Modelo de Contrato de Obra | Prestação de Serviços | Construção Civil

Modelo de Contrato de Obra | Prestação de Serviços | Construção Civil. Neste caso, temos um modelo de contrato de prestação de serviços de mão de obra para construção civil.

Qual a previsão legal do contrato de construção?

O contrato de construção é um contrato de empreitada, estando previsto nos Arts. 610 e seguintes, do Código Civil Brasileiro:

Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais.

§ 1 o A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

§ 2 o O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução.

[...]

Como fazer um contrato de construção?

Um contrato de construção deve conter as seguintes cláusulas:

Qualificação das Partes: Identificação completa das partes envolvidas, incluindo nome, CPF ou CNPJ, endereço e outras informações pertinentes. É importante também especificar o nome do engenheiro responsável pela obra, garantindo a formalização da pessoa técnica à frente do projeto.
Indicação de Fornecimento ou Não dos Materiais: Especificar se os materiais de construção serão fornecidos pelo contratante ou pela contratada, discriminando as responsabilidades de cada parte quanto à compra e ao transporte dos insumos.
Responsabilidade pela Elaboração do Projeto: Definir claramente quem é o responsável pela criação e aprovação do projeto arquitetônico e estrutural, considerando que essa função deve estar alinhada com as diretrizes de segurança do trabalho para garantir que a obra siga os padrões de segurança e normas regulamentadoras vigentes.
Prazo de Entrega da Obra: Estipular o prazo para a conclusão dos serviços, destacando as etapas e eventuais tolerâncias de prazo, se houver.
Multa e Encargos em Caso de Atraso na Entrega da Obra: Estabelecer as penalidades e encargos devidos caso a obra não seja entregue no prazo acordado, incluindo a definição de percentual de multa diária ou outro mecanismo de compensação por descumprimento do prazo.

Essas cláusulas são essenciais para formalizar direitos e responsabilidades de cada parte e garantir que a obra ocorra dentro dos parâmetros de segurança e eficiência.

Qual o atraso tolerável para entrega da obra?

A jurisprudência tem entendido como tolerável o atraso de até 180 (cento e oitenta) dias na entrega da obra.

O que acontece em caso de morte do empreiteiro ou do tomador da obra?

Segundo o Art. 626 do Código Civil de 2002, o contrato de empreitada não se extingue com a morte de quaisquer das partes.

Art. 626. Não se extingue o contrato de empreitada pela morte de qualquer das partes, salvo se ajustado em consideração às qualidades pessoais do empreiteiro.

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