EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] – $[PROCESSO_UF].

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada nos autos da Ação de Concessão de Benefício Previdenciário Aposentadoria por Idade Rural com Pedido de Tutela de Urgência que move em face do $[parte_reu_razao_social], vem, por suas advogadas infra-assinadas, apresentar

RÉPLICA

o fazendo pelas razões de fato e de direito a seguir expendidas:

Em que pese o esforço da instituição Ré em tentar se esquivar de sua obrigação quanto aos fatos narrados na exordial, não merece acolhimento às alegações aduzidas, senão vejamos:

QUANTO AO MÉRITO

1 – Quanto à hipótese de aposentadoria rural híbrida

Inicialmente, conforme trazido pela Instituição Ré, a parte Autora se amolda aos requisitos contidos no art. 48, mais precisamente em seus parágrafos §§1º e 2º:

“Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.

§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido.” (Grifo nosso).

Insta salientar, que o presente caso não se trata de hipótese de aposentadoria rural híbrida, haja vista que a parte Autora sempre trabalhou em atividade rural familiar, de certo que os documentos juntados à fls.91/97 dizem respeito ao CNIS de seu marido, que em determinados períodos exerceu conjuntamente atividades urbanas, haja vista a necessidade de complementação de renda familiar. Por oportuno esclarece que os mesmos encontram-se separados de fato.

2 – Quanto à alegação de impossibilidade de contagem do tempo de atividade rural sem contribuição anterior à Lei nº 8.213/91:

Em que pese à alegação de que a Lei nº 8.213/91, em seu …