Petição
AO JUÍZO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
PROCESSO Nº: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificados nos autos da ação em epigrafe que move em face $[parte_reu_nome_completo], vem a V. Exa., por seus procuradores apresentar
CONTRAMINUTA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Em síntese, a parte autora, ora Embargante, alega suposta obscuridade/omissão, fundamentando-se na suposta ausência de explicação quanto ao modo que a cláusula 32.1.2, alínea “d” se relaciona com a justificativa que embasou a negativa de liberação do crédito, todavia, os embargos não merecem prosperar, conforme fatos e fundamentos abaixo expostos:
I- DA AUSÊNCIA DAS HIPÓSETES LEGAIS PARA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
A princípio, importante destacar que, o art. 1022 do CPC estabelece os requisitos objetivos para o cabimento dos embargos de declaração, sendo eles: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
No caso dos autos, nota-se que os embargos de declaração não preenchem os requisitos legais, sendo, portanto, clara manifestação da Embargante em rediscutir a matéria de mérito, motivo pelo qual devem ser os Embargos …
