nova lei apenas orienta a classificação ainda pendente ou se o pedido pretende desconstituir decisão já estabilizada.

Como o JusDocs pode ajudar

A cobrança de honorários exige atenção simultânea ao contrato, ao procedimento executivo e à jurisprudência atualizada.

No JusDocs, o advogado encontra modelos de contrato de honorários, ação de arbitramento, execução de título extrajudicial, habilitação de crédito e impugnações relacionadas à classificação do crédito.

A busca de jurisprudência permite acompanhar a aplicação da Lei nº 15.472/2026 pelos tribunais e identificar decisões sobre preferência, recuperação judicial, falência e natureza alimentar.

Com a inteligência artificial do JusDocs, também é possível estruturar a peça a partir das particularidades do contrato e do procedimento, mantendo a revisão jurídica humana sobre os fundamentos e os pedidos.

Perguntas frequentes

Todos os honorários advocatícios têm natureza alimentar?

Sim. A Lei nº 15.472/2026 menciona expressamente os honorários convencionados, fixados ou arbitrados judicialmente e os de sucumbência.

Honorários contratuais têm preferência em recuperação judicial?

A nova lei reconhece seu caráter privilegiado. A classificação concreta, entretanto, deve respeitar a Lei nº 11.101/2005, a data do crédito e as particularidades do procedimento.

O crédito do advogado será sempre pago antes dos demais?

Não. A preferência não é absoluta e deve ser conciliada com créditos extraconcursais, garantias e demais classes previstas na legislação aplicável.

É preciso ajuizar ação de cobrança antes da execução?

Em regra, não. O contrato escrito de honorários constitui título executivo. A execução, porém, exige obrigação certa, líquida e exigível.

A lei também alcança honorários de sucumbência?

Sim. A nova redação inclui expressamente os honorários de sucumbência.

Conclusão

A Lei nº 15.472/2026 fortalece a proteção jurídica da remuneração dos advogados.

Seu principal avanço está em reconhecer, sem distinções, a natureza alimentar dos honorários contratuais, arbitrados e sucumbenciais, além de reforçar o tratamento privilegiado desses créditos em procedimentos concursais.

A mudança não cria uma superpreferência nem garante pagamento imediato. Seu efeito mais importante é oferecer fundamento legal direto para que o advogado não seja tratado como credor comum quando busca receber a remuneração pelo trabalho prestado.

Na prática, contratos bem redigidos, documentação organizada e pedidos de habilitação tecnicamente fundamentados continuarão sendo decisivos.

• Lei nº 15.472/2026

• Estatuto da Advocacia e da OAB

• Código de Processo Civil

• Súmula Vinculante nº 47 do STF