Juiz pode multar advogado por abandono de causa?

A multa judicial foi retirada do Código de Processo Penal

O advogado que abandona uma causa criminal pode responder disciplinarmente, mas não pode mais receber do próprio juiz a multa antes prevista no art. 265 do Código de Processo Penal.

Esse foi o entendimento reafirmado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar multa de dez salários mínimos aplicada a advogados que não compareceram a uma sessão do Tribunal do Júri.

Segundo o STJ, a Lei nº 14.752/2023 retirou do Judiciário a competência para impor essa penalidade. Eventual infração deve ser comunicada à OAB ou ao órgão correicional competente.

A decisão protege a competência disciplinar da entidade de classe, mas não autoriza o advogado a faltar, abandonar o cliente ou utilizar a ausência como estratégia sem consequências.

O que mudou foi a autoridade responsável pela apuração e a espécie de sanção aplicável.

Como era a regra antes da Lei nº 14.752/2023

Antes da alteração legislativa, o art. 265 do CPP estabelecia que o defensor não poderia abandonar o processo sem motivo imperioso.

O descumprimento poderia gerar multa de dez a cem salários mínimos, aplicada diretamente pelo juiz, sem prejuízo de outras sanções.

A jurisprudência admitia a penalidade inclusive quando o advogado deixava de comparecer ou se retirava do plenário do Júri como forma de protesto ou estratégia defensiva.

O fundamento era que o abandono violava simultaneamente:

• O direito do acusado à defesa técnica;

• O dever profissional do advogado;

• A autoridade do Estado-juiz;

• A regularidade da prestação jurisdicional.

Como a organização de uma sessão do Júri envolve jurados, testemunhas, servidores, segurança e reserva de estrutura, o não comparecimento injustificado costumava ser tratado com especial rigor.

O que diz atualmente o art. 265 do CPP

A Lei nº 14.752/2023 modificou o art. 265 do Código de Processo Penal.

Pela redação atual, o defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente.

A alteração produziu duas mudanças relevantes.

A primeira foi retirar a multa de dez a cem salários mínimos.

A segunda foi direcionar a apuração da conduta para a esfera disciplinar.

Em relação ao advogado privado, a atribuição é da OAB. Quando se tratar de defensor público ou integrante de estrutura institucional, a comunicação deverá ser dirigida à respectiva corregedoria.

A lei também passou a determinar que, em caso de abandono:

• O acusado seja intimado para constituir novo defensor, se quiser;

• Não sendo localizado, seja nomeado defensor público ou advogado dativo.

O objetivo é preservar a continuidade da defesa sem permitir que o juiz exerça diretamente a função disciplinar reservada ao órgão profissional.

O caso analisado pelo STJ

O julgamento envolveu advogados que não compareceram a uma sessão do Tribunal do Júri.

A defesa havia solicitado o cancelamento da sessão após a promotora publicar, nas redes sociais, vídeo sobre o crime, com fotografia da vítima e referências aos fatos do processo.

Os advogados afirmaram que a publicação poderia comprometer a imparcialidade dos jurados.

O pedido de cancelamento não foi acolhido e os defensores deixaram de comparecer. Em razão da ausência, foi aplicada multa de dez salários mínimos.

As instâncias de origem entenderam que a suposta nulidade deveria ter sido discutida pelos instrumentos processuais adequados e que a ausência causou prejuízo à estrutura preparada para a sessão.

Ao julgar o recurso, o ministro Sebastião Reis Júnior também considerou inadequada a conduta dos advogados.

Ainda assim, a Sexta Turma afastou a multa.

O motivo foi objetivo: o fato ocorreu em agosto de 2024, quando a Lei nº 14.752/2023 já estava em vigor. Como o novo texto legal suprimiu a sanção pecuniária, o juiz não possuía competência para aplicá-la.

O STJ considerou legítima a ausência dos advogados?

Não.

Esse é um dos aspectos mais importantes do julgamento.

O STJ não afirmou que os advogados agiram corretamente nem reconheceu um direito irrestrito de faltar ao Júri.

