Termos de Uso

Termos de Uso

Estes são os Termos de Uso (“Termos de Uso”) que regem o acesso e uso do JusDocs (a “Plataforma”) por qualquer pessoa que se utilize de suas funcionalidades na qualidade de usuária, doravante denominada simplesmente “Usuário(s)”. Este site e todo o seu conteúdo (o “Site”) são operados pela OLIVEIRA, STOEVER E GEORGI CIA LTDA, empresa de responsabilidade limitada, cadastrada no CNPJ sob n. 23.559.524/0001-12, com sede na cidade de Porto Alegre/RS, na Rua Mário Antunes da Cunha, n. 511, conjunto 1304, bloco B, bairro Petrópolis, CEP 90690-400.

IMPORTANTE: leia atentamente. Ao criar uma conta no JusDocs, você concorda em cumprir estes termos e condições de uso. Caso você não concorde com alguma regra exposta abaixo, não utilize a Plataforma, pois este documento é o contrato que regula a prestação do serviço.

1. Introdução

1.1. O JusDocs é uma plataforma online, desenvolvida para escritórios de advocacia, advogados individuais, setores e departamentos jurídicos de empresas, bem como para órgãos e entidades do Poder Público, com o objetivo de fornecer uma ferramenta técnica e profissional de alto desempenho para a prática advocatícia, disponibilizando, conforme o plano contratado: modelos de peças processuais básicas e premium, busca jurisprudencial, jurimetria, fluxogramas jurídicos, editor de documentos e funcionalidades de inteligência artificial para geração de peças e leitura de documentos.

1.2. Natureza da ferramenta. O JusDocs é uma ferramenta tecnológica de apoio à atividade jurídica. O JusDocs NÃO é escritório de advocacia, não presta serviços advocatícios, de consultoria ou de assessoria jurídica, não indica advogados e não emite opinião legal sobre casos concretos. A utilização da Plataforma não estabelece, em nenhuma hipótese, relação advogado-cliente entre o Usuário e o JusDocs, permanecendo a responsabilidade técnica pelos atos privativos da advocacia exclusivamente com o profissional habilitado que utiliza a ferramenta.

1.3. Contratação profissional. O Usuário reconhece e declara que contrata a Plataforma no exercício e para o fomento de sua atividade profissional ou institucional, na qualidade de insumo e ferramenta de trabalho, e não como destinatário final, tratando-se de relação de natureza empresarial e profissional.

2. Cadastro e Conta

2.1. Cadastro. A utilização do JusDocs dependerá da realização de cadastro, sendo o acesso às funcionalidades condicionado ao plano de assinatura contratado pelo Usuário. Aos Usuários cadastrados que não possuam assinatura ativa somente estará disponível a visualização prévia de informações limitadas das peças processuais e documentos legais disponíveis na Plataforma.

2.2. Informações de cadastro. Para a realização do cadastro na Plataforma, o Usuário deverá indicar nome de usuário e senha, bem como fornecer informações pessoais, como nome, sobrenome, e-mail, telefone, data de nascimento e endereço, dentre outras. Além disso, para que seja possível a assinatura da Plataforma, o Usuário deverá fornecer os dados de seu cartão de crédito utilizado para pagamento ou optar por outro meio de pagamento disponibilizado pela Plataforma, efetivando o pagamento da assinatura.

2.2.1. Posteriormente à realização do cadastro, será enviado ao Usuário um e-mail automático para fins de controle e validação da conta. É de responsabilidade do Usuário garantir que as informações fornecidas sejam precisas e verdadeiras, mantendo-as atualizadas.

2.3. Autorização para uso das informações. Ao realizar o cadastro, o Usuário autoriza o JusDocs a utilizar os dados fornecidos, conforme as regras aqui estabelecidas e as disposições da Política de Privacidade.

2.4. Limites aplicáveis ao cadastro. É vedada a criação de nome de usuário e senha com a utilização de nome e informações de outra pessoa, com a utilização de marcas registradas ou propriedade de outra parte (incluindo o JusDocs) ou com conteúdo vulgar, obsceno ou de qualquer outra forma inadequado. O JusDocs reserva-se o direito, com ou sem aviso prévio, de suspender ou encerrar qualquer conta que viole esta cláusula.

2.4.1. O JusDocs reserva-se o direito de impedir novos cadastros e de suspender ou cancelar cadastros já efetuados no caso de verificação de utilização de informações falsas, incorretas ou inverídicas, bem como nos casos de verificação de utilização indevida das ferramentas da Plataforma. Este dispositivo também se aplica caso o Usuário não efetue alteração ou atualização cadastral solicitada pelo JusDocs.

2.4.2. Vedação de contas múltiplas. É expressamente vedado a um Usuário criar mais de uma conta na Plataforma, inclusive mediante a utilização de outro e-mail, CPF ou nome de terceiro, especialmente com a finalidade de usufruir novamente de períodos promocionais, gratuitos ou de condições comerciais destinadas a novos assinantes. Verificada a criação de conta adicional, o JusDocs reserva-se o direito de promover a exclusão da conta adicional, inabilitar de forma definitiva todos os cadastros duplicados, independentemente de notificação prévia, e buscar o devido ressarcimento de eventuais prejuízos, inclusive indenização calculada pelos períodos não adimplidos da mensalidade do plano correspondente.

2.5. Vedação de compartilhamento de conta. O nome de usuário e a senha são pessoais e intransferíveis, sendo vedada a sua divulgação ou compartilhamento com terceiros, sob pena de cancelamento da conta criada. Se, por qualquer motivo, o Usuário suspeitar que seu nome de usuário e senha foram divulgados ou obtidos por terceiros, deverá entrar em contato com o JusDocs imediatamente. O JusDocs nunca contata os usuários solicitando que confirmem seu nome de usuário e senha ou outros detalhes de acesso.

