EXMO(a).SR(a).DR(a)JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL FEDERAL DA $[processo_vara] VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA CIDADE DO $[processo_comarca] - $[processo_uf]
AÇÃO ORDINÁRIA
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], como trabalhador rural (segurado especial),com fundamentos na Constituição Federal de 05/10/1988,art.210,parágrafo 7º,inciso II,Lei nº:8.213/91,artigos 11,inciso II 143,c/c Decreto nº:3.048/99,arts 9º ,incisoVII e 183, IN/INSS/DC -095/03,arts. 51, 124, inciso VI.126 e 129 e parágrafo 1º,2º e 3º e demais disposições legais aplicáveis à espécie, requerer
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA para CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR VELHICE
contra o $[parte_reu_razao_social], inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], antes os motivos de fato e de direito,que a seguir passa a expor e ao final requerer.
AB INITIO
1 –Que seja deferido os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei nº:1.060/50 e 7.115/83, devendo o múnus recair na pessoa do subscritor
2-As copias anexas não autenticadas são verídicas e de inteira responsabilidade do subscritor,pois,as originais foram vista pelo mesmo(art.225 Código Civil).
DOS FATOS
O impetrante, requereu junto ao INSS de $[geral_informacao_generica], sua aposentadoria por velhice, na categoria de segurado especial, pois apresentou todos os documentos necessários e possível para a requisição da tão sonhada aposentadoria.
O requerente é sem sombra de duvidas Trabalhador Rural ,pois sempre trabalhou na roça, haja vista ser filho de agricultor e posteriormente agricultor ,sendo que nunca se afastou do meio rural,motivo pelo qual não lhe restou muitas alternativas,se não a agricultura.
O requerente trabalhou no $[geral_informacao_generica], plantando milho, feijão e arroz no Município de $[geral_informacao_generica], no período de$[geral_informacao_generica],como consta na DECLARAÇAO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS do referido município,do qual é sócio desde $[geral_data_generica] e que declara ainda ser o requerente trabalhador em regime de economia familiar,onde vivi no regime de UNIÃO ESTÁVEL.
O suplicante apresenta como inicio razoável de prova os seguintes documentos, todos anexos a esta:xérox da ficha de inscrição do sindicato ,nº13.806, declaração de exercício de atividade rural, fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de $[geral_informacao_generica],Incra da propriedade,xérox da carteira de sócio do STR,entre outros e xérox dos documentos pessoais.
A autarquia ré , precipadamente e desarrozoada indeferiu o pedido de aposentadoria do requerente,sem analisar os princípios básico do direito que o segurado do citado órgão adquire quando expressamente a lei declara e sem nenhuma fundamentação lógica fica o segurado(ora requerente),a mercê de informações vaga,sem sentido ,e o pior,prejudicado pelo fato de não ter seu beneficio deferido,tendo como justificativa,a não comprovação da qualidade de segurado.
Com o requerente retromencionado não foi diferente,pois inúmeras foram as vezes que se dirigiu ao INSS,em busca de informações e nunca tivera uma informação satisfatória alem da desumanidade do atendimento,contudo,o desconhecimento por parte dos servidores daquela instituição e sem precedente,ferindo as normas jurídicas aplicada a espécie.
DO DIREITO
O direito a aposentadoria por velhice para o trabalhador rural,esta de forma lidima e cristalina na nossa carta política de 05/10/1988, a qual foi acertadamente chamada de “constituição cidadã” , e em seu art.201,parágrafo 7],inciso II, traz a luz a seguinte dicção:
“Art.201 –A previdência social será organizada sob a forma de regime geral de caráter contributivo e de filiação obrigatória,observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial,e atenderá nos termos da lei ,a:
7º-É assegurado aposentadoria no regime geral de previdência social,nos termos da lei obedecidas as seguintes condições:
II – sessenta e cinco anos de idade,se homem e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar,nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador”. Grifamos
Como se não bastasse a nitidez constitucional, a Lei nº:8.213/1991 , lei esta que ampara os direitos aos benefícios previdenciários , traz a luz dos nossos conhecimentos em seu art. 11 , inciso VII , o seguinte:
Art. 11. São segurados obrigatórios da previdência Social as seguintes pessoas físicas:
VII – como segurado especial: o produtor , o parceiro , o meeiro e o arrendatário rurais , o garimpeiro , o pescador artesanal e o assemelhado , que exerçam suas atividades , individualmente ou em regime de economia familiar , ainda que com o auxilio eventual de terceiros , bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze ) anos ou a eles equiparados , desde que trabalhem , comprovadamente , com grupo familiar respectivo.
Nas disposições finais e transitórias , da mesma Lei o art. 143 , tem o seguinte entendimento:
Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social , na forma da alínea “a’’ do inciso I , ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade , no valor de um salário mínimo , durante quinze anos , contados a partir da data de vigência desta Lei , desde que comprove o exercício de atividade rural , ainda que comprove descontinua , no período imediatamente anterior ao requerimento do beneficio , em numero de meses idênticos à carência do referido beneficio.
O mesmo entendimento tem o Decreto 3/048/99,
Vejamos:
“Art.9º - São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
VII- como segurado especial – o produtor , o parceiro , o meeiro e o arrendatário rurais , o pescador artesanal e seus assemelhados que exerçam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar , com os sem auxilio eventual de terceiros , bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de dezesseis anos de idade ou a eles equiparados , desde que trabalhem comprovadamente com o grupo familiar respectivo”.
Das disposições transitórias relativas às prestações do Regime Geral , vejamos:
Art. 183 – O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social , na forma da alínea “a’’ do inciso I , ou nas alíneas “j’ e “l” do inciso V ou do inciso VII do caput do art. 9º , pode requerer aposentadoria por idade , no valor de um salário mínimo , durante quinze anos a partir de 25 de julho de 1991 , desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontinua , no período imediatamente anterior ao requerimento do beneficio em número de meses idênticos à carência do referido beneficio.
A Instrução Normativa IN/INSS/DS-095/2003, è sem dúvida a enciclopédia que os servidores do INSS tem em mão para decidir a cerca de aposentadoria , pensões , salário maternidade etc.Destarte , Vossa Excelência , o INSS, aplicando está norma inferior , indefere os pedidos de benefícios , afrontando as decisões de nossos Tribunais Superiores , ou seja , as jurisprudências. Então para melhor analise por parte de Vossa Excelência , e uma afronta da tal Instrução Normativa em fase da Lei nº .8.213/91 e Decreto nº.3.048/99, vejamos o entendimento da referida Instrução Normativa:
Art.51 – O trabalhador rural (empregado, contribuinte individual ou segurado obrigatório do RGPS , pode requerer aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo ate 25 de julho de 2006 , desde que comprove o efetivo exercício da atividade rural , ainda que de forma descontinua , em numero de meses igual à carência exigida.
Parágrafo único – Entende-se como forma descontinua os períodos intercalados de exercício de atividades rurais , ou urbanas e rural , sem a ocorrência da perda da qualidade de segurado e os períodos imediatamente anteriores ao requerimento do beneficio , observado o disposto no artigo 139 desta Instrução.
Art. 124 - A comprovação do exercício da atividade rural do segurado especial , conforme definido no inciso V do art. 2º desta Instrução , bem como de seu grupo familiar , será feita mediante a apresentação de um dos seguintes documentos.
IV- Declaração de sindicato de trabalhadores rurais de sindicato rural (para os segurados especiais …
