EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DE $[processo_comarca]/$[processo_uf].

DIREITO DO CONSUMIDOR

COM PEDIDO AJG

COM PEDIDO LIMINAR

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], através de seu advogado e procurador signatário, ut instrumento de procuração em anexo (doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO ANULATORIA DE CONTRATO COM DESCONTITUIÇÃO DE DÍVIDA, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO,

contra $[parte_reu_razao_social], CNPJ nº $[parte_reu_cnpj], Rua: $[parte_reu_endereco_completo]; $[parte_reu_razao_social], CNPJ nº $[parte_reu_cnpj], Av. $[parte_reu_endereco_completo]; $[parte_reu_razao_social], inscrita no CNPJ n. $[parte_reu_cnpj], com sede na Av. $[parte_reu_endereco_completo]; $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo]; $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo]; pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir:

I – DOS FATOS

01. A autora comprou um apartamento na planta da $[geral_informacao_generica] e esta indicou para autora a empresa $[geral_informacao_generica] Comércio de Móveis, e forneceu os dados da autora para que esta empresa de móveis planejados entrasse em contato com a autora, para oferecer móveis planejados prometendo que devido a essa parceria a autora teria cerca de 30% de desconto nos móveis planejados. Deixaram claro que o desconto era devido por ser cliente da $[geral_informacao_generica].

02. A autora confiando que por ser empresa parceira da $[geral_informacao_generica], que fornecia os móveis planejados dos apartamentos decorados de exposição para a $[geral_informacao_generica], contratou os serviços de móveis planejados, acreditando que se tratava de uma empresa séria e que receberia os móveis.

03. Autora assinou contrato com a empresa $[geral_informacao_generica] e uma ficha cadastral e recebeu um carnê para pagamento das parcelas emitidas pela empresa $[geral_informacao_generica] Financiamentos, parceira da $[geral_informacao_generica], sendo que a autora não assinou nenhum tipo de contrato de financiamento com a empresa $[geral_informacao_generica] Financiamentos.

04. O total da compra foi de R$ $[geral_informacao_generica], parceladas em 24 vezes de R$ $[geral_informacao_generica].

05. Conforme os comprovantes de pagamento em anexo foram pagas as parcelas:

001/024 – $[geral_data_generica] R$ $[geral_informacao_generica]

002/024 – $[geral_data_generica] R$ $[geral_informacao_generica]

003/24 – $[geral_data_generica] R$ $[geral_informacao_generica]

004/24 – $[geral_data_generica] R$ $[geral_informacao_generica]

005/24 – $[geral_data_generica] R$ $[geral_informacao_generica]

006/24 – $[geral_data_generica] R$ $[geral_informacao_generica]

007/24 – $[geral_data_generica] R$ $[geral_informacao_generica]

008/24 – $[geral_data_generica] R$ $[geral_informacao_generica]

009/24 – $[geral_data_generica] R$ $[geral_informacao_generica]

010/24 – $[geral_data_generica] R$ $[geral_informacao_generica]

011/24 - $[geral_data_generica] R$ $[geral_informacao_generica]

Total: R$ $[geral_informacao_generica]

06. A partir de abril de 2015 a autora parou de pagar as parcelas haja vista que descobriu que a empresa havia fechado as portas e deixando cerca de 300 clientes sem seus móveis, conforme notícias em anexo.

07. A autora registrou boletim de ocorrência policial nº $[geral_informacao_generica] de 2016, dando conta do golpe que sofreu.

08. A autora entrou em contato com a parceira da ré $[geral_informacao_generica], a empresa $[geral_informacao_generica] Financiamentos, informando do golpe e que não pagaria mais as parcelas, mas foi informada que seria colocada em SPC e SERASA, como assim procedeu, sendo que a autora recebeu carta comunicado do Serasa Experian em $[geral_data_generica], dando conta da negativação do nome da autora, pelo valor remanescente das parcelas de financiamento dos móveis. Friza-se que a autora jamais assinou qualquer contrato com a empresa $[geral_informacao_generica] Finaciamentos e mesmo assim foi colocada pela mesma em SPC e Serasa, conforme extrato em anexo.

09. Já a ré $[geral_informacao_generica] quando descobriu que sua parceira, $[geral_informacao_generica], havia dado o golpe em 300 pessoas, tratou de trocar de parceira, firmando parceria com a Modular Interiores, e para a surpresa da autora, a mesma enviou para essa nova empresa de móveis planejados, os seus dados pessoais de contato, sendo que a autora recebeu ligação da mesma, e e-mail, oferecendo descontos de 30% na compra de móveis planejados, devido ao fato de a autora ser cliente da $[geral_informacao_generica].

10. A dívida apontada nos órgãos restritivos já está no total de R$ $[geral_informacao_generica].

II – DO DIREITO APLICÁVEL À ESPÉCIE

11. O artigo 3º, § 2º, da Lei Federal n. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, assim diz:

Art. 3° ...

...

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (Grifo nosso)

12. Com base em tal dispositivo, é inquestionável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em questão.

13. Aplica-se à presente ação o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, como se transcreve.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.

14. No momento em que a ré $[geral_informacao_generica] simplesmente fechou as portas e não entregou os móveis planejados a autora, sem falar nos outros 300 clientes lesados, é inevitável a rescisão do contrato, mediante a não entrega do produto, que repercute no contrato de financiamento, que sequer foi assinado pela a autora, eis que se tratou de parceria entre as rés $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica] Financiamentos que assumiu o risco da parceria e pela idoneidade da ré $[geral_informacao_generica], logo sendo a financiadora responsável solidária, devendo arcar com o prejuízo experimentado pela autora, por tê-la colocado em órgãos restritivos de crédito. Senão vejamos:

DIREITO CIVIL VENDA E COMPRA BENS MÓVEIS FINANCIAMENTO RESCISÃO MÓVEIS NÃO ENTREGUES RELAÇÃO DE CONSUMO RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR E DO FINANCIADOR DANO MORAL DEVIDO INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERASA. A rescisão do contrato de compra e venda de bens móveis decorrente da não entrega do produto pela vendedora, repercute sobre o contrato de financiamento efetuado com a finalidade de propiciar ao comprador o pagamento do preço para aquisição do produto, motivo pelo qual apesar de distintos, são dependentes um do outro, assim, não há como excluir a responsabilidade do agente financeiro pela indevida negativação perante o SPC. Recursos parcialmente providos. (TJ-SP - APL: 1499223720088260002 SP 0149922-37.2008.8.26.0002, Relator: Clóvis Castelo, Data de Julgamento: …