EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[PROCESSO_VARA] VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Autos nº. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, cuja parte adversa é o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, vem, à presença de V. Exa., por seu procurador infra-assinado,
IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
nos termos a seguir expostos.
De acordo com os arts. 350 e 351 do CPC, haverá impugnação nas hipóteses em que o réu, em sua contestação, tiver alegado alguma questão preliminar (art. 337 do CPC), ou se tiver aduzido algum fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do Autor.
Não obstante a norma processual para não realização de impugnação à contestação, faz-se mister os fundamentos adiante expostos, a fim de esclarecer alguns pontos, os quais, data máxima vênia, foram distorcidos pela Autarquia Ré.
– DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA
A Autarquia Ré suscitou a prejudicial de mérito prescrição, alegando que estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação.
Assiste razão a Autarquia Ré, inclusive, conforme se verifica do “Tópico 2” da inicial anexada no ID: $[geral_informacao_generica], o próprio Autor informou que estão prescritas as parcelas referentes às competências 11/2012 a 10/2016. Senão, vejamos:
Nesse sentido, resta evidente que o Autor não pleiteou em juízo o pagamento das parcelas prescritas, deixando claro, a todo o momento, que faz jus ao recebimento das parcelas pretéritas, isto é, a partir da DER originária em 19/11/2012 até a data do ajuizamento da ação, incluindo-se o mês de outubro de 2021, como …