2.5.1. O JusDocs reserva-se o direito de não cancelar assinaturas em nome de terceiros, quando solicitado por e-mail, nome ou CPF diverso daquele utilizado no cadastro, a não ser que se prove a ocorrência de erro no registro das informações cadastrais.

2.6. Limitação ao uso simultâneo de conta. Somente será permitido o uso simultâneo da Plataforma, por cada Usuário, em um dispositivo fixo (computadores e laptops) e um dispositivo móvel (celulares e tablets) vinculados às suas credenciais. Caso seja verificada tentativa de múltiplos acessos simultâneos com as mesmas credenciais, será imediatamente encerrado o acesso anterior em dispositivo semelhante.

2.6.1. Usuários adicionais no Plano Escritório. O Plano Escritório permite a adição de usuários sem limite quantitativo, cabendo ao titular ou administrador da conta a gestão das inclusões e exclusões de usuários. Cada usuário adicionado deverá possuir credenciais próprias, individuais e intransferíveis, aplicando-se a cada um deles, individualmente, a limitação de dispositivos prevista no item 2.6, permanecendo vedado o compartilhamento de credenciais entre membros da equipe ou com terceiros.

2.6.2. Vedação de compartilhamento fora da organização. Os usuários adicionados a uma conta do Plano Escritório deverão, obrigatoriamente, integrar a mesma organização do titular da conta, assim entendidos o mesmo escritório de advocacia, o mesmo setor ou departamento jurídico de empresa ou o mesmo órgão ou entidade pública. É expressamente vedado ao titular da conta criar, ceder, vender, alugar ou de qualquer forma disponibilizar usuários ou acessos a terceiros estranhos à sua organização, como advogados, escritórios ou empresas sem vínculo com o titular. A violação desta cláusula sujeitará o titular da conta ao pagamento de multa não compensatória equivalente a 12 (doze) mensalidades do Plano Escritório vigente por usuário irregularmente disponibilizado, sem prejuízo do cancelamento imediato da conta, independentemente de notificação prévia, e da apuração de perdas e danos suplementares.

2.6.3. Criação de conta própria por usuário vinculado a conta organizacional. O usuário que integre, como usuário adicional, uma conta organizacional (Plano Escritório ou instrumento equivalente) e que deseje criar conta própria e individual na Plataforma com o mesmo e-mail ou CPF deverá, previamente, requisitar diretamente ao titular ou administrador daquela conta a exclusão do seu usuário e dos seus dados da referida conta. Enquanto não efetivada a exclusão pelo administrador, o cadastro do novo usuário com os mesmos dados poderá ser impedido pela Plataforma, não se responsabilizando o JusDocs por eventuais recusas ou demoras do administrador da conta de origem. O disposto neste item refere-se exclusivamente à desvinculação do usuário da conta organizacional e não prejudica o exercício dos direitos do titular de dados pessoais previstos na legislação aplicável, os quais poderão ser exercidos diretamente perante o JusDocs, na forma da Política de Privacidade.

2.7. Informações de acesso. A conta é pessoal e poderá ser acessada unicamente mediante a utilização do nome de usuário e senha criados pelo próprio Usuário no momento do cadastro, sendo este o único e exclusivo responsável por manter o sigilo e a segurança de sua conta e impedir o acesso não autorizado por terceiros. O Usuário é o único responsável por todas as atividades associadas à sua conta. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, nome de usuário ou senha, o JusDocs deverá ser imediatamente comunicado para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

3. Planos de Assinatura e Preços

3.1. Assinatura. A assinatura da Plataforma (“Assinatura”) poderá ser feita por meio de cartão de crédito ou PIX (este disponível para a modalidade anual), podendo o JusDocs disponibilizar outros meios de pagamento a seu critério (a “Forma de Pagamento”).

3.2. Liberação do acesso. O acesso às funcionalidades da Plataforma será liberado imediatamente após a confirmação do cadastro do cartão de crédito ou da confirmação do pagamento, conforme a Forma de Pagamento escolhida.

3.3. Período de Contratação. O Período de Contratação tem início no dia da assinatura do Plano e renova-se a cada 30 (trinta) dias corridos, no caso do Plano Mensal, ou a cada 12 (doze) meses, no caso do Plano Anual. O Plano Anual poderá ser pago à vista ou parcelado em até 12 (doze) vezes no cartão de crédito, conforme condições vigentes na Plataforma, sendo, em qualquer caso, o valor integral da anuidade contratado e capturado no ato da assinatura, operando-se o eventual parcelamento perante a administradora do cartão de crédito do Usuário.

3.4. Planos. Os planos disponibilizados pela Plataforma (“Planos”), seus respectivos preços e benefícios estão abaixo discriminados:

Plano Básico — Modelos & Busca Jurisprudencial

• Preço mensal: R$ 79,90 por mês (faturado mensalmente);
• Preço anual: 12 parcelas de R$ 63,90 (total de R$ 766,80, faturado anualmente);
• Downloads de modelos de petições básicas (acervo com mais de 30 mil peças);
• Downloads ilimitados de modelos de petições premium revisadas;
• Busca jurisprudencial completa e ilimitada;
• Editor de documentos;
• Fluxogramas jurídicos;
• 1 (um) usuário incluso.

O Plano Básico não contempla funcionalidades de inteligência artificial (gerações de peças, créditos de leitura, jurimetria inteligente, chat com jurisprudência por IA, Perfis de Escrita e Bancos de Dados), tampouco permite a contratação de créditos adicionais ou recursos adicionais previstos na Cláusula 4.

Plano Profissional — IA & Jurimetria

• Preço mensal: R$ 129,90 por mês (faturado mensalmente);
• Preço anual: 12 parcelas de R$ 103,90 (total de R$ 1.246,80, faturado anualmente);
• Todos os benefícios do Plano Básico;
• Jurimetria inteligente e chat com jurisprudência por inteligência artificial;
• 30 (trinta) gerações de peças por inteligência artificial por mês;
• 1.000 (mil) créditos de leitura de documentos por mês;
• 1 (um) Perfil de Escrita incluso;
• 1 (um) Banco de Dados incluso;
• Extensão para PJe e e-Proc;
• 1 (um) usuário incluso.

