A presente Política de Privacidade estabelece as regras referentes à coleta, utilização, armazenamento, proteção, compartilhamento, eliminação e aos direitos relacionados aos dados tratados em razão da utilização da plataforma JusDocs, de sua extensão para navegadores e das demais funcionalidades oferecidas pela OLIVEIRA E GEORGI & CIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.559.524/0001-12, com sede na Rua Mário Antunes da Cunha, nº 511, conjunto 1304, Bloco B, Bairro Petrópolis, Porto Alegre/RS, CEP 90690-400, doravante denominada “JusDocs”.
Esta Política aplica-se à plataforma JusDocs, ao editor de documentos, às funcionalidades de inteligência artificial, à extensão JusDocs para navegadores e aos demais produtos ou serviços que façam referência a este documento.
O tratamento de dados será realizado em conformidade com a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD e a Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet.
Ao utilizar os serviços do JusDocs, o usuário declara estar ciente das condições estabelecidas nesta Política. Caso não concorde com seus termos, deverá interromper a utilização da plataforma e da extensão.
1. OBJETO
Esta Política de Privacidade tem como objetivo conferir transparência sobre:
2. SERVIÇOS ABRANGIDOS
Esta Política aplica-se aos dados tratados por meio de:
Novos produtos ou funcionalidades poderão ser incorporados à plataforma. Quando essas alterações resultarem em novas formas relevantes de coleta ou utilização de dados, esta Política será atualizada e, quando exigido pela legislação, o usuário será previamente informado.
3. DADOS TRATADOS PELO JUSDOCS
O JusDocs poderá tratar dados fornecidos diretamente pelo usuário, dados gerados durante a utilização dos serviços e dados presentes nos documentos inseridos ou importados.
3.1. Dados cadastrais
Para criação e administração da conta, o JusDocs poderá tratar informações como:
O usuário poderá solicitar a atualização ou correção de seus dados cadastrais.
Determinadas informações anteriores poderão ser preservadas pelo período necessário para segurança, controle de acessos, prevenção a fraudes, exercício regular de direitos ou cumprimento de obrigações legais.
3.2. Dados de autenticação e da conta
Para permitir o acesso e proteger a conta, o JusDocs poderá tratar:
O JusDocs não solicitará ao usuário o compartilhamento de sua senha por e-mail, telefone ou outros canais de atendimento.
3.3. Dados financeiros e de pagamento
Quando houver contratação de serviços pagos, poderão ser tratados dados relacionados a:
Esses dados serão utilizados exclusivamente para operacionalização das transações, administração da assinatura, emissão de documentos fiscais, prevenção a fraudes, suporte e cumprimento de obrigações legais.
O JusDocs poderá não armazenar integralmente números de cartões ou outros dados financeiros quando esse armazenamento não for necessário ao funcionamento do serviço.
3.4. Documentos e materiais fornecidos pelo usuário
O usuário poderá inserir, enviar, criar, editar, armazenar ou importar para o JusDocs:
Esses documentos poderão conter dados pessoais do próprio usuário ou de terceiros, incluindo:
Os materiais inseridos ou importados serão vinculados à conta ou ao ambiente de trabalho do usuário responsável pela operação.
3.5. Informações fornecidas ao editor e à inteligência artificial
O JusDocs poderá tratar:
Essas informações serão utilizadas para executar as funcionalidades solicitadas e melhorar a qualidade, segurança, estabilidade e usabilidade dos serviços.
3.6. Dados de acesso e utilização
Durante a utilização da plataforma, poderão ser coletadas informações técnicas como:
Esses dados não serão utilizados para monitorar a navegação do usuário fora dos ambientes relacionados ao JusDocs e às funcionalidades da extensão.
3.7. Cookies e tecnologias semelhantes
O JusDocs poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para:
O usuário poderá configurar o navegador para bloquear ou excluir cookies. Algumas funcionalidades poderão deixar de funcionar corretamente caso os cookies necessários à autenticação e à operação da plataforma sejam desativados.
4. EXTENSÃO JUSDOCS PARA NAVEGADORES
4.1. Único propósito da extensão
A extensão JusDocs tem como único propósito permitir que usuários importem documentos de processos eletrônicos diretamente para o ambiente do JusDocs, utilizando esses documentos como contexto para a criação, edição ou revisão de documentos jurídicos.
A extensão poderá funcionar em sistemas de processo eletrônico compatíveis, como PJe, eproc e outros ambientes judiciais ou administrativos suportados pelo JusDocs.
4.2. Funcionamento da extensão
Quando o usuário utilizar a extensão em uma página compatível, ela poderá:
A extensão não tem como finalidade monitorar toda a navegação do usuário, criar histórico de páginas visitadas ou coletar conteúdo de páginas sem relação com a funcionalidade de importação.
