Fato superveniente no processo civil: como os arts. 493 e 933 do CPC obrigam o juiz a considerar fatos novos

O que é fato superveniente no processo civil

O processo não congela a realidade na data da petição inicial.

Entre o ajuizamento e o julgamento, podem surgir acontecimentos capazes de criar, modificar ou extinguir o próprio direito em disputa.

São os chamados fatos supervenientes, disciplinados pelos arts. 493 e 933 do CPC/2015.

A premissa que orienta os dois dispositivos é conhecida: a decisão deve refletir o estado de fato e de direito existente no momento do julgamento, e não apenas o retrato apresentado na inicial.

Exemplos frequentes na prática forense:

• Pagamento da dívida no curso da ação de cobrança;
• Implemento de tempo de contribuição ou de carência em ação previdenciária;
• Conclusão do prazo da prescrição aquisitiva em ação de usucapião;
• Perda do objeto pela satisfação extrajudicial da pretensão.

O que diz o art. 493 do CPC/2015

O dispositivo estabelece um dever do juiz, e não uma simples faculdade.

"Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir."

Três pontos merecem destaque.

Primeiro: o conhecimento do fato novo independe de provocação, podendo ocorrer de ofício.

Segundo: o marco final para essa consideração é o momento de proferir a decisão.

Terceiro: o parágrafo único impõe contraditório prévio sempre que o juiz constata o fato por iniciativa própria.

Essa exigência dialoga com os arts. 9º e 10 do CPC, que vedam a decisão com base em fundamento não submetido às partes, em grau algum de jurisdição.

Decidir com apoio em fato novo sem ouvir os litigantes compromete a validade do pronunciamento.

Alcance e limites da regra

O fato superveniente no sistema do CPC

A regra do art. 493 não está isolada no Código.

O art. 342, inciso I, autoriza o réu a deduzir novas alegações após a contestação quando relativas a direito ou a fato superveniente.

O art. 505, inciso I, admite a revisão do que foi decidido nas relações jurídicas de trato continuado quando sobrevém modificação no estado de fato ou de direito.

O sistema, portanto, atua de forma coordenada para que a tutela jurisdicional alcance a realidade atual do conflito.

O limite da causa de pedir

O fato superveniente não é porta aberta para transformar a demanda.

Pelo art. 329 do CPC, o pedido e a causa de pedir só podem ser alterados até a citação, livremente, ou até o saneamento, com consentimento do réu.

Depois disso, a demanda se estabiliza.

Por isso, o STJ exige que o fato novo guarde liame com a causa de pedir já deduzida, sem autorizar a modificação do pedido ou da própria causa de pedir (Informativo nº 661 do STJ).

Em síntese: o dado novo atualiza a demanda existente, mas não cria demanda nova dentro do mesmo processo.

Como provar o fato superveniente: a juntada de documentos novos (art. 435 do CPC)

O art. 493 governa o efeito do fato superveniente sobre o julgamento, mas não disciplina como esse fato ingressa nos autos.

Essa ponte é o art. 435, que trata da juntada de documentos novos como via probatória desse fato novo.

"Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º."

A regra geral é a do art. 434, pela qual os documentos devem instruir a petição inicial ou a contestação.

O art. 435 abre exceção a essa regra em três hipóteses distintas.

A primeira é a do documento que prova fato ocorrido depois dos articulados, expressão documental direta do próprio fato superveniente.

A segunda é a do documento apresentado como contraprova àqueles já produzidos nos autos.

A terceira, prevista no parágrafo único, é a do documento preexistente que só se tornou conhecido, acessível ou disponível após a inicial ou a contestação.

A distinção é relevante para o tema: nas duas primeiras hipóteses, é o fato que é novo; na terceira, novo é apenas o acesso da parte ao documento.

O ônus de justificar e o limite da boa-fé

Na hipótese do parágrafo único, a juntada tardia não é incondicionada.

Cabe à parte comprovar o motivo que a impediu de juntar o documento antes, sujeitando-se o juiz a avaliar sua conduta à luz da boa-fé (art. 5º).

A orientação consolidada do STJ admite a juntada de documentos novos inclusive na fase recursal, desde que preenchidos três requisitos.

