EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], endereço eletrônico $[geral_informacao_generica], por seu advogado que esta certifica, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número $[parte_reu_cnpj], com endereço na Av. $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados;
Dos fatos
1 – No dia $[geral_data_generica] as 20h14, o AUTOR, como de costume, esteve no estabelecimento REQUERIDO para fins de compras, estacionando o veículo no local destinado pela Requerida, na parte inferior do estabelecimento, cujo acesso se dá pela de trás.
2 – Após aproximadamente 30 minutos, o AUTOR deixou o estabelecimento com suas respectivas mercadorias e dirigia se ao estacionamento quando encontrou um antigo conhecido ($[geral_informacao_generica]), e com ele ficou conversando durante um tempo sem se atentar que o estabelecimento do REQUERIDO encerra suas atividades as 21h00.
3 – Ao dirigir se ao estacionamento, o AUTOR se deu conta que este estava fechado, voltando à entrada comercial da Requerida, na rua de cima, se dando conta que este também já estava fechado.
4 – Não havendo solução para retirada do veículo, o AUTOR foi embora e no dia seguinte pela manhã voltou ao estabelecimento REQUERIDO, informando sobre o ocorrido e se dispondo a pagar eventual despesas pela per noite do automóvel.
5 – Ocorre que, ao se dirigir ao estacionamento o AUTOR encontrou seu veículo com os 04(quatro) pneus esvaziados, e segundo apurou, por ordem do Supervisor do estabelecimento REQUERIDO Sr. $[geral_informacao_generica], foi dado ordem para que se esvaziasse todos os pneus do veículo, fato que poderá ser facilmente verificado com a exibição das imagens do local, que desde já requer seja o REQUERIDO compelido ao juntar aos autos imagens do dia do ocorrido.
6 – Diante disso, coube ao AUTOR retirar os 04(quatro) pneus do veículo e providenciar o seu restabelecimento, para que só depois disso pudesse retirar o veículo do local, vivendo momentos de profunda angústia, constrangimento, indignação e frustração.
7 – Ainda que o AUTOR houvesse intencionalmente se utilizado de maneira indevida o local, o que DEFINITIVAMENTE não foi o caso, jamais poderia o REQUERIDO provocar avarias, investir contra patrimônio alheio, sem ao menos ouvir do REQUERIDO suas razões.
Do direito
a) Da reparação do dano moral
O artigo 6º, incisos VI e VIII, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece a a efetiva reparação dos danos sofridos, conforme segue abaixo:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
É cristalino que o REQUERIDO feriu direitos do AUTOR ao agir com total descaso e desrespeito à dignidade humana, ao aplicar ao AUTOR pena por suposta irregularidade do seu local de estacionamento, gerando uma situação de absoluta impotência, de constrangimento, irritação e demais sentimentos que abalam o estado emocional da pessoa, e que não se confundem com aborrecimentos do dia a dia.
O dano moral sofrido pelo AUTOR ficou claramente demonstrado, uma vez …
