EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo] e $[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, necessário destacar que os requerentes declaram não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento ou da sua família, até mesmo por causa da situação em que vive nosso país por conta do COVID-19.
Desta feita, requer o consentimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.
II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS
Os requerente viviam em um relacionamento conjugal desde o ano de 2008, no entanto no dia 13 de Junho de 2013 decidiram assim em um cartório de registro civil formalizar essa união estável, conforme se pode comprovar com documentação anexa.
Dessa união foram agraciados com uma filha de nome $[geral_informacao_generica], nascida em 26 de janeiro de 2014, que hoje consta com a idade de 6 anos.
Entretanto, os requerentes deixaram de conviver no ano de 2016.
Posto assim a questão, assim a questão, configurou-se durante o prazo mencionado, claramente o “affectio maritalis”, com a convivência pública, continua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro
Declaram os requerentes inexistirem bens imóveis ou móveis a serem objeto de partilha, nos termos dos arts. 731 e 732 do Código de Processo Civil:
Art. 731.
A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:
I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;
II - as disposições …