Plano Escritório — Usuários Ilimitados & Workspace

• Preço mensal: R$ 249,90 por mês (faturado mensalmente);
• Preço anual: 12 parcelas de R$ 199,90 (total de R$ 2.398,80, faturado anualmente);
• Todos os benefícios do Plano Profissional;
• Usuários ilimitados, sem custo adicional por usuário;
• 70 (setenta) gerações de peças por inteligência artificial por mês, compartilhadas entre os usuários da conta;
• 2.500 (dois mil e quinhentos) créditos de leitura de documentos por mês, compartilhados entre os usuários da conta;
• 3 (três) Perfis de Escrita inclusos;
• 3 (três) Bancos de Dados inclusos;
• Workspaces compartilhados e permissões hierárquicas;
• Suporte prioritário e onboarding dedicado.

3.4.1. Nos Planos Mensais, as cotas de gerações de peças e de créditos de leitura são disponibilizadas a cada ciclo de 30 (trinta) dias. Nos Planos Anuais, embora a contratação corresponda ao período de 12 (doze) meses, as cotas de gerações de peças e de créditos de leitura são disponibilizadas mensalmente, na quantidade prevista para o plano contratado, a cada ciclo de 30 (trinta) dias, não havendo liberação antecipada da totalidade das cotas correspondentes ao período anual.

3.5. Renovação automática. A menos que cancele o serviço, o Usuário autoriza o JusDocs a cobrar o preço da Assinatura do próximo Período de Contratação, usando a Forma de Pagamento escolhida, incluídos eventuais créditos adicionais e recursos adicionais ativos, na forma da Cláusula 4. Se, no momento da renovação, a captura do valor não for realizada, por qualquer motivo, o JusDocs fará retentativas de cobrança e, enquanto isso, a Assinatura permanecerá ativa. Todavia, o acesso será imediatamente suspenso até que a cobrança seja bem-sucedida, sendo esta medida devidamente comunicada ao Usuário.

3.5.1. Retentativas. O JusDocs fará retentativas para a cobrança da Assinatura ativa, sendo que as retentativas apenas cessarão após 3 (três) meses subsequentes sem sucesso na captura da cobrança, momento em que a Assinatura será cancelada e o acesso bloqueado para o Usuário até a devida regularização.

3.5.2. Contestação indevida de cobrança (chargeback). A contestação, perante a administradora do cartão de crédito, de cobrança legítima e devida realizada pelo JusDocs, em conformidade com estes Termos de Uso, configura violação grave deste contrato, autorizando o JusDocs a suspender imediatamente o direito de utilização da conta ou a promover o banimento definitivo do Usuário, com a exclusão dos seus dados da Plataforma, ressalvados os dados essenciais previstos no item 6.4, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos por outros meios e da apuração das perdas e danos decorrentes da conduta.

4. Sistema de Inteligência Artificial e Créditos

4.1. Modalidades. As funcionalidades de inteligência artificial da Plataforma são medidas em duas modalidades de consumo: (a) gerações de peças, correspondentes a cada documento ou peça processual gerada com auxílio da inteligência artificial; e (b) créditos de leitura, sendo que 1 (um) crédito de leitura corresponde ao processamento de 1 (uma) página de documento anexado pelo Usuário à Plataforma, considerada a paginação do próprio arquivo. Documentos ou arquivos sem paginação nativa serão convertidos em páginas conforme critérios técnicos adotados pela Plataforma, exibindo-se ao Usuário o consumo correspondente.

4.1.1. A geração de uma peça poderá consumir, além de 1 (uma) geração, os créditos de leitura correspondentes às páginas dos documentos anexados pelo Usuário como subsídio para a elaboração da peça.

4.2. Natureza não cumulativa das cotas do Plano. Nos Planos Mensais, as cotas de gerações e de créditos de leitura são renovadas a cada ciclo mensal e NÃO são cumulativas: o saldo não utilizado é zerado ao final de cada ciclo mensal. Nos Planos Anuais, as cotas liberadas integralmente no início do ciclo poderão ser utilizadas até o final do período anual contratado, sendo o saldo não utilizado zerado ao final do ciclo anual. Em nenhuma hipótese haverá transferência do saldo não utilizado para o ciclo seguinte, compensação, conversão em créditos de outra natureza ou restituição de valores.

4.3. Créditos adicionais. Esgotadas as cotas do Plano, o Usuário dos Planos Profissional ou Escritório poderá contratar pacotes de créditos adicionais de geração e/ou de leitura, diretamente na Plataforma. A contratação de créditos adicionais e de recursos adicionais NÃO está disponível para o Plano Básico, cujo Usuário deverá, caso deseje utilizar tais funcionalidades, realizar o upgrade de Plano.

4.3.1. Contratação recorrente. Os pacotes de créditos adicionais possuem natureza recorrente: no ato da contratação, será realizada a cobrança imediata do valor proporcional ao período restante do ciclo vigente e, a partir da renovação seguinte, o valor do pacote passará a integrar automaticamente a mensalidade ou anuidade da Assinatura, com a consequente atualização do valor total cobrado, até que o Usuário solicite o cancelamento do pacote. O cancelamento do pacote poderá ser realizado a qualquer momento, sem fidelidade, cessando a cobrança a partir do ciclo seguinte.

4.3.2. Créditos adicionais em Planos Anuais. Nos Planos Anuais, a contratação de pacote de créditos adicionais no curso do ciclo implicará a cobrança imediata do valor proporcional aos meses restantes até o fim do período anual contratado, passando o pacote a renovar-se automaticamente junto com a renovação da anuidade, cujo valor será atualizado para incluir o pacote contratado.

