Direito Penal

[Modelo] de Requerimento para Relaxamento de Prisão em Flagrante ou Fiança | Furto de Ônibus

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento para relaxamento de prisão em flagrante ou arbitramento de fiança, alegando que o autor, preso por furto de ônibus, é primário, possui residência fixa e a conduta se caracteriza como furto de uso, não justificando a prisão. Solicita a liberdade ou fiança mínima.

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