Embargos de declaração – Reclamante – Omissão – Cartões ponto não apresentados – Horas extras vincendas – Banco de horas – Obscuridade – Erro material – Dispositivo de sentença

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Consultor Trabalhista Advogado(a)
Atualizado em: 2 de Novembro de 2021
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Resumo

Reclamante embarga da sentença, uma vez que há manifesta omissão e obscuridade quanto à matéria tratada, bem como erro material no dispositivo.

Conteúdo da petição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DA VARA $[processo_vara] DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu advogado signatário cujo mandato segue incluso, respeitosamente, perante Vossa Excelência, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

face à sentença prolatada nos autos, fazendo-os com fundamento nas razões de fato e de direito abaixo delineadas:

 

 

Não obstante o reconhecimento pelo Reclamante da costumeira atenção que Vossa Excelência dedica às decisões, verifica-se que a sentença em análise apresenta relevante omissão e contradição, pelo que merece ser objeto de nova apreciação e complementação, a fim de que a tutela jurisdicional se possa efetivar de forma plena.

I - DAS RAZÕES DOS EMBARGOS

O Reclamante interpõe os presentes Embargos de Declaração fulcrado no disposto do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que há na douta sentença prolatada manifesta omissão e obscuridade quanto à matéria tratada, a qual restou configurada no decisum, conforme a argumentação que segue.

 

Saliente-se, por oportuno, que a medida ora apresentada é necessária para a adequada prestação jurisdicional e correto trâmite processual, não havendo qualquer caráter ou intuito protelatório na interposição da mesma.

 

Passa o Reclamante a tratar da matéria embargada.

II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

1. Omissão em relação aos períodos em que não apresentados os cartões ponto

Na petição inicial o Autor requereu a condenação do Reclamado ao pagamento das horas extras excedentes da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal.

 

Em sede de contestação, o Reclamado impugnou o pedido, afirmando que todas as horas foram devidamente registradas e pagas.

 

Em sequência, quando da manifestação à contestação, o Embargante constatou que não foram apresentados todos os cartões ponto referentes ao período imprescrito e, para esses períodos (ano de $[geral_informacao_generica]), requereu a adoção da Súmula 338 do TST, acolhendo a jornada informada na inicial, como sendo de 09 horas diárias. (ID. $[geral_informacao_generica]).

 

Ocorre que a sentença não se manifestou acerca do pedido do Autor e nem sobre os períodos em que ausentes os cartões ponto, havendo omissão.

 

Assim, a fim de suprir a omissão e evitar discussões em sede de liquidação, requer a manifestação acerca do pedido.

 

Ademais, suprida a omissão, …

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