4.3.3. Preços dos créditos adicionais. Os preços dos pacotes de créditos adicionais vigentes serão sempre divulgados na Plataforma no momento da contratação, tendo como valores unitários de referência até R$ 3,98 (três reais e noventa e oito centavos) por geração de peça e até R$ 0,133 (cento e trinta e três milésimos de real) por crédito de leitura (página), podendo variar conforme o pacote contratado e ser reajustados na forma da Cláusula 5.

4.3.4. Acumulação dos créditos adicionais. Diferentemente das cotas dos Planos, os créditos adicionais não utilizados acumulam-se para os ciclos seguintes, permanecendo disponíveis enquanto a Assinatura e o respectivo pacote estiverem ativos e adimplentes.

4.3.5. Hierarquia de consumo. O sistema consumirá sempre, em primeiro lugar, os créditos das cotas do Plano (que expiram ao final do respectivo ciclo, mensal ou anual) e, somente após o seu esgotamento, os créditos adicionais acumulados.

4.4. Recursos adicionais. O Usuário dos Planos Profissional ou Escritório poderá contratar, ainda, recursos adicionais não consumíveis, tais como Perfil de Escrita extra e Banco de Dados extra, cujos preços serão divulgados na Plataforma no momento da contratação. Os recursos adicionais seguem a mesma sistemática de cobrança recorrente dos pacotes de créditos adicionais prevista nos itens 4.3.1 e 4.3.2, podendo ser cancelados a qualquer momento, sem fidelidade.

4.5. Condição de utilização. A utilização de quaisquer créditos, inclusive dos créditos adicionais acumulados, está condicionada à manutenção de Assinatura ATIVA e ADIMPLENTE em Plano elegível (Profissional ou Escritório). Ainda que o Usuário possua créditos a utilizar, sua utilização ficará suspensa enquanto houver débitos pendentes ou a Assinatura estiver suspensa ou cancelada, observado o disposto no item 4.6.

4.6. Créditos após o cancelamento ou vencimento. Cancelada a Assinatura ou vencido o ciclo pago sem renovação, as cotas do Plano remanescentes (gerações e créditos de leitura incluídos no Plano) serão zeradas ao final do respectivo ciclo, na forma do item 4.2. Já os créditos adicionais remanescentes, adquiridos na forma do item 4.3, ficarão congelados pelo prazo de 3 (três) meses, não podendo ser consumidos nesse período. Caso o Usuário reative a Assinatura em Plano elegível dentro do prazo de 3 (três) meses, os créditos adicionais congelados voltarão a ficar disponíveis. Decorrido o prazo de 3 (três) meses sem reativação, todos os créditos adicionais serão definitivamente zerados, sem direito a qualquer restituição, compensação ou indenização.

4.7. Limitações da inteligência artificial e revisão obrigatória. O Usuário reconhece e declara ter plena ciência de que as funcionalidades de inteligência artificial da Plataforma utilizam modelos de linguagem de larga escala (LLMs) e que tais modelos, por sua própria natureza técnica, PODEM COMETER ERROS, sendo este um comportamento esperado, conhecido e inerente à tecnologia, presente em todas as ferramentas de inteligência artificial generativa disponíveis no mercado. Tais erros incluem, sem limitação: (a) erros de grafia, digitação, formatação e redação; (b) informações, dados, valores e datas desatualizados ou incorretos; (c) referências a legislação revogada, alterada ou aplicada de forma equivocada; e (d) a criação de informações, precedentes, julgados, doutrinas, dispositivos legais ou citações INEXISTENTES (fenômeno tecnicamente conhecido como “alucinação”). Por essa razão, TODA E QUALQUER peça, minuta, resumo ou conteúdo gerado ou auxiliado pela inteligência artificial da Plataforma constitui mera minuta de apoio e deverá, OBRIGATORIAMENTE, ser integralmente revisado, conferido e validado por advogado habilitado antes de qualquer utilização, protocolo, envio ou apresentação, cabendo ao profissional a verificação da existência, vigência, atualidade e correção de toda a legislação, jurisprudência, doutrina e dados citados. O JusDocs NÃO se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por quaisquer erros, imprecisões, omissões ou inexatidões produzidos pelos modelos de inteligência artificial, nem por quaisquer danos, prejuízos, sanções processuais, disciplinares ou de qualquer natureza decorrentes da utilização de conteúdo gerado por inteligência artificial sem a devida revisão profissional, sendo a responsabilidade técnica pelo conteúdo final utilizado exclusivamente do Usuário, nos termos do item 8.1.1.

4.8. Uso indevido da inteligência artificial. É vedada a utilização das funcionalidades de inteligência artificial para a produção de conteúdo ilícito, para tentativas de burlar limitações técnicas ou contratuais da Plataforma, para extração massiva de dados ou para engenharia reversa dos sistemas e modelos utilizados. A violação deste dispositivo poderá implicar a suspensão ou o cancelamento da conta do Usuário, a exclusivo critério da Plataforma e independentemente de notificação prévia, sem prejuízo da apuração de perdas e danos e, quando a conduta envolver mecanismos automatizados, da aplicação da multa prevista no item 7.2.3.

5. Reajuste de Preços, Migração e Extinção de Planos

5.1. Reajuste anual. Os preços dos Planos, dos pacotes de créditos adicionais e dos recursos adicionais serão reajustados anualmente, com vigência a partir do dia 3 de fevereiro de cada ano, mediante comunicação enviada ao Usuário até o dia 3 de janeiro do mesmo ano, observada, assim, a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

5.1.1. Critérios do reajuste. O reajuste levará em consideração a variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M/FGV), a variação cambial do Dólar norte-americano (US$) e, ainda, a variação dos custos dos provedores de modelos de linguagem e de inteligência artificial (LLMs) utilizados pela Plataforma, podendo o percentual aplicado ser superior à variação isolada de qualquer desses índices.

