EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, vem requerer a concessão de
ALVARÁ JUDICIAL para baixa definitiva de veículo
pelas razões e fato e direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS
A requerente é proprietária do veículo motociclo $[geral_informacao_generica], placas $[geral_informacao_generica], ano $[geral_informacao_generica], RENAVAM $[geral_informacao_generica], cor vermelha. No ano de $[geral_informacao_generica] a referida motocicleta foi vendida para um estacionamento, de nome fantasia “ $[geral_informacao_generica]”, localizado na A $[geral_informacao_generica], e a venda para terceiro foi realizada sem que a transferência de propriedade fosse efetivada.
Ocorre que o recibo já estava assinado e datado pela requerente, que não tinha conhecimento de que o tal veículo não tinha sido transferido, e somente em $[geral_informacao_generica]foi surpreendida pela informação de que não poderia renovar a sua Carteira Nacional de Habilitação por constar pontuação excedente ao máximo legal, gerando a suspensão da mesma.
O paradeiro do veículo é desconhecido, tendo a última informação de que foi apreendido pelo Guincho no ano de $[geral_informacao_generica], quando a pessoa que estava em sua posse foi autuada pela autoridade de trânsito, recebendo as seguintes multas:
$[geral_informacao_generica]
Ocorre, Excelência, que sem saber o paradeiro do veículo, a requerente está impossibilitada de proceder a baixa definitiva no mesmo, que, de acordo com o auto de infração acima, já se encontrava em mau estado de conservação no ano de $[geral_informacao_generica], porém ainda está gerando ônus para a requerente, através de débitos de IPVA, licenciamento e DPVAT que não está sendo pago.
O nome da requerente já se encontra inscrito no CADIN Estadual – Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais, conforme relatório anexo aos autos, impossibilitando a autora de proceder financiamentos habitacionais, resgate de créditos de Nota Fiscal Paulista, e todas as …
