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Modelo de Cumprimento de Sentença. Pagamento da Dívida. Penhora Online | Adv.Gabriela

GS

GABRIELA DE LIMA SANTOS

Advogado Especialista

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Resumo

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_estado].

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos em epígrafe que move em face da $[parte_reu_razao_social], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que está subscreve, em razão do crédito constituído nos presentes autos, informar e requerer o que se segue. 

 

Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão que majorou a condenação, e sendo certo que não houve o pagamento espontâneo da dívida no prazo legal, requer-se “o cumprimento da sentença”, nos seguintes termos: 

 

Seja a parte contrária intimada a pagar em juízo o montante para complementação do valor já depositado da sentença de 1 grau, a qual foi reformada, o total atualizado é de R$ $[geral_informacao_generica]. 

 

Em não havendo o pagamento no prazo legal, desde já requer a penhora online do valor atualizado, acrescido da multa de 10% e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, via sistema BACEN-JUD, nos termos dos artigos 85 e 523, §1ª do Novo Código de Processo Civil. 

 

Art. 85. A sentença condenará o …

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