Direito Processual Civil

[Modelo] de Requerimento de Renúncia de Excedente em Juizado Especial Cível

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de renúncia ao valor excedente que ultrapassa o teto do Juizado Especial Cível, com base no artigo 292, §3º do CPC, visando adequar o valor da causa ao proveito econômico pretendido pelo autor.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO COMARCA] $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo Nº: $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada nos autos em epígrafe,  por intermédio do seu advogado, vem à douta presença de Vossa Excelência, requerer à aplicação do artigo 292, §3º, do Código de Processo civil, pelos seguintes motivos a seguir expostos.

 

Em virtude do r. despacho proferido nos autos por este juízo, em elogio ao …

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