5.1.2. Caso o Usuário não concorde com o reajuste, poderá cancelar o seu acesso à Plataforma antes do início da vigência do novo valor. Caso o acesso se mantenha vigente após essa data, a implementação do novo preço será realizada presumindo-se a anuência tácita do Usuário.

5.2. Migração de planos descontinuados. A migração de Usuários de planos antigos ou descontinuados para os novos Planos observará o mesmo cronograma do reajuste anual: comunicação até o dia 3 de janeiro e efeitos a partir do dia 3 de fevereiro. Em hipóteses excepcionais de migração fora desse cronograma, será observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias a contar da comunicação enviada ao Usuário.

5.3. Extinção de planos. O JusDocs reserva-se o direito de excluir Planos a qualquer momento, comprometendo-se, nesse caso, a migrar os Usuários que faziam parte do plano excluído para o Plano remanescente de características equivalentes ou, na sua falta, para o de menor preço dentre os remanescentes, buscando preservar os benefícios essenciais do plano excluído. Caso, após a exclusão, o Usuário deseje cancelar sua Assinatura, poderá fazê-lo dentro de 30 (trinta) dias, sendo-lhe estornado somente o valor relativo à última mensalidade paga.

6. Política de Cancelamento

6.1. Cancelamento. O Usuário poderá cancelar a sua Assinatura no JusDocs a qualquer momento, tendo o seu acesso ao sistema mantido até o final do Período de Contratação já pago. Os pagamentos realizados pelo Usuário não são reembolsáveis, tampouco gerarão direito a crédito para uso na Plataforma.

6.1.1. A implementação do cancelamento da Assinatura será feita em até 72 (setenta e duas) horas, sendo de conhecimento do Usuário que, se o pedido for feito após a cobrança do valor do plano, não haverá reembolso, sendo o cancelamento efetivado na data de aniversário subsequente da Assinatura.

6.2. Cancelamento de Plano Anual. O JusDocs não cobra multa pelo cancelamento da Assinatura. No Plano Anual, o cancelamento solicitado no curso do ciclo equivale ao cancelamento da renovação: o Usuário mantém o acesso integral à Plataforma até o final do ciclo anual contratado e pago, e a Assinatura simplesmente não será renovada ao término do período. Dado o desconto concedido nesta modalidade, os valores da anuidade, capturados integralmente no ato da contratação, não são estornados, e o eventual parcelamento perante a administradora do cartão de crédito segue seu curso normal, não sendo canceladas nem estornadas as parcelas vincendas. Em contrapartida, fica resguardado o direito do Usuário de utilizar a Plataforma por todo o ciclo anual contratado e pago.

6.3. Créditos e recursos adicionais. O Usuário que cancelar sua Assinatura não fará jus à restituição de qualquer valor referente a pacotes de créditos adicionais ou recursos adicionais contratados, aplicando-se aos créditos remanescentes o regime de congelamento e perda previsto no item 4.6.

6.4. Retenção de dados essenciais. Os dados essenciais ao funcionamento da Plataforma, inseridos pelo Usuário e vinculados ao seu cadastro, serão mantidos no banco de dados da Plataforma, mesmo após o cancelamento, pelo prazo necessário à prevenção de fraudes e à proteção do exercício regular de direitos do JusDocs, conforme a Política de Privacidade e a legislação de proteção de dados aplicável. Dados essenciais são aqueles que poderiam evitar que o Usuário refizesse o cadastro para usufruir indevidamente de condições destinadas a novos assinantes — o CPF e o e-mail.

6.5. Indenizações. O Usuário não fará jus à indenização de quaisquer valores a título de danos morais ou materiais, incluindo lucros cessantes, nos casos em que o seu cadastro for suspenso, excluído ou cancelado a exclusivo critério da Plataforma, nas hipóteses de violação destes Termos de Uso ou da legislação vigente aplicável.

7. Funcionamento da Plataforma

7.1. Disponibilização dos materiais. As peças processuais e os documentos legais estarão disponíveis para download pelo Usuário a partir da ativação de sua Assinatura, nos formatos “.doc” e “.docx”.

7.2. Limites de download. Sem prejuízo das especificidades do Plano contratado, a Plataforma aplica limite duplo e cumulativo de downloads por Usuário: não será permitido o download de mais de 20 (vinte) peças dentro do período de 1 (uma) hora, nem o download de mais de 40 (quarenta) peças dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas. Além disso, poderão ser instituídos, a critério do JusDocs, mecanismos de autenticação de forma a garantir a capacidade operacional da Plataforma.

7.2.1. Caso o Usuário utilize mecanismos para tentar baixar toda a base documental da Plataforma, ou parte substancial dela, considerar-se-á a utilização como indevida e abusiva, podendo o JusDocs suspender ou excluir o cadastro do Usuário infrator, a seu livre e discricionário critério, e buscar as devidas perdas e danos.

7.2.2. Para proteger a integridade da Plataforma, o JusDocs poderá impor restrição temporária aos downloads se suspeitar de uso indevido, em razão de número excessivo de downloads por um Usuário. Nesse caso, o Usuário ainda poderá visualizar os documentos na íntegra na tela, mas o download de novos documentos será permitido somente após um período de 24 (vinte e quatro) horas.

