Imagem do empregado em publicidade: limites e riscos
Atualizado 14 Out 2026
3 min. leitura
O vínculo de emprego não concede ao empregador autorização irrestrita para explorar comercialmente a imagem do trabalhador.
O tema ganhou destaque em notícia divulgada pelo TST em 7 de outubro de 2026, sobre publicidade de uma faculdade com a imagem de um professor que também atuava como jornalista.
No processo RRAg-290-94.2022.5.22.0005, a Oitava Turma reduziu as indenizações, considerando as circunstâncias e o alcance local da campanha, sem afastar a ilicitude reconhecida no uso não autorizado.
Para a advocacia, o caso reúne duas questões que precisam ser examinadas separadamente: a legitimidade da utilização da imagem e os critérios para dimensionar a reparação.
O contrato de trabalho não substitui a análise da autorização
A imagem é um direito da personalidade, e sua utilização em uma campanha publicitária exige avaliar a finalidade e os limites da autorização existente.
O artigo 20 do Código Civil protege a pessoa contra determinadas utilizações de sua imagem, incluindo a exploração comercial não autorizada, enquanto o artigo 223-C da CLT inclui a imagem entre os bens juridicamente tutelados do trabalhador.
Na assessoria empresarial, a análise deve começar pelo uso pretendido e pelo documento que supostamente o autoriza.
Uma cláusula sobre fotografia para identificação interna, por exemplo, precisa ser examinada com cuidado antes de ser utilizada como fundamento para uma campanha de vendas.
Também convém verificar se houve alteração de finalidade, reutilização do material ou publicação em canais diferentes dos inicialmente considerados.
O que conferir em uma autorização de uso de imagem
A redação deve permitir compreender qual utilização foi autorizada e em quais condições.
Para isso, é recomendável delimitar a finalidade, os meios de divulgação, a duração, a possibilidade de edição e eventual remuneração ajustada.
O documento também deve ser compatível com o contexto em que foi firmado, incluindo a liberdade de manifestação do trabalhador.
Esses cuidados tornam mais objetiva a análise de uma campanha e ajudam a identificar situações que exigem nova autorização.
Como organizar a prova
Na atuação contenciosa, é útil preservar o conteúdo divulgado, os endereços das publicações, as datas, os canais utilizados e os elementos disponíveis sobre a duração e o alcance da campanha.
Também devem ser reunidos o contrato de trabalho, eventuais termos específicos e as comunicações relacionadas à produção e à aprovação do material.
A prova precisa permitir a comparação entre o uso autorizado e aquele efetivamente realizado.
Quando houver pedido de reparação patrimonial, a fundamentação deve esclarecer o prejuízo alegado e os elementos utilizados para estimá-lo.
O valor da indenização exige fundamentação própria
A CLT admite a cumulação de reparações patrimoniais e extrapatrimoniais, mas exige a discriminação dos valores correspondentes a cada categoria.
Para o dano extrapatrimonial, o artigo 223-G prevê a consideração de fatores como extensão dos efeitos, condições da ofensa e grau de publicidade.
Por isso, pedidos e defesas devem relacionar o valor discutido às circunstâncias demonstradas nos autos, evitando estimativas sem ligação com os fatos.
Perguntas frequentes
Uma campanha elogiosa dispensa a autorização?
O caráter elogioso não resolve, por si só, a questão da legitimidade da exploração comercial da imagem.
A autorização deve indicar onde a imagem será usada?
Delimitar os canais e a finalidade é uma medida recomendável para tornar claro o alcance do ajuste e facilitar sua verificação.
Como a JusDocsIA pode ajudar
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