Direito Processual Penal

[Modelo] de Recurso Especial | Desclassificação de Roubo para Furto e Afastamento de Aumento de Pena

Resumo com Inteligência Artificial

Recurso especial interposto para desclassificação do crime de roubo para furto e afastamento de causa de aumento de pena. Alegação de erro na caracterização da violência contra a vítima, argumentando que a ação se limitou ao arrebatamento da bolsa, configurando furto.

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