EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE MADUREIRA DA COMARCA DO $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve, com endereço profissional na $[advogado_endereco], endereço eletrônico $[advogado_email], com fulcro no art. 5º, inciso V da CF/88, cumulado com os artigos 186 e 927 do CC/02, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS
Em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fatos e de direito a seguir expostos:
DA TUTELA DE URGÊNCIA
O CPC dispõe em seu artigo 300, § 2º a tutela de urgência:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
[...]
§ 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia
Com base nas alegações ora expendidas, bem como na evidente lesão e legislação vigente, imperiosa necessidade do deferimento da tutela de urgência pretendida, para a finalidade de que sejam suspensas as cobranças e cancelada a compra realizada no CPF da autora de forma fraudulenta, bem como seja declarada a inexistência do débito, e que o réu seja compelido a se abster de incluir seu CPF nos órgãos de proteção ao crédito, como medida de justiça, até que transitado em julgado o presente feito, confirmando-se os efeitos da tutela na sentença.
Sendo assim, estão presentes os requisitos autorizados de sua concessão, ou seja:
O FUMUS BONI IURIS, que se resume na plausibilidade da existência do direito invocado por um dos sujeitos da relação jurídico-material, ou seja, na possibilidade que a tese por ele defendida venha a ser sufragada pelo judiciário; no caso concreto, porque a parte autora, de fato, nunca realizou tal compra e teve seus dados utilizados de forma fraudulenta.
O PERICULUM IN MORA, que se revela pelo dano irreparável que no caso podem ser apontados como: porquanto se for permitido que as cobranças continuem e que a compra permaneça com seus dados a mesma terá seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito, pois não irá pagar por uma compra que não realizou e não usufruiu do bem, a parte está sendo cobrada indevidamente, beneficiando tão somente quem adquiriu o bem em seu nome.
Isso posto, requer seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro nos artigos 497 de 300, ambos do NCPC, para o fim de que sejam suspensas as cobranças, seja cancelada a compra realizada no CPF da autora de forma fraudulenta, bem como seja declarada a inexistência do débito, e que o réu seja compelido a se abster de incluir seu CPF nos órgãos de proteção ao crédito, como medida de justiça, até que transitado em julgado o presente feito, confirmando-se os efeitos da tutela na sentença, o que deve ser reconhecido por este juízo, tendo em vista, principalmente, os documentos anexos que comprovam a verossimilhança dos fatos declinados nesta peça processual, bem como os requisitos necessários para a concessão desta.
1. DOS FATOS
A autora está sendo vítima de estelionato, visto que começou a receber SMS do réu acusando uma compra em seu CPF a qual não realizou, decidiu ir até a loja de $[geral_informacao_generica], localizada na $[geral_informacao_generica] e conversou com gerente $[geral_informacao_generica], que detalhou toda a compra em seu CPF, imprimiu a 2ª via do carnê da compra e a cópia da identidade utilizada pela estelionatária, onde é fácil constatar que a identidade da autora foi adulterada(ambas em anexo).
Sendo assim, a autora constatou que foi realizada em $[geral_data_generica], a compra de uma TV de 50 polegadas, em 18 prestações de R$ $[geral_informacao_generica], com o vencimento da primeira parcela em $[geral_data_generica], conforme carnê em anexo.
Após perceber que havia sido vítima de um estelionato, compareceu a 29ª Delegacia de Policia e realizou o registro de ocorrência de nº $[geral_informacao_generica], em anexo.
Cabe informar que a autora não foi roubada e nem perdeu seus documentos e não sabe como a estelionatária teve acesso aos mesmos.
A ré deve ser condenada a indenizar a autora pelos danos morais sofridos, uma vez que não teve os cuidados necessários para uma análise de crédito para realização da venda e mesmo após ter entregue ao gerente da loja a cópia do boletim de ocorrência, continua recebendo SMS de cobrança, ou seja, a ré nada fez e a cobrança da compra continua recaindo sobre a autora que não teve qualquer participação na compra, um verdadeiro desrespeito ao consumidor, que é a parte vulnerável da relação de consumo.
Diante de todos os fatos narrados, a autora não viu outra alternativa, a não ser procurar seus direitos através do judiciário.
2. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E A DECLARAÇÃO DE INEXITÊNCIA DE DÉBITO
Em sendo deferido o pedido do Autor, como assim aguarda confiante, no que se refere às providências e obtenção do resultado prático, que devem ser tomadas pela empresa ré, no sentido de cancelar toda e qualquer cobrança e contrato referente a compra não realizada pela autora em 18x de R$ $[geral_informacao_generica], se abster de negativar o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito.
Requer seja assinalado prazo à mesma para cumprimento da ordem judicial.
Na mesma decisão, ainda que provisória ou definitiva, requer o autor, seja fixado o valor de multa penal por dia de atraso ao cumprimento da ordem, com base no art. 644 do CPC.
Requer ainda, seja declarada a inexistência de débito no nome e CPF da autora.
3. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Vale ressaltar que há inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, …
