EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por sua advogada ao final assinado, vem tempestivamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento Decreto-Lei nº. 911/69 (Lei de Alienação Fiduciária) requerer

AUTORIZAÇÃO PARA PURGAR A MORA

nos moldes abaixo evidenciados.

I – DA TEMPESTIVIDADE

Considerando que a medida de busca e apreensão do veículo ora discutido foi concretizada no dia 30/07/2020 (diligência $[geral_informacao_generica]); considerando-se a contagem dos prazos processuais em dias úteis (art. 212, CPC); considerando o prazo de 5 (cinco) dias estabelecido no §1º, art.3º, do Decreto-lei 911/1969, tem-se que o prazo fatal para a purgação da mora é o dia 6/8/2020.

Tempestivo, portanto, o pedido de purgação da mora.

II – DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

A requerida não tem condições de arcar com as despesas judiciárias sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme a declaração de hipossuficiência em anexo.

A requerida é enfermeira de profissão, mas está afastada das suas atividades laborais há cerca de 2 (dois) anos, devido à diversos problemas de saúde. De meados do ano de 2018 até março/2019, a requerida vinha recebendo um benefício previdenciário de auxílio-doença. Contudo, este rendimento foi cortado pelo INSS, razão pela qual foi necessário manejar a ação $[geral_informacao_generica]. Conforme consta na sentença anexa, foi determinada a reimplantação do auxílio-doença até outubro/2020. No entanto, até o momento a autarquia previdenciária não atendeu ao comando judicial, de modo que a requerida está sem rendimentos e vem sendo amparada financeiramente pelos seus filhos em absolutamente todas as suas despesas, tanto é que a purgação da mora está sendo quitada pela filha da requerida ($[geral_informacao_generica]), consoante comprovante de pagamento anexo.

Por isso, a requerida requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e art.98 e seguintes do Código de Processo Civil, em razão de não possuir renda no momento e não ter a mínima condição de arcar com as despesas processuais.

III – DA PURGAÇÃO DA MORA

Consoante consta na diligência $[geral_informacao_generica], no dia 30/07/2020 foi concretizada a medida de busca e apreensão do veículo Honda City Sedan, cor preta, CHASSI $[geral_informacao_generica], RENAVAM $[geral_informacao_generica], PLACA $[geral_informacao_generica], que estava na posse da requerida desde 29/12/2016, por força do contrato de alienação fiduciária nº $[geral_informacao_generica].

De acordo …