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Modelo de Manifestação. PPP. Apresentação de Documento. Atividade Especial | Adv.Ailton

AF

AILTON FERREIRA FARIA

Advogado Especialista

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Resumo

Petição

Excelentíssimo (a) Juiz (a) Federal da $[processo_vara] Vara Federal da Seção Judiciária em $[processo_comarca], $[processo_estado]. 

 

 

 

 

 

Autos nº. $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], em atendimento ao despacho de ID:$[geral_informacao_generica], vem, à presença de V. Exa., esclarecer que, de fato, o único PPP apresentado na via administrativa foi o da empresa $[parte_reu_razao_social], o qual está anexado na pág. 42 do Processo Administrativo de ID:$[geral_informacao_generica].

 

Entretanto, é válido esclarecer que o único PPP apresentado apenas na via Judicial foi o da empresa $[geral_informacao_generica], e isso aconteceu porque, embora ele tenha sido emitido antes da Data de Entrada do Requerimento Administrativo, o empregador deixou de assinar o campo destinada à assinatura do responsável legal da empresa. Desta forma, ainda que o referido documento …

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