RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR VIA ADMINISTRATIVA Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede à Inserir Endereço, com FILIAL na Inserir Endereço, Inserir CNPJ, denominada a seguir EMPREGADORA, e o Sr. Nome Completo, portador do Inserir RG, inscrito no Inserir CPF, ESTE – EMPREGADO, admitido no dia 3.12.2019 na função de TEC LABORATORIO I, mediante a remuneração mensal de R$ 2.053,69 (dois mil e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos). No dia 4.2.2019 o Empregado foi demitido sem justa causa, tendo sua verbas rescisórias pagas no dia 13.2.2019 no valor total de R$ 1.356,38 (um mil e trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos), este valor não está correto e por meio desta vem demonstrar os valores corretos na tabela abaixo: 1 – Insta salientar que o contrato celebrado entre as partes assegura na cláusula (12º), o direito recíproco de rescisão, a parte que rescindir o contrato antes do prazo determinado terá de pagar à outra o aviso prévio. Neste caso serão aplicadas as regras do contrato por prazo indeterminado, conforme o artigo 481 da CLT, vejamos; SÚMULA 163 TST AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT (ex-Prejulgado nº 42). RESCISÃO DESCRIÇÃO TOTAL Saldo de Salário + 10 HORAS EXTRAS (28.1.2019 até 1.2.2019) , Duas horas por dia (2h/dia) R$ 273,83 R$ 152,02 Aviso prévio indenizado R$ 1.868,86 Férias R$ 684,56 Décimo terceiro proporcional R$ 157,45 Décimo terceiro indenizado R$ 157,45 Resultado R$ 3.294.17 SALDO DE SALÁRIO DESCRIÇÃO QUANTIDADE ALÍQUOTA PROVENTOS DESCONTOS Salário Bruto4 dias + 10 HORAS EXTRASR$ 425.85 INSS 8% R$ 34,06 IRRF 0% R$ 0,00 Resultado R$ 391.79 AVISO PRÉVIO INDENIZADO DESCRIÇÃO QUANTIDADE ALÍQUOTA PROVENTOS DESCONTOS Aviso prévio30 diasR$ 2.053,69 INSS 9% R$ 184,83 Resultado R$ 1.868,86 FÉRIAS DESCRIÇÃO PERÍODO AQUISITIVO QUANTIDADE PROVENTOS Férias vencidas 0 dias R$ 0,00 Férias proporcionais 2 meses R$ 456,38 Ferias de aviso prévio indenizado 1 mês R$ 228,19 Resultado R$ 684,56 DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL DESCRIÇÃO QUANTIDADE ALÍQUOTA PROVENTOS DESCONTOS Décimo terceiro proporcional1 mêsR$ 171,14 INSS 8% R$ 13,69 IRRF 0% R$ 0,00 Resultado R$ 157,45 DÉCIMO TERCEIRO INDENIZADO DESCRIÇÃO QUANTIDADE ALÍQUOTA PROVENTOS DESCONTOS Décimo terceiro indenizado1 mêsR$ 171,14 INSS 8% R$ 13,69 IRRF 0% R$ 0,00 Resultado R$ 157,45 DEPÓSITO DE FGTS DESCRIÇÃO PROVENTOS Saldo de Salário R$ 34,06 Aviso prévio R$ 164,30 Décimo terceiro R$ 27,38 Resultado R$ 225,74 FGTS DESCRIÇÃO TOTAL Saldo de FGTS R$ 328,59 Depósito de FGTS referente a rescisão R$ 225,74 Total R$ 554,33 Multa de 40% sobre o FGTS a receber R$ 221,73 Total + Multa R$ 776,06 % disponível para saque 100% Valor disponível para saque R$ 776,06 2 - MULTA DO ART. 467 DA CLT Aplicação da multa do art. 467, da CLT, verbas rescisórias incontroversas, com acréscimo de 50%. Valo…