EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]$[PROCESSO_UF]
Processo número: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], neste ato representada por sua genitora $[parte_autor_representante_nome_completo], ambas já qualificadas nos autos do processo em epígrafe, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência através de suas advogadas e bastante procuradora que esta subscreve, em atenção à r. decisão de fls. interpor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
com fundamento no artigo 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, com a finalidade de aclarar contradição que paira na r. decisão de fls. 51-53 de acordo com as linhas abaixo explicitadas.
1. BREVE SÍNTESE DO PROCESSO
Trata-se de decisão proferida em 16 de abril de 2021 que julgou parcialmente procedente a revisional de alimentos proposta a fim de condenar o alimentante ao pagamento de 20% de seus rendimentos líquidos mensais ou 25% do salário-mínimo nacional, vigente no mês de referência, conforme haja ou não trabalho com vínculo empregatício até os dia 10 do mês de referência.
2. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, caberá Embargos de Declaração em casos de omissão, obscuridade e contradição no julgado. Como neste caso este Douto juízo foi contraditório, verifica-se que o os embargos é o meio cabível para a respeitável sentença seja esclarecida.
A) EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS NO CASO DE DESEMPREGO
Os alimentos em caso de desemprego já haviam sido fixados no processo número $[geral_informacao_generica] em 1/3 do salário mínimo, sendo que a ação foi proposta para que fosse realizada …