7.2.3. Vedação de robôs e automações. É expressamente vedada a utilização de robôs, bots, crawlers, scrapers, scripts ou qualquer outro mecanismo automatizado para acessar a Plataforma, extrair jurisprudência ou resultados de jurimetria, realizar downloads de peças ou documentos, abusar do gerador de peças por inteligência artificial ou coletar quaisquer informações, dados ou conteúdos do Site. A constatação de tal conduta configura violação direta e grave destes Termos de Uso, ficando desde já fixada, a título de cláusula penal, multa em favor do JusDocs no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), convencionando as partes, na forma do artigo 416, parágrafo único, do Código Civil, o direito do JusDocs de exigir indenização suplementar pelos prejuízos que excederem esse montante, os quais serão apurados oportunamente. A aplicação da multa não afasta o cancelamento imediato e definitivo da conta do infrator, independentemente de notificação prévia, nem a adoção das demais medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

7.3. Condições de acesso e funcionamento. O JusDocs envidará seus melhores esforços para que o sistema esteja em pleno e completo funcionamento durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, inclusive finais de semana e feriados, tendo como meta a disponibilidade da Plataforma em, pelo menos, 99% (noventa e nove por cento) do tempo do Período de Contratação. Trata-se de meta de desempenho, e não de garantia de resultado, de modo que eventuais indisponibilidades pontuais não gerarão direito a indenização, ressarcimento ou abatimento, observado o disposto nos itens 7.5 e 8.3. Caso o Usuário verifique qualquer falha ou dificuldade de acesso, poderá entrar em contato com o JusDocs pelo e-mail contato@jusdocs.com.br ou pelo formulário de contato disponível na Plataforma.

7.4. Manutenção. As manutenções periódicas na Plataforma ocorrerão sem que haja necessidade de comunicação prévia aos Usuários. Qualquer interrupção programada no acesso à Plataforma, salvo em casos emergenciais, será comunicada aos Usuários, por e-mail, com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

7.5. Modificações da Plataforma. O Usuário reconhece que o software não foi feito sob encomenda e que o JusDocs se reserva o direito de alterar, atualizar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, bem como de suspender o acesso à Plataforma para realização de manutenção ou outros procedimentos, sem que isso gere qualquer direito a ressarcimento ou indenização por parte do Usuário. Nesse contexto, o Usuário reconhece e aceita que, em nenhuma hipótese, o JusDocs poderá ser responsabilizado por eventuais perdas e danos, lucros cessantes ou qualquer outro dano relacionados à suspensão do acesso à Plataforma, alteração, atualização ou descontinuação de funcionalidades.

7.6. Serviços de terceiros. O Site e a Plataforma valem-se de serviços de terceiros para operar, tais como servidores, internet, meios de pagamento e provedores de modelos de inteligência artificial, dentre outros, os quais não são operados pelo JusDocs, de forma que o JusDocs não será responsável por quaisquer danos decorrentes de falha na prestação de serviços de terceiros.

7.7. Links de terceiros. Eventualmente, o JusDocs poderá disponibilizar na Plataforma links de acesso para sites de terceiros. A disponibilização desses links não significa qualquer indicação ou endosso aos serviços prestados por esses terceiros. O JusDocs não terá qualquer responsabilidade pelos serviços ou funcionalidades oferecidos em tais sites, porquanto eventual contratação de conteúdo é escolha pessoal do Usuário. De todo modo, o JusDocs recomenda que, antes de qualquer contratação, o Usuário informe-se sobre os termos de uso e a política de privacidade dos serviços oferecidos por terceiros.

8. Responsabilidades do JusDocs

8.1. Responsabilidade sobre o conteúdo e uso das informações. A Plataforma tem como objetivo auxiliar o trabalho de profissionais do Direito, disponibilizando modelos de peças processuais e documentos legais, bem como ferramentas de inteligência artificial, cabendo, contudo, ao Usuário certificar-se de que tais peças e documentos não possuem incoerências ou imprecisões, não estejam desatualizados e sejam compatíveis com o caso concreto e com o cliente por ele atendido.

8.1.1. O Usuário reconhece que a obrigação do advogado é de meio e não de resultado, de forma que nem o Usuário, nem o JusDocs podem garantir o êxito em demandas judiciais e administrativas por meio dos documentos fornecidos ou gerados pela Plataforma. Além disso, o Usuário reconhece que as petições e demais conteúdos gerados com o auxílio de inteligência artificial devem obrigatoriamente ser revisados por advogado antes de qualquer utilização, visto que o JusDocs não garante que tais documentos estejam isentos de erros ou imprecisões de legislação, de conteúdo ou de jurisprudência, inclusive quanto a referências inexistentes ou incorretas eventualmente produzidas pelos modelos de inteligência artificial.

8.1.2. O Usuário reconhece, ainda, que os modelos de peças disponibilizados na Plataforma são analisados apenas quanto à sua adequação aos padrões da Plataforma, não sendo analisados o mérito, os argumentos ou os fundamentos dos materiais.

8.1.3. Em nenhuma circunstância o JusDocs poderá ser responsabilizado quanto à integridade, atualidade e exatidão das informações obtidas pelo uso da Plataforma, não sendo responsável, perante o Usuário, por eventuais perdas e danos, ou por quaisquer danos patrimoniais e extrapatrimoniais, inclusive, sem limitação, por lucros cessantes ou qualquer outro dano resultante do uso das funcionalidades nela oferecidas ou das informações dela decorrentes, incluindo, sem limitação, em ações judiciais, extrajudiciais ou administrativas.

8.2. Responsabilidade sobre os dados. O Usuário, e não o JusDocs, é responsável pela manutenção e proteção de seus dados. É de responsabilidade do Usuário realizar o backup de suas informações. O JusDocs não será responsabilizado por eventuais perdas e danos, ou por quaisquer danos diretos, indiretos, consequentes, exemplares, incidentais, especiais ou punitivos, inclusive, sem limitação, por lucros cessantes ou qualquer outro dano, em razão de perda, desvio, apropriação indevida ou qualquer outro evento vinculado aos dados e informações inseridos pelo Usuário na Plataforma.

