O que é uma tutela de urgência cautelar em caráter antecedente?

É uma medida judicial solicitada antes do início do processo principal, com o objetivo de proteger um direito que pode estar em risco e evitar danos irreparáveis.

Como solicitar a internação involuntária de uma pessoa em clínica psiquiátrica?

Para solicitar a internação involuntária, é necessário um laudo médico que justifique a necessidade e, em alguns casos, a intervenção judicial para garantir a segurança do paciente e de terceiros.

Qual é a legislação que rege a internação psiquiátrica no Brasil?

A internação psiquiátrica no Brasil é regulada pela Lei nº 10.216/2001, que estabelece as condições para internações voluntárias, involuntárias e compulsórias.

É possível obter prioridade de tramitação em processos de internação psiquiátrica?

Sim, casos em que a pessoa interessada tenha 60 anos ou mais ou seja portadora de doença grave têm prioridade de tramitação, conforme o Código de Processo Civil.

O que acontece se uma tutela de urgência for concedida?

Se a tutela de urgência for concedida, a parte interessada deve aditar a inicial em 15 dias e, se necessário, o juiz pode determinar a intervenção de oficiais de justiça e força policial para cumprimento da decisão.

Como é determinado o valor de uma causa judicial envolvendo internação psiquiátrica?

O valor da causa é determinado pelo autor da ação e deve ser compatível com o pedido e os riscos envolvidos, embora seja uma questão mais técnica e específica de cada caso.

Modelo de Inicial. Tutela de Urgência. Internação e Tratamento Involuntário. Clínica Psiquiátrica

Petição

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] vara DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por seu representante infra-assinado, que receberá as intimações na Rua: $[advogado_endereco] (doc. 1), vem, perante Vossa Excelência, propor

MEDIDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR PARA INTERNAÇÃO E TRATAMENTO INVOLUNTÁRIO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA PSIQUIÁTRICA,

com fulcro nos arts. 300 e ss., 1.048, inc. I, do CPC/2015, 35-C da Lei nº 9.656/1998, para tratamento de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões que passa a expor:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

O Requerente é o único filho da Requerida, e a mesma vem desde o falecimento de seu marido, demonstrando um grave quadro mental de depressão e irritabilidade com alternância de humores (chora copiosamente e logo após, ri convulsivamente). Ocorre que na última semana ela tentou suicidar-se, ateando fogo em sua própria residência (boletim de ocorrência em anexo - doc. $[geral_informacao_generica]).

O Dr. $[geral_informacao_generica], orientou o Requerente que a internasse em uma clínica psiquiátrica, uma vez que a mesma está se mostrando um perigo para sua própria vida e para seu filho que mora com a mesma (laudo médico em anexo - doc. $[geral_informacao_generica]).

O autor possui o plano de saúde $[geral_informacao_generica], contrato nº $[geral_informacao_generica], e sua mãe é sua dependente (contrato e número do cartão de atendimento do plano em anexo - doc. $[geral_informacao_generica]).

Inegável o direito de amparo judicial para o pleito do Autor, conforme arts. 300 e ss., 1.048, inc. I, do CPC/2015, 35-C da Lei nº 9.656/1998, verbis:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.[...]

Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:

I - de emergência, como tal definidos …

Petição

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] vara DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

MEDIDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR PARA INTERNAÇÃO E TRATAMENTO INVOLUNTÁRIO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA PSIQUIÁTRICA,

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

Inegável o direito de amparo judicial para o pleito do Autor, conforme arts. 300 e ss., 1.048, inc. I, do CPC/2015, 35-C da Lei nº 9.656/1998, verbis:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.[...]

Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:

I - de emergência, como tal definidos …

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