EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO $[processo_estado].
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], filho de $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica], atualmente cumprindo pena no Regime Fechado na $[geral_informacao_generica], por intermédio de sua advogada $[advogado_nome_completo], devidamente inscrita na OAB-PR $[advogado_oab], com endereço profissional na Rua $[advogado_endereco], inconformado com a r. sentença proferida nos autos nº $[geral_informacao_generica], que transitou em julgado perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de $[geral_informacao_generica], já transitado em julgado, que o condenou como incurso no artigo 217-A do Código Penal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor:
REVISÃO CRIMINAL com pedido de Liminar
Com fundamento no artigo 621, inciso II e III, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
DOS FATOS
O Ministério Público denunciou o Requerente pela pratica do crime disposto no artigo 217-A do Código Penal, pois segundo a denuncia:
Em $[geral_data_generica], o acusado se deparou com a vítima $[geral_informacao_generica] conversando com suas colegas da escola, momento em que ele ficou encantado por ela e passou a tomar providencias no sentido de conhecê-la. Um mês após eles se conhecerem o acusado iniciou um relacionamento amoroso com a vítima, relacionamento este que culminou em relações sexuais, sendo que o acusado é maior de idade, possuindo 19 anos de idade, enquanto a vítima é considerado legalmente criança, visto ter apenas 13 anos de idade. Insta ressaltar que a vítima tinha avisado ao acusado que tinha nascido em $[geral_data_generica].
O Requerente em sede de defesa alegou que os pais da vítima possuíam conhecimento do relacionamento e haviam concordado com a relação. Porém, tais afirmações não obtiveram efeito uma vez que com a juntada da carteira de identidade da vítima, comprovou a data de nascimento em $[geral_data_generica], em conseqüência a condenação do Requerente.
Com a condenação do Requerente, houve o transito em julgado perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de $[geral_informacao_generica] em $[geral_data_generica] e na mesma data o requerente iniciou o cumprimento da pena em regime fechado na $[geral_informacao_generica].
PRELIMINAR
O Requerente está cumprindo uma pena por uma condenação injusta, pois ele nunca praticou o crime pelo qual fora denunciado.
Apesar da vítima $[geral_informacao_generica] ter informado que possuía apenas 13 anos de idade, com nascimento na data de $[geral_data_generica], é possível verificar nas provas anexas que ela na época dos fatos, tinha apenas 14 anos de idade, tendo na verdade nascido em $[geral_data_generica].
É evidente a necessidade, não apenas moral, mas também legal que o cumprimento de pena seja suspenso, no mínimo até o final do presente processo, uma vez que se encontram presentes os requisitos: Fumus boni iuris que é a apresentação de nova prova documental, a qual comprova a idade de 14 anos da vítima, tendo ela o poder de modificar a sentença proferida e transitada em julgado e o periculum in mora, caracterizando pelo fato do requerente estar preso há quase um ano na $[geral_informacao_generica], sendo privado de sua liberdade, e tendo sua dignidade ferida, uma vez que é de conhecimento comum a superlotação na qual as penitenciarias brasileiras se encontram, e ainda, o tratamento o qual os presos por questão/abuso sexual recebem dos outros presos;
Desta forma, requer-se o acolhimento da preliminar a fim de suspender a execução penal nº $[geral_informacao_generica] e que expedir o competente alvará de soltura, para que o requerente aguarde em liberdade o julgamento da presente revisão criminal.
DO DIREITO
REVISÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO
A condenação do Requerido foi realizada com base em documentos apresentados pelo Ministério Público, certidão de nascimento e cédula de identidade RG da vítima, nos quais constavam sua data de nascimento como sendo $[geral_data_generica].
Porém, conforme pode ser observado nas provas obtidas e na retificação civil da vítima, que seu nascimento ocorreu em $[geral_data_generica].
Os pais da vítima informaram a família do Requerente, no inicio de outubro de 2021, que a vítima possuía 14 anos de idade quando o namoro que deu causa ao processo se iniciou, e ainda, que nos documentos contavam a data errada, pois eles tinham o sonho da vítima ser uma profissional do esporte, e que achavam …