8.3. Responsabilidade sobre o acesso. O JusDocs não garante que o acesso ao Site seja livre de erros ou problemas decorrentes de casos fortuitos, internos ou externos, casos de força maior ou outros casos não sujeitos ao seu controle, como, por exemplo, falhas na internet em geral e quedas de energia, dentre outros. Ainda, o JusDocs não poderá ser responsabilizado, perante o Usuário ou qualquer terceiro, por quaisquer danos diretos ou indiretos, consequentes, exemplares, incidentais, especiais ou punitivos, inclusive, sem limitação, por lucros cessantes, em relação: (a) a qualquer dano ou prejuízo em equipamentos do Usuário em decorrência do acesso e uso da Plataforma; (b) a interrupções de qualquer natureza no acesso à Plataforma, tais como manutenção programada ou não, falha na prestação de serviços de terceiros, queda de energia ou de internet, dentre outros; (c) a eventual vazamento de informações decorrente de acesso indevido e não autorizado aos servidores contratados pelo JusDocs, nas hipóteses em que a legislação aplicável admite a exclusão de responsabilidade, tais como culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiros e eventos externos inevitáveis, respondendo o JusDocs, nos demais casos, estritamente nos limites da legislação de proteção de dados aplicável; e (d) a vírus, malware ou qualquer outro dispositivo malicioso que, em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Plataforma, ataque equipamento do Usuário.

9. Responsabilidades e Declarações dos Usuários

9.1. Documentos anexados pelo Usuário. A Plataforma permite que o Usuário anexe documentos próprios para fins de leitura pela inteligência artificial, alimentação de Bancos de Dados e utilização em workspaces. Ao anexar qualquer documento, o Usuário declara e garante que possui o direito e a autorização necessários para a sua utilização, comprometendo-se a não carregar qualquer conteúdo ilícito, imoral ou ilegal, ou material que viole a propriedade intelectual do JusDocs ou de terceiros, o sigilo profissional ou o direito ao sigilo de informações e dados de qualquer pessoa, física ou jurídica, observada a legislação de proteção de dados pessoais aplicável (Lei n. 13.709/2018 — LGPD) quanto aos dados de clientes e terceiros eventualmente constantes dos documentos. Caso seja identificada qualquer violação a este dispositivo, a conta do Usuário poderá ser imediatamente bloqueada, independentemente de aviso prévio.

9.1.1. O JusDocs não será responsabilizado pelo conteúdo dos documentos carregados pelo Usuário, tampouco pelos usos que o Usuário fizer dos conteúdos gerados a partir deles.

9.2. Demais obrigações do Usuário. Sem prejuízo de outras obrigações previstas nestes Termos de Uso, é de responsabilidade do Usuário: (a) respeitar e cumprir as regras estabelecidas nestes Termos de Uso; (b) utilizar a Plataforma de forma correta, de acordo com estes Termos de Uso e com as demais regras aplicáveis do ordenamento jurídico brasileiro, responsabilizando-se pela sua conduta; (c) não realizar qualquer download de conteúdo, exceto se tal possibilidade estiver disponível como funcionalidade da Plataforma; (d) não reproduzir, realizar engenharia reversa, compilar, descompilar, ceder, distribuir, transmitir, licenciar ou sublicenciar, exibir, vender ou, de qualquer maneira, explorar comercialmente a Assinatura ou qualquer propriedade intelectual do JusDocs de forma não autorizada nestes Termos de Uso; (e) utilizar os equipamentos de hardware necessários para o acesso à Plataforma; (f) manter o registro e realizar o backup de todo o conteúdo e dados que julgue relevantes; (g) agir de forma a evitar o acesso indevido à Plataforma, sendo que o compartilhamento indevido de login e acesso poderá acarretar a inabilitação definitiva da conta do Usuário, independentemente de notificação prévia; (h) não utilizar a Plataforma para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e por estes Termos de Uso; e (i) não utilizar a Plataforma para lesar direitos do JusDocs ou de terceiros, no que se incluem condutas que possam gerar qualquer dano ao Site, à Plataforma, a equipamentos de terceiros ou aos documentos e conteúdos inseridos pelo JusDocs ou por terceiros na Plataforma.

9.3. Declarações do Usuário. Ao realizar o cadastro na Plataforma, o Usuário expressamente reconhece e declara que possui aptidão para anuir a estes Termos de Uso, inexistindo qualquer impedimento legal ou contratual para o cumprimento das obrigações ora assumidas, e que as informações fornecidas e o conteúdo inserido na Plataforma: (a) são verídicos, válidos e não violam nenhum dispositivo destes Termos de Uso e/ou da legislação brasileira; (b) não infringem nem conflitam com nenhum direito de terceiros, no que se inclui, mas não se limita, a direitos de propriedade intelectual, direitos autorais, de imagem e de privacidade, dentre outros; e (c) não possuem conteúdo misógino, homofóbico, racista, nem incitam à violência, tampouco atingem a honra e a dignidade de terceiros. O Usuário declara, ainda, ter plena ciência das limitações inerentes aos modelos de inteligência artificial descritas no item 4.7 e do dever de revisão profissional do conteúdo gerado, bem como reitera que contrata a Plataforma na qualidade de insumo de sua atividade profissional ou institucional, na forma do item 1.3.

9.4. Legislação da advocacia. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário deverá observar, além destes Termos de Uso, o regramento relativo à publicidade, informação e propaganda da advocacia previsto no Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94) e no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

9.5. Mecanismo de denúncia. Caso qualquer pessoa, Usuário ou não, identifique na Plataforma qualquer conteúdo considerado vedado, incluindo por violar propriedade intelectual própria ou de terceiros, ou, ainda, verifique a disponibilização de informações com referência de fonte incorreta, imprecisa ou incompleta, poderá promover uma denúncia por meio do e-mail contato@jusdocs.com.br ou do formulário de contato disponível na Plataforma. Após a apuração das informações, o JusDocs poderá, a seu exclusivo critério, remover ou modificar o conteúdo e/ou a conta denunciados.

9.6. Violação dos Termos de Uso pelo Usuário. Sem prejuízo de outras medidas, constatada a violação destes Termos de Uso pelo Usuário, o JusDocs poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro do Usuário.

