Agravo interno no STJ: novas regras de sessão virtual

O advogado que atua no STJ precisa acompanhar tanto a fundamentação da decisão recorrida quanto o procedimento pelo qual o recurso será levado ao colegiado.

Uma atualização divulgada pelo tribunal em 2 de outubro de 2026 merece atenção nesse segundo ponto.

O alcance das sessões virtuais especiais

A Instrução Normativa 47/2026, apresentada pelo STJ, disciplina sessões especiais para agravos internos contra decisões da Presidência nas hipóteses do artigo 21-E do Regimento Interno, inicialmente em matérias da Segunda Seção, de direito privado.

Nesse fluxo, o presidente permanece como relator e o recurso é submetido à Segunda Seção.

Os ministros podem concordar expressamente ou pedir a redistribuição, hipótese em que o agravo sai da sessão especial e segue para uma Turma, sem aproveitamento dos votos de concordância já registrados.

Os embargos de declaração contra esse acórdão seguem sistemática semelhante, e o calendário das sessões especiais será definido pela Presidência.

Como identificar o procedimento aplicável ao processo

Na rotina do escritório, a conferência deve começar pela identificação da autoridade que proferiu a decisão, da matéria discutida e do enquadramento do processo na regra anunciada.

O fato de o recurso tramitar no STJ, isoladamente, não basta para concluir que será julgado nesse ambiente.

Por isso, recomendamos registrar no acompanhamento interno a decisão impugnada, o órgão competente, a relatoria e as movimentações posteriores à interposição, evitando que um modelo de acompanhamento seja aplicado indistintamente a todos os agravos.

Essa informação ajuda a equipe a organizar a pesquisa, preparar manifestações cabíveis e informar o cliente sobre a etapa efetivamente alcançada pelo recurso.

A impugnação específica continua no centro da peça

O artigo 1.021, § 1º, do CPC exige que o agravante impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Assim, antes de desenvolver a tese de mérito, o advogado deve identificar quais razões sustentam o pronunciamento que pretende reformar e apresentar resposta adequada a cada fundamento relevante.

Como método de revisão, vale construir um quadro interno com três campos: fundamento da decisão, argumento de impugnação e suporte documental ou jurisprudencial.

Se a decisão aponta um obstáculo processual, a peça precisa explicar por que esse obstáculo não incide, foi aplicado de maneira equivocada ou deve ser superado no caso, conforme a hipótese concretamente discutida.

Por exemplo, diante de uma conclusão de intempestividade, o trabalho deve se concentrar na demonstração da contagem e dos documentos pertinentes, em vez de apenas repetir por que a pretensão material seria procedente.

A revisão final deve verificar se o pedido de reforma corresponde ao problema enfrentado na fundamentação, para que a peça tenha uma sequência lógica entre a decisão, a crítica e a providência requerida.

Cuidados no acompanhamento e na orientação ao cliente

A recomendação prática é conferir o andamento oficial e a pauta vinculada ao processo, mantendo o controle de intimações e dos prazos aplicáveis à atuação pretendida.

Também convém evitar o reaproveitamento automático de instruções sobre memoriais, sustentação oral ou pedidos relacionados ao julgamento sem verificar seu cabimento e as regras pertinentes à sessão.

Ao informar o cliente, diferencie movimentações procedimentais de decisões sobre o mérito, pois uma alteração de relatoria ou de órgão julgador, por si só, não permite antecipar o resultado.

Na nossa avaliação, um acompanhamento recursal consistente deve reunir essas informações em um mesmo registro, permitindo que qualquer integrante da equipe compreenda o estágio do processo e a próxima providência necessária.

Perguntas frequentes sobre o agravo interno no STJ

A mudança dispensa a resposta aos fundamentos da decisão?

Não, pois a exigência de impugnação específica decorre do artigo 1.021, § 1º, do CPC e precisa ser observada na elaboração do recurso.

Basta reproduzir as razões do recurso anterior?

A peça deve enfrentar a decisão agravada, de modo que o reaproveitamento de argumentos exige verificar se eles respondem aos fundamentos efetivamente adotados.

O que conferir antes de protocolar o agravo?

Confira o cabimento, a tempestividade, a representação processual, a correspondência entre os fundamentos impugnados e os argumentos apresentados, além das regras regimentais pertinentes ao caso.

Da pesquisa à revisão do recurso

A JusDocsIA pode apoiar a organização da minuta e a pesquisa de jurisprudência, enquanto o advogado confere a atualidade dos precedentes, a aderência da fundamentação e os requisitos processuais do agravo.