4.3. Dados tratados pela extensão
Para executar sua finalidade, a extensão poderá tratar:
Os documentos serão tratados somente quando necessários à ação solicitada pelo usuário.
4.4. Permissão de acesso à aba ativa
A extensão poderá utilizar acesso à aba ativa para reconhecer a página em que o usuário está e executar a captura dos documentos solicitados.
Esse acesso ocorre relacionado à interação do usuário com a extensão e não será utilizado para acompanhar continuamente sua navegação.
4.5. Utilização da sessão e dos cookies
A extensão poderá verificar alterações na sessão do usuário nos domínios do JusDocs para:
A extensão não utiliza o conteúdo dos cookies para publicidade, criação de perfis ou finalidades não relacionadas à autenticação e ao funcionamento do serviço.
4.6. Painel lateral
A extensão poderá utilizar um painel lateral do navegador para:
4.7. Armazenamento local no navegador
A extensão poderá utilizar o armazenamento local do navegador para manter informações necessárias à sua operação, como:
Essas informações poderão permanecer no dispositivo até que:
O usuário poderá utilizar os recursos do navegador para remover os dados locais associados à extensão.
4.8. Acesso aos sistemas compatíveis
A extensão poderá solicitar permissão para funcionar nos domínios dos sistemas judiciais, administrativos e institucionais compatíveis com sua finalidade.
Esse acesso será utilizado apenas para:
5. FINALIDADES DO TRATAMENTO
Os dados poderão ser tratados para:
Os documentos importados pela extensão não serão utilizados para publicidade personalizada, avaliação de crédito, concessão de empréstimos ou finalidades incompatíveis com o propósito da extensão.
6. BASES LEGAIS
O tratamento de dados poderá ser realizado com fundamento nas hipóteses previstas na LGPD, conforme o contexto, incluindo:
A utilização dos documentos jurídicos enviados pelo usuário normalmente será necessária para execução das funcionalidades por ele solicitadas.
7. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, OCR E PROCESSAMENTO AUTOMATIZADO
Os documentos, textos, arquivos, áudios e instruções fornecidos pelo usuário poderão ser submetidos a recursos automatizados disponibilizados pelo JusDocs para:
O processamento será realizado na infraestrutura tecnológica do JusDocs, sob sua responsabilidade, exclusivamente para disponibilizar as funcionalidades solicitadas pelo usuário.
Os resultados produzidos por sistemas automatizados podem conter imprecisões. O usuário é responsável por revisar os conteúdos antes de utilizá-los, especialmente em processos judiciais, contratos, pareceres ou outras atividades profissionais.
O JusDocs não garante que documentos gerados automaticamente sejam adequados a todos os casos concretos, substituam a análise profissional ou estejam isentos de erros.
Os documentos e conteúdos processados não serão utilizados para:
Qualquer utilização futura substancialmente diferente das finalidades previstas nesta Política será previamente informada e observará a legislação aplicável.
8. DADOS PESSOAIS DE TERCEIROS
Os documentos inseridos ou importados pelo usuário poderão conter dados pessoais de:
O usuário declara que possui autorização, fundamento legal ou outra justificativa legítima para tratar e inserir esses dados no JusDocs.
Quando o usuário, escritório, empresa ou órgão público determinar as finalidades e meios de tratamento dos dados presentes nos documentos, poderá atuar como controlador desses dados, enquanto o JusDocs poderá atuar como operador, tratando-os conforme as instruções recebidas e para execução das funcionalidades contratadas.
O usuário é responsável por:
9. DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS
Documentos jurídicos podem conter dados pessoais sensíveis, incluindo informações relacionadas a:
O JusDocs tratará esses dados somente quando eles forem inseridos ou importados pelo usuário e forem necessários às funcionalidades solicitadas.
O tratamento poderá ocorrer, conforme o caso, para exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais ou com fundamento em outra hipótese permitida pela legislação.
10. COMPARTILHAMENTO E DIVULGAÇÃO
O JusDocs não vende os dados pessoais de seus usuários nem os documentos capturados, enviados ou importados por meio da plataforma ou da extensão.
As informações serão processadas na infraestrutura tecnológica do JusDocs e utilizadas para disponibilizar, manter, proteger e aprimorar as funcionalidades solicitadas pelo usuário.
Os dados poderão ser divulgados fora da operação regular do JusDocs nas seguintes situações:
10.1. Cumprimento de obrigação legal
O JusDocs poderá fornecer informações quando necessário para:
10.2. Operações societárias
Em caso de fusão, aquisição, reorganização, investimento, venda de ativos, transferência de controle ou outra operação societária envolvendo o JusDocs, determinadas informações poderão ser disponibilizadas às partes diretamente envolvidas.
Nessas situações, serão adotadas medidas para preservar a confidencialidade e a segurança dos dados.