10. Propriedade Intelectual

10.1. Licença. Sujeito aos termos e condições destes Termos de Uso, o JusDocs outorga ao(s) Usuário(s), conforme preceitua o artigo 9º da Lei n. 9.609/98, licença temporária, não exclusiva, pessoal e intransferível, para utilização da Plataforma nos exatos limites autorizados por estes Termos de Uso.

10.2. Propriedade Intelectual. As marcas, nomes, logotipos e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, funcionalidade, código, planilha, esboço, layout, design, protocolo ou qualquer espécie de dado vinculado à Plataforma são de titularidade do JusDocs (a “Propriedade Intelectual”).

10.3. Consentimento. O Usuário reconhece e aceita que qualquer utilização da Propriedade Intelectual só poderá ser feita mediante autorização prévia, por escrito, do JusDocs. O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade, inclusive criminal, pelo uso indevido e não autorizado dos direitos de propriedade intelectual.

10.4. Utilização indevida. O Usuário não poderá reproduzir, copiar, modificar, realizar engenharia reversa, compilar, descompilar, transmitir, publicar, sublicenciar, permitir, autorizar, alugar, vender, distribuir ou, de qualquer outra forma, utilizar qualquer conteúdo, funcionalidade, software ou material da Plataforma de forma não permitida nestes Termos de Uso, sem prévia e expressa autorização, por escrito, do JusDocs ou dos terceiros titulares dos direitos, quando for o caso. Ainda, o Usuário declara e garante que não registrará nem tentará registrar nomes de domínio na internet, em qualquer localidade, contendo elementos da Propriedade Intelectual do JusDocs.

10.5. Não transferência. O Usuário reconhece que nenhuma cláusula dos presentes Termos de Uso e, eventualmente, de outros instrumentos firmados entre as partes significa a transferência do direito de propriedade sobre referidas informações ou a anuência para sua divulgação. De igual modo, nenhuma sugestão de melhoria, recomendação ou ideia fornecida pelo Usuário relacionada ao funcionamento da Plataforma conferirá ou transferirá ao Usuário qualquer direito ou titularidade sobre as funcionalidades desenvolvidas e disponibilizadas pelo JusDocs.

10.6. Documentos e conteúdos do Usuário. Os documentos anexados pelo Usuário permanecem de sua titularidade, outorgando o Usuário ao JusDocs licença limitada ao estritamente necessário para a prestação dos serviços contratados, como o armazenamento e o processamento pelos sistemas de inteligência artificial. As peças e conteúdos gerados com auxílio da inteligência artificial a partir das solicitações do Usuário poderão ser por ele livremente utilizados no exercício de sua atividade profissional, sob sua exclusiva responsabilidade, observado o dever de revisão previsto nos itens 4.7 e 8.1.1.

11. Órgãos Públicos e Procuradorias

11.1. As condições comerciais e operacionais de contratação da Plataforma por procuradorias, órgãos e entidades da Administração Pública são regidas por instrumento contratual específico, celebrado na forma da legislação aplicável às contratações públicas, aplicando-se estes Termos de Uso apenas subsidiariamente, naquilo que não conflitar com o referido instrumento.

12. Condições Gerais

12.1. Legislação e jurisdição. Os presentes Termos de Uso são regidos e interpretados pelas leis brasileiras. Qualquer disputa decorrente da interpretação e aplicação destes Termos de Uso, caso não resolvida de forma amigável, deverá ser solucionada perante o foro da cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

12.2. Vigência. Estes Termos de Uso permanecerão em plena força e vigor enquanto o Usuário utilizar a Plataforma.

12.3. Cessão. Estes Termos de Uso não poderão ser transferidos ou cedidos pelo Usuário, mas poderão ser transferidos pelo JusDocs, sem qualquer restrição, a qualquer momento.

12.4. Independência das disposições. Na hipótese de qualquer disposição ou obrigação decorrente destes Termos de Uso ser considerada ou se tornar inválida, ilegal ou não executável em qualquer aspecto, a validade, a legalidade e a execução das disposições ou obrigações remanescentes não serão afetadas ou prejudicadas de nenhuma maneira.

12.5. Tolerância. Nenhuma falha ou demora em exercer qualquer direito, poder ou privilégio, nos termos destes Termos de Uso, operará como renúncia deste, e nem qualquer exercício total ou parcial de qualquer direito, poder ou privilégio impedirá qualquer outro exercício destes ou o exercício de qualquer outro direito, poder ou privilégio. Os direitos e recursos aqui mencionados serão cumulativos e não excluirão nenhum outro previsto pela legislação aplicável.

12.6. Alteração dos Termos de Uso. O JusDocs poderá alterar estes Termos de Uso, observado que qualquer modificação será comunicada ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio do e-mail informado no cadastro. O aceite das novas regras é decisão que cabe exclusivamente ao Usuário. Para os Usuários de Plano Mensal, a rejeição das novas regras implicará o bloqueio do acesso à Plataforma a partir da entrada em vigor da nova redação, respeitado o período já pago. Para os Usuários com Plano Anual vigente, as novas regras produzirão efeitos somente a partir da renovação do respectivo ciclo, permanecendo o ciclo anual em curso regido pela versão anterior destes Termos e assegurado o acesso até o seu término; a rejeição das novas regras, nesse caso, implicará o não processamento da renovação da Assinatura.

12.7. Comunicação. Qualquer comunicação realizada pelo JusDocs será destinada ao e-mail fornecido pelo Usuário no momento do cadastro na Plataforma ou por interface de comunicação nela disponibilizada.

12.8. Atendimento ao Usuário. Qualquer dúvida a respeito destes Termos de Uso ou sobre o funcionamento da Plataforma poderá ser encaminhada pelo Usuário, de segunda-feira a sexta-feira, das 08:00 às 17:00, pelo e-mail contato@jusdocs.com.br ou pelo formulário de contato disponível na Plataforma.

Porto Alegre, 15 de julho de 2026.