O relator registrou que a conduta não foi razoável e que a alegada nulidade poderia ter sido questionada pelos meios processuais disponíveis.

A multa foi afastada por falta de previsão legal e de competência do juiz para aplicá-la, e não porque o comportamento tenha sido aprovado.

A distinção é fundamental:

• Uma conduta pode ser inadequada;

• Pode causar prejuízos ao processo;

• Pode configurar infração ética;

• E, ainda assim, não admitir determinada penalidade se a lei não a autorizar.

O princípio da legalidade impede que o juiz recrie, por interpretação, uma multa que o legislador decidiu retirar do CPP.

A OAB pode punir o advogado?

Sim.

A retirada da multa judicial não eliminou a responsabilidade profissional.

Se o juiz entender que houve abandono injustificado, deverá comunicar o fato à OAB para apuração.

O processo ético-disciplinar deve assegurar contraditório e ampla defesa. Nele poderão ser avaliados:

• A existência de justo motivo;

• A comunicação prévia ao juízo;

• O risco causado ao cliente;

• A intenção do advogado;

• A ocorrência de força maior;

• A adoção de providências para garantir a continuidade da defesa;

• A eventual reiteração da conduta.

A sanção, se cabível, será aplicada pelo órgão competente, nos termos do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética da OAB.

Portanto, não existe impunidade. Existe separação de competências.

O juiz pode aplicar a multa do art. 77 do CPC?

Em regra, não.

O art. 77 do Código de Processo Civil prevê multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, mas seu § 6º afasta a aplicação direta dessa penalidade aos advogados públicos ou privados, aos membros da Defensoria Pública e ao Ministério Público.

Nesses casos, eventual responsabilidade disciplinar deve ser apurada pelo órgão de classe ou pela corregedoria, mediante comunicação do juízo.

Também não seria coerente utilizar o CPC para restaurar uma multa que foi expressamente retirada do processo penal pela Lei nº 14.752/2023.

A aplicação subsidiária do processo civil não pode contrariar uma opção legislativa específica do CPP.

Isso não impede a adoção de medidas processuais necessárias à continuidade do feito nem afasta outras responsabilidades previstas em lei para condutas autônomas.

Toda ausência caracteriza abandono de causa?

Não.

Ausência em um ato processual e abandono da causa não são conceitos automaticamente equivalentes.

Para caracterizar abandono, é necessário examinar o contexto:

• O advogado comunicou previamente o impedimento?

• Existia justo motivo?

• Houve pedido de adiamento?

• Foi apresentado documento comprobatório?

• Outro defensor poderia comparecer?

• O advogado continuou atuando no processo?

• O cliente ficou efetivamente desassistido?

• A ausência foi isolada ou reiterada?

Doença, conflito inevitável de pautas, caso fortuito e força maior podem justificar o não comparecimento, desde que comunicados e comprovados adequadamente.

Por outro lado, a falta injustificada, sem comunicação e sem providência para proteger a defesa, pode ser encaminhada à OAB mesmo que o advogado volte a atuar posteriormente.

Abandono não se confunde com renúncia ao mandato

O advogado pode renunciar ao mandato, mas deve seguir o procedimento legal.

Conforme o art. 5º, § 3º, do Estatuto da Advocacia, o profissional permanece responsável pela representação durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, salvo se for substituído antes desse prazo.

A renúncia:

• É formal;

• Deve ser comunicada ao cliente;

• Preserva a defesa durante o período de transição;

• Não depende da exposição do motivo;

• Não autoriza o abandono imediato dos atos urgentes.

O abandono, ao contrário, ocorre quando o defensor deixa o processo sem observar essas cautelas e sem assegurar a continuidade da defesa.

Também não se deve confundir renúncia com revogação do mandato, que parte do cliente.

A regra se aplica apenas ao Tribunal do Júri?

Não.

O caso julgado pelo STJ envolveu uma sessão do Júri, mas a alteração promovida pela Lei nº 14.752/2023 alcança o art. 265 do CPP como um todo.

A regra pode ser invocada em situações relacionadas a:

• Audiências de instrução;

• Interrogatórios;

• Sessões do Tribunal do Júri;

• Apresentação de alegações;

• Atos recursais;

• Demais fases do processo penal.

