Requerimento para aplicação de multa de R$ 1.000,00 por não cumprimento de obrigação de fazer, além de manifestação de ciência sobre a expedição do RPV. Solicita encaminhamento ao Tribunal Regional Federal.
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A RPV, ou Requisição de Pequeno Valor, é um instrumento utilizado para requisição de pagamentos devidos pelo poder público em ações judiciais, quando o valor não ultrapassa 60 salários mínimos.
Para solicitar a aplicação de multa, é necessário protocolar um requerimento no processo judicial, demonstrando que a parte contrária não cumpriu a obrigação de fazer estabelecida dentro do prazo determinado.
No modelo apresentado, a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer é de R$ 1.000,00.
A expedição do RPV significa que o juiz autorizou a emissão de uma requisição para pagamento de uma quantia devida, que será processada pela Justiça Federal.
Após a ciência da expedição do RPV, o requerente deve aguardar o encaminhamento ao Tribunal Regional Federal da região correspondente para processamento do pagamento.
Se a obrigação de fazer não é cumprida no prazo, a parte prejudicada pode solicitar a aplicação de uma multa pelo descumprimento, conforme previsto no processo judicial.
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