• Que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, o qual deveria ter instruído a inicial;
• Que não haja má-fé na ocultação ou na apresentação tardia do documento;
• Que seja observado o contraditório sobre o documento juntado.

Ausentes esses requisitos, incide a preclusão consumativa, e o documento não é conhecido.

Na prática, o dispositivo não autoriza reintroduzir, sob o rótulo de documento novo, prova que a parte já detinha e poderia ter produzido no momento oportuno.

O contraditório sobre o documento novo (art. 437, § 1º)

O mesmo contraditório que antecede a decisão sobre o fato, no art. 493, projeta-se sobre o documento que o comprova.

Pelo art. 437, § 1º, requerida a juntada, a parte contrária será ouvida no prazo de quinze dias antes de o documento ser valorado pelo juízo.

Suprimir essa manifestação, quando o documento for decisivo para o desfecho, caracteriza cerceamento de defesa e gera a nulidade da sentença que nele se fundar.

Fecha-se, assim, o ciclo do fato superveniente: ele só influencia legitimamente o julgamento se for adequadamente provado, na forma do art. 435, e submetido ao contraditório, na forma do art. 437, § 1º.

Fato superveniente nos tribunais: o art. 933 do CPC

A mesma lógica vale em grau recursal, agora com procedimento próprio de contraditório.

"Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias."

Se a constatação ocorrer durante a sessão de julgamento, esta será imediatamente suspensa para que as partes se manifestem de forma específica (§ 1º).

Se ocorrer quando outro julgador estiver com vista dos autos, este os devolve ao relator, que colhe as manifestações e solicita nova inclusão do feito em pauta, com submissão integral da questão ao colegiado (§ 2º).

O objetivo é um só: nenhum fato novo pode ser decidido pelo tribunal sem oitiva prévia dos litigantes.

A inobservância dessa oitiva configura vício de procedimento e expõe o acórdão à anulação.

Atualizações jurisprudenciais

O precedente vinculante central sobre o tema é o Tema 995 dos recursos repetitivos do STJ, firmado pela Primeira Seção em 22/10/2019 e já transitado em julgado.

"É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir."

A tese segue sendo aplicada de forma reiterada pelo próprio STJ e pelos tribunais federais.

Em embargos de declaração no julgado paradigma, o STJ esclareceu que os juros de mora incidem apenas sobre as parcelas vencidas e não pagas após o prazo de 45 dias para a implantação do benefício.

Na delimitação do julgado, ficou assentado ainda que descabe a fixação de honorários sucumbenciais quando o INSS reconhece a procedência do pedido à luz do fato novo.

Fora do campo previdenciário, o STJ admite que o prazo da usucapião se complete no curso do processo, com fundamento no art. 493, ainda que o réu já tenha contestado (REsp 1.361.226/MG).

No mesmo sentido, o Enunciado 497 da V Jornada de Direito Civil do CJF: "O prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, ressalvadas as hipóteses de má-fé processual do autor".

Repercussões práticas para a advocacia

A disciplina do fato superveniente abre caminhos estratégicos concretos:

• Comunicar o fato novo imediatamente, por petição, em qualquer fase do processo, demonstrando seu liame com a causa de pedir;
• Requerer expressamente a aplicação do art. 493 em primeiro grau ou do art. 933 em grau recursal;
• Fiscalizar o contraditório, arguindo a invalidade quando o julgador decidir com base em fato novo sem oitiva prévia;
• Atentar para a sucumbência, pois, nos casos de perda do objeto, os honorários são devidos por quem deu causa ao processo, conforme o art. 85, § 10, do CPC.

Quem domina esses dispositivos transforma acontecimentos posteriores ao ajuizamento em fundamento legítimo de êxito ou de defesa.

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Conclusão

Os arts. 493 e 933 do CPC/2015 garantem que a decisão judicial reflita a realidade existente no momento do julgamento.

O juiz tem o dever de considerar o fato superveniente, observados o contraditório prévio e os limites da causa de pedir.

Nos tribunais, o art. 933 assegura que essa atualização ocorra com participação efetiva das partes, sob pena de invalidade.

Para a advocacia, dominar essa disciplina significa converter fatos novos em resultados processuais legítimos, da petição inicial ao julgamento em segundo grau.