EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo] e outros, já qualificados nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débitos, com pedido de liminar c.c. indenização por danos morais, de número em epígrafe, que movem em face de $[parte_reu_nome_completo], vem, com o devido respeito e acatamento, por seu advogado infra-assinado, em atenção ao r. despacho de fls., apresentar suas inclusas
CONTRARRAZÕES
ao Recurso de Apelação através das razões que seguem em anexos, as quais requer, após processadas, sejam remetidas à apreciação da Superior Instância com as cautelas legais.
Termos em que,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura].
CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO
APELANTE: $[parte_reu_nome_completo]
APELADOS: $[parte_autor_nome_completo]
EGRÉGIO TRIBUNAL
COLENDA CÂMARA CÍVEL
EMÉRITOS JULGADORES !
DA R. SENTENÇA RECORRIDA
Insurge-se a apelante contra a r. sentença de fls. 720/725, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória c.c. danos morais, declarando inexigíveis os débitos executados nos autos de nº $[processo_numero_cnj], (que tramitam nesta MM Vara) e condenando ao pagamento pelos danos morais causados aos apelados no valor de R$ 8.000,00 para cada um dos autores pessoas físicas, devidamente atualizadas desde a presente data e acrescidas de juros moratórios legais desde a citação, além das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa atualizado.
A apelante aduz, em apertada síntese que os embargos à execução nº $[processo_numero_cnj] - opostos pelos apelados e julgada sem resolução do mérito - fez coisa julgada; alegam que a dívida hipotecária existe e requerem os benefícios da justiça gratuita.
Doutos Desembargadores, o presente Recurso de Apelação possui caráter meramente protelatório, uma vez que a apelante, através de alegações evasivas foge às raias do bom senso com suas assertivas, agindo com má-fé processual, usando do Poder Judiciário para buscar vantagem que sabe não possuir direito.
PRELIMINARMENTE
DA DESERÇÃO E DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
A Apelante não comprovou o recolhimento das custas referentes ao preparo recursal conforme determina o Código de Processo Civil, limitando-se apenas a alegar hipossuficiência econômica devido a suposta queda no faturamento.
É certo que a gratuidade da justiça poderá ser requerida a qualquer tempo, desde que comprovada através de documentos a ruína financeira alegada, mesmo porque o Poder Judiciário não é casa Pia.
Todavia, a Apelante limitou-se a juntar aos autos apenas e tão somente termos de rescisões trabalhistas, sendo que a maioria dos funcionários demitidos estavam laborando para a apelante na condição de contrato de experiência (FLS. 699/712).
Nesse sentido, não é possível saber se de fato a apelante está passando por dificuldades financeiras, pois não trouxe os documentos comprobatórios para tal, como declarações de imposto de renda da apelada e de suas sócias, livros contábeis, extratos bancários e nem mesmo uma declaração de hipossuficiência subscrita pelas sócias da apelada declarando estarem em suposto estado de penúria financeira.
Nesse sentido é o recentíssimo entendimento deste E. Tribunal Bandeirante:
AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Cobrança Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela autora Indeferimento pelo douto magistrado a quo. Pessoa jurídica Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça Agravante que detém ativo circulante incompatível com a concessão da benesse. Ausência de documentação atualizada capaz de demonstrar a insuficiência de recursos. Empresa que alega inatividade, mas permanece ativa na JUCESP. Documentação apresentada insuficiente para infirmar o indeferimento do benefício A simples existência de dívidas não enseja a concessão do beneplácito. Custas iniciais que não se mostram elevadas. Carência de elementos que possam configurar hipossuficiência econômica da …
