EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF] Processo nº $[processo_numero_cnj] $[parte_autor_nome_completo] já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe que move em face de Instituto Nacional do …