EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ___ VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CIDADE - UF Processo nº Número do Processo Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos do ATO INFRACIONAL em epígrafe, vem, por sua advogada, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar tempestivamente CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO face ao Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público, pelos motivos de fato e de direito expostos das contra-razões anexa. Nestes termos, pede deferimento. Cidade, Data. Nome do AdvogadoOAB/UF N.º CONTRARAZÕES DE APELAÇÃO Processo nº Número do Processo Origem: ___ Vara da Infância e Juventude da Comarca de CIDADE. Apelante: Ministério Público Apelado: Nome Completo Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Eméritos Julgadores. O Órgão do Ministério, através do seu representante legal, nesta Comarca de CIDADE, contrariado com a cristalina e justa sentença prolatada pela Juíza da Infância e Juventude da Comarca de CIDADE, que julgou Procedente a representação do menor, aplicando-lhe a medida sócio-educativa LIBERDADE ASSISTIDA, pelo prazo de (12) doze meses, com condições pré-estabelecidas ao menor, apelou objetivando a modificação da aplicação da medida por uma privativa de liberdade, desta forma, requerendo a internação do apelado, porém, data venia, não deve e não pode prosperar este inviável pedido, sob pena de afrontar os dispositivos legais, principalmente a Magna-Carta, no seu artigo 5º XXXIII, como mostraremos a seguir: Cumpre esclarecer primeiramente que o menor infrator é dependente químico, conforme confessado pelo mesmo em audiência, entretanto, o menor, necessita de um tratamento numa clínica especializada de reabilitação e …