Assédio maternal: aviso de demissão durante a licença

Comunicar uma futura demissão durante a licença-maternidade pode gerar responsabilidade por dano moral, mesmo antes do encerramento do contrato.

Para o advogado, isso exige examinar a comunicação e suas circunstâncias, além da data prevista para o desligamento.

O que o TST decidiu sobre o assédio maternal

Em decisão divulgada em 2 de outubro de 2026, a Segunda Turma do TST condenou a Biolab Sanus Farmacêutica a indenizar em R$ 50 mil uma coordenadora de compliance avisada, durante a licença, de que seria dispensada no retorno.

A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, considerou abusivos o conteúdo e o momento da comunicação, descrita como “aviso prévio psicológico” e “assédio maternal”, embora tivesse ocorrido em tom cordial.

O caso é o RRAg-1001099-11.2024.5.02.0084 e deve ser apresentado como decisão de Turma, sem atribuir ao precedente o alcance de uma tese repetitiva.

Licença-maternidade e estabilidade têm funções diferentes

A licença-maternidade corresponde ao afastamento protegido, enquanto a estabilidade limita a possibilidade de dispensa arbitrária ou sem justa causa durante determinado período.

O artigo 392 da CLT estabelece, como regra, licença de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, observadas as hipóteses de ampliação aplicáveis.

Já o artigo 10, II, “b”, do ADCT protege a empregada contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Como os marcos de contagem são distintos, o retorno ao trabalho não deve ser tratado como autorização automática para a dispensa.

Na análise profissional, convém montar uma linha do tempo com a gravidez, o parto, o início e o término do afastamento, eventuais prorrogações e as garantias previstas em normas coletivas.

Como organizar a análise e a prova

A primeira providência é identificar exatamente o que foi dito, por quem, em qual data e em que contexto, evitando que a descrição do episódio se resuma a expressões genéricas como “pressão” ou “tratamento inadequado”.

Mensagens, e-mails, convites para reuniões e a identificação de possíveis testemunhas ajudam a reconstruir essa sequência, desde que sejam preservados com o contexto necessário à compreensão dos fatos.

Se houver alegação de adoecimento relacionado ao episódio, os documentos médicos e os registros de afastamento também merecem exame, respeitados o sigilo e a pertinência de sua utilização no processo.

É recomendável separar, na construção da demanda, os fatos que sustentariam o dano moral daqueles relacionados à estabilidade, às verbas rescisórias ou a outros pedidos, atribuindo a cada pretensão sua fundamentação e seu suporte probatório.

Essa organização também beneficia a defesa, que poderá confrontar datas, conteúdo das comunicações e documentos sem depender apenas da afirmação de que o contato foi educado.

O que orientar na assessoria empresarial

Como medida preventiva, o jurídico pode revisar os procedimentos de contato com pessoas afastadas, definir quem está autorizado a tratar de assuntos funcionais e submeter comunicações sensíveis à avaliação prévia.

Uma abordagem prudente é questionar a finalidade e a necessidade de cada contato naquele momento, especialmente quando o assunto envolve reorganização da equipe ou futuro desligamento.

Também vale orientar gestores a registrar as razões das decisões administrativas, para que a empresa consiga explicar sua conduta com documentos contemporâneos aos fatos.

Na nossa avaliação, a utilidade prática do precedente está em ampliar a revisão jurídica das comunicações durante o afastamento, sem reduzir o exame da regularidade contratual ao cálculo de datas.

Perguntas frequentes sobre assédio maternal

“Aviso prévio psicológico” é uma modalidade de aviso prévio?

A expressão descreve o efeito da antecipação da dispensa no caso analisado; não constitui uma nova modalidade legal de aviso prévio.

O fim da licença coincide com o fim da estabilidade?

Não necessariamente, pois as garantias possuem critérios de contagem distintos e podem existir regras adicionais aplicáveis ao contrato.

Quais informações devem ser levantadas no atendimento inicial?

Reúna a cronologia do contrato e do afastamento, o conteúdo integral das comunicações, a identificação dos participantes e os documentos relacionados aos pedidos que serão avaliados.

Pesquisa jurídica para fundamentar a atuação

Na JusDocsIA, o advogado pode apoiar a pesquisa de precedentes e a preparação de uma minuta, conferindo as fontes e ajustando a argumentação aos fatos e às provas do caso.