10.3. Limitações específicas dos dados da extensão
Os dados obtidos por meio da extensão não serão:
11. COMUNICAÇÕES
O JusDocs poderá utilizar os dados cadastrais para enviar comunicações relacionadas a:
Comunicações comerciais, ofertas e novidades poderão ser enviadas quando permitido pela legislação.
O usuário poderá solicitar a interrupção das comunicações comerciais por meio do mecanismo de cancelamento presente nas mensagens ou pelo e-mail contato@jusdocs.com.
O cancelamento de comunicações comerciais não impede o envio de mensagens operacionais necessárias ao funcionamento da conta.
12. ARMAZENAMENTO E RETENÇÃO
O JusDocs armazenará os dados pelo período necessário para:
Os dados poderão ser mantidos enquanto a conta estiver ativa ou enquanto houver relação contratual com o usuário.
Após o encerramento da conta, determinados dados poderão ser preservados quando:
Os registros de acesso serão mantidos pelo prazo exigido pela legislação.
Documentos e informações salvos pelo usuário poderão ser eliminados mediante solicitação, observadas as hipóteses legais de conservação.
Os dados armazenados localmente pela extensão permanecerão sujeitos aos mecanismos de armazenamento e exclusão do navegador e da própria extensão.
13. EXCLUSÃO DE DADOS
O usuário poderá solicitar:
As solicitações poderão ser encaminhadas para contato@jusdocs.com.
O JusDocs adotará as providências cabíveis em até 30 dias, ressalvadas situações que exijam prazo adicional ou hipóteses em que a conservação seja permitida ou obrigatória.
A exclusão poderá não ser realizada integralmente quando os dados forem necessários para:
A exclusão da conta não implica necessariamente a eliminação imediata de todas as cópias de segurança, que poderão ser mantidas pelo tempo necessário aos ciclos técnicos de substituição, sem utilização para novas finalidades.
14. DIREITOS DOS TITULARES
Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar, quando aplicável:
A solicitação poderá exigir confirmação da identidade do requerente para proteção contra acessos indevidos.
Quando os dados estiverem presentes em documentos inseridos por um escritório, empresa, órgão ou outro cliente do JusDocs, o titular poderá precisar encaminhar sua solicitação inicialmente à organização responsável pelo documento.
15. SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES
O JusDocs adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais destinadas a proteger os dados contra:
Entre as medidas adotadas poderão estar:
Apesar dos esforços empregados, nenhum sistema conectado à internet é completamente imune a riscos.
O usuário também deve adotar medidas de segurança, incluindo:
16. INCIDENTES DE SEGURANÇA
Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, o JusDocs adotará medidas destinadas a:
A comunicação poderá conter informações sobre a natureza do incidente, os dados envolvidos, os riscos e as providências adotadas.
17. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL
Caso determinados dados sejam processados ou armazenados fora do Brasil, o JusDocs adotará medidas destinadas a garantir nível adequado de proteção e observância da legislação brasileira aplicável.
A transferência será limitada às finalidades previstas nesta Política e às necessidades de funcionamento da infraestrutura tecnológica do JusDocs.
18. LINKS E SISTEMAS DE TERCEIROS
A plataforma e a extensão poderão permitir acesso a páginas ou sistemas mantidos por terceiros, incluindo sistemas de processo eletrônico.
O JusDocs não controla as práticas de privacidade desses ambientes externos.
Esta Política aplica-se ao tratamento realizado pelo JusDocs e não substitui as políticas dos tribunais, órgãos públicos, sites ou sistemas acessados pelo usuário.
19. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
O usuário é responsável pela veracidade e legalidade das informações inseridas na plataforma.
O usuário compromete-se a:
O JusDocs não é responsável pela utilização indevida de dados ou documentos realizada pelo usuário em desacordo com a legislação, com esta Política ou com os Termos de Uso.
20. USO POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Os serviços do JusDocs são destinados a advogados, a profissionais jurídicos, empresas, escritórios e órgãos públicos.
Caso sejam inseridos documentos contendo dados de crianças ou adolescentes, o usuário deverá possuir fundamento legítimo para o tratamento e observar o melhor interesse do titular.
21. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
O JusDocs poderá atualizar esta Política para refletir:
A versão atualizada será disponibilizada na plataforma.
Alterações relevantes poderão ser comunicadas por e-mail, aviso na plataforma ou mensagem na extensão.
Quando uma nova finalidade depender de consentimento, o JusDocs solicitará a manifestação do usuário antes de iniciar o tratamento.
22. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Esta Política será regida e interpretada de acordo com as leis brasileiras.
Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro competente, observadas as regras legais aplicáveis e os direitos assegurados pela legislação de proteção ao consumidor, quando cabíveis.
23. CONTATO
Para dúvidas sobre esta Política, solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais ou exercício dos direitos previstos na LGPD, o usuário poderá entrar em contato com o JusDocs pelo e-mail:
contato@jusdocs.com