ISS fora do PIS/Cofins: efeitos da decisão do STF

O ISS deve ser excluído da base do PIS/Cofins?

Sim: o STF decidiu que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, mas a aplicação ao cliente exige examinar o regime tributário, os recolhimentos e a situação processual.

O Plenário julgou o mérito do RE 592.616, Tema 118, em 21 de outubro de 2026, seguindo o voto do relator originário, ministro Celso de Mello.

A ministra Cármen Lúcia ficou responsável pela redação do acórdão.

A notícia oficial foi divulgada na mesma data, distinguindo a conclusão do mérito da discussão sobre os efeitos temporais.

Qual é o fundamento da exclusão?

O entendimento considera o ISS um ingresso transitório destinado ao Município, sem incorporação definitiva ao patrimônio da prestadora.

Por isso, sua inclusão nas contribuições contraria o conceito constitucional de receita ou faturamento do artigo 195, I, “b”, da Constituição.

Para a advocacia, a consequência é separar a tese jurídica da demonstração contábil de que o imposto integrou a base efetivamente utilizada pelo contribuinte.

Uma empresa pode prestar serviços e, ainda assim, exigir análise específica de seu regime de apuração, das receitas consideradas e dos pagamentos realizados.

O enquadramento não deve ser deduzido apenas do objeto social ou da descrição comercial da atividade.

O STF definiu a modulação?

A modulação não foi analisada no julgamento de 21 de outubro.

Segundo a comunicação oficial, o tema poderá ser examinado caso sejam apresentados embargos de declaração. 

Essa informação não autoriza afirmar que os efeitos foram limitados ao futuro nem assegurar a recuperação irrestrita de períodos anteriores.

A orientação ao cliente deve registrar o que já foi decidido e quais aspectos ainda podem interferir no aproveitamento econômico da tese.

A decisão autoriza compensação imediata?

O registro do julgamento informa que o STF não conheceu do pedido de compensação tributária, por considerar a matéria infraconstitucional.

Além disso, o artigo 170-A do CTN impede o aproveitamento, por compensação, de tributo discutido judicialmente antes do trânsito em julgado da respectiva decisão. 

Reconhecer a exclusão da base, quantificar eventual indébito e definir como aproveitá-lo são etapas diferentes da análise.

O parecer deve indicar as condições de cada providência, inclusive quando depender de documentação ou de definição processual posterior.

O que conferir antes de apresentar cálculos?

Uma revisão inicial pode ser organizada assim:

A conciliação entre esses documentos reduz o risco de estimar um crédito com base em percentuais aplicados indistintamente ao faturamento.

Também permite separar valores efetivamente recolhidos de simples projeções, evitando apresentar uma expectativa como disponibilidade financeira.

Perguntas frequentes

O julgamento ainda está pendente de mérito?

Não: o mérito foi decidido em 21/10/2026, sem que isso dispense a verificação dos atos processuais posteriores.r

Toda prestadora de serviços terá valores a recuperar?

Essa conclusão depende da apuração concreta, especialmente da base utilizada, dos recolhimentos e do regime aplicável.

Qual é a primeira providência do advogado?

Reunir os documentos fiscais e o histórico processual antes de indicar valores, procedimentos ou prazos ao cliente.

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