A análise concreta deverá verificar se existiu abandono e quais providências são necessárias para garantir a defesa do acusado.

O cliente pode ser prejudicado pela ausência?

Sim.

A impossibilidade de multar diretamente o advogado não impede que a ausência produza consequências para o andamento processual.

O ato poderá ser adiado, o acusado poderá ser intimado para constituir novo defensor e a OAB poderá ser oficiada.

Dependendo do caso, também poderá surgir discussão sobre:

• Nulidade por ausência de defesa técnica;

• Responsabilidade civil do advogado perante o cliente;

• Perda de prazo;

• Necessidade de nomeação de defensor;

• Revogação do mandato;

• Reparação de prejuízos comprovados.

O advogado deve evitar que a discussão sobre suas prerrogativas se transforme em risco para a posição processual do cliente.

Como o advogado deve agir quando não puder comparecer

A melhor proteção continua sendo a atuação preventiva e documentada.

Quando houver impedimento, o profissional deve:

• Comunicar o juízo com antecedência;

• Explicar o justo motivo de forma objetiva;

• Juntar os documentos comprobatórios disponíveis;

• Requerer adiamento quando indispensável;

• Avaliar substabelecimento ou substituição;

• Informar o cliente;

• Preservar os prazos e atos urgentes;

• Solicitar o registro da ocorrência em ata.

No Tribunal do Júri, qualquer decisão de não comparecer ou de deixar o plenário deve ser excepcional e tecnicamente fundamentada.

A retirada estratégica não é automaticamente legitimada pela nova lei. Embora não caiba a antiga multa do art. 265, a OAB poderá examinar se houve violação dos deveres profissionais.

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O tema também se relaciona ao debate sobre os limites das sanções impostas diretamente aos profissionais. Veja a análise da JusDocs: Advogado é punido. Juiz não. O que explica essa diferença?.

Perguntas frequentes

O juiz criminal pode multar advogado por abandono de causa?

Não com fundamento na antiga redação do art. 265 do CPP. A Lei nº 14.752/2023 retirou a multa e direcionou a apuração à esfera disciplinar.

O advogado não sofre mais nenhuma consequência?

Pode sofrer. A conduta pode ser comunicada à OAB, gerar processo disciplinar e, conforme o caso, responsabilidade civil perante o cliente.

Faltar a uma audiência sempre configura abandono?

Não. É necessário avaliar a existência de justo motivo, comunicação prévia, continuidade da atuação e eventual prejuízo à defesa.

O advogado pode deixar o plenário do Júri como estratégia?

A retirada não gera automaticamente a antiga multa, mas pode ser considerada inadequada e encaminhada à OAB. A medida deve ser excepcional e devidamente fundamentada.

O juiz pode aplicar a multa do CPC no lugar da multa revogada?

Em regra, não. O art. 77, § 6º, do CPC afasta a aplicação direta da multa por ato atentatório aos advogados e remete a responsabilidade ao órgão de classe.

Como o processo continua após o abandono?

O acusado deve ser intimado para constituir novo defensor. Se não for localizado, será nomeado defensor público ou advogado dativo.

Conclusão

Após a Lei nº 14.752/2023, o juiz criminal não pode aplicar diretamente multa ao advogado por abandono de causa com fundamento no art. 265 do CPP.

A decisão recente do STJ confirma que a supressão da penalidade deve ser respeitada mesmo quando a conduta do profissional é considerada inadequada.

Isso não representa autorização para faltar ou abandonar o cliente.

O advogado continua obrigado a apresentar justo motivo, comunicar previamente o juízo e preservar a defesa do acusado. Eventual infração será examinada pela OAB ou pelo órgão correicional competente.

A mudança pode ser resumida em uma distinção: a responsabilidade permanece, mas a sanção não pode ser aplicada por autoridade sem competência e sem previsão legal.

• STJ — Justiça não pode multar advogados por abandono de causa

• Lei nº 14.752/2023

• Código de Processo Penal

• Estatuto da Advocacia e da OAB

• Código de Processo Civil