AO SR (A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE $[processo_cidade]
$[parte_autor_qualificacao_completa], vem, por meio de seus procuradores, REQUERER a concessão de
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:
I – DOS FATOS
A parte Autora, nascida em $[geral_data_generica] (carteira de identidade anexa), contando atualmente com $[geral_informacao_generica] anos de idade, possui diversos anos de tempo contribuição, sendo que trabalhou na condição de trabalhador portador de deficiência grave por mais de 25 anos. A tabela a seguir demonstra de forma objetiva os períodos:
$[geral_informacao_generica]
Dados sobre a deficiência
Deficiência Deficiência Auditiva por $[geral_informacao_generica]
Grau da deficiência Grave
Data de ínicio da deficiência$[geral_data_generica]
II – DO DIREITO
Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência
O § 1º do art. 201 da Constituição Federal determina a contagem diferenciada dos períodos de tempo de contribuição exercidos por pessoas portadoras de deficiência. Por conseguinte, a Lei Complementar nº 142/2013, regulamentando a previsão constitucional, estabeleceu a necessidade de a pessoa ter desempenhado atividades na condição de pessoa portadora de deficiência por 25, 29 ou 33 anos conforme o grau de deficiência:
Art. 3º - É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:
I - aos …
