O que é uma carta de preposição no direito do trabalho?

A carta de preposição é um documento que permite a uma empresa nomear um preposto para representá-la em processos judiciais ou administrativos, autorizando-o a agir em nome da empresa. É essencial para a defesa da empresa em reclamatórias trabalhistas.

Qual é a função de um preposto em uma audiência trabalhista?

O preposto representa a empresa na audiência, podendo negociar e tomar decisões vinculativas em nome da empresa. Ele deve apresentar a carta de preposição ao juiz para validar suas ações durante o processo.

A carta de preposição precisa ter firma reconhecida?

Não é necessário reconhecer firma na carta de preposição, pois há presunção de boa fé, conforme o artigo 9º do Decreto nº 9094/2017.

Quem pode ser nomeado preposto em uma reclamatória trabalhista?

O preposto pode ser um gerente ou qualquer pessoa que tenha conhecimento dos fatos relevantes ao processo, não sendo necessário que seja um empregado da empresa, segundo o art. 843 da CLT.

Quais são os poderes de um preposto em uma reclamação trabalhista?

O preposto tem poderes para transigir, fazer acordos e declarações em nome da empresa, assegurando a efetiva representação e defesa dos direitos da empresa no processo.

O que acontece se o preposto não comparecer na audiência?

A ausência do preposto pode resultar na revelia da empresa e na aceitação das alegações do reclamante como verdadeiras, prejudicando a defesa da empresa.

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Direito do Trabalho

Modelo de Carta de Preposição | Reclamatória Trabalhista | 2025

Resumo com Inteligência Artificial

A carta de preposição autoriza um preposto a representar a empresa em reclamatória trabalhista, permitindo que ele transija e faça declarações em nome da empresa. É um documento essencial para a defesa da empresa em processos, assegurando que as ações do preposto sejam vinculativas.

Atualizado22 set 2025

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brunna rafaella de oliveiraAdvogado Especialista

Sobre este documento

Modelo de Carta de Preposição - Reclamatória Trabalhista. Empresa autoriza parte a representá-la em reclamatória trabalhista, podendo transigir, fazer acordos, declarações.

Essa autorização inclui a capacidade de negociar e resolver questões relacionadas ao processo de acordo, sendo que todas as ações realizadas pelo preposto serão consideradas vinculativas para a empresa.

No que consiste uma carta de preposição no direito do trabalho?

A carta de preposição é um documento essencial para que uma empresa nomeie um preposto, responsável por atuar em seu nome por delegação do preponente.

Esse documento serve para que a empresa possa se defender em processos judiciais ou administrativos, permitindo que o preposto represente a empresa e pratique atos em seu nome.

A carta deve ser assinada pelo representante legal da empresa, mas, de acordo com o artigo 9º do Decreto nº 9094/2017, não é necessário reconhecer firma, em virtude da presunção de boa fé.

Como funciona a carta de preposição em audiências?

Na área cível, para audiências de conciliação e mediação, o § 10 do art. 334 do CPC/2015 estabelece que:

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

[...]

§ 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

No contexto trabalhista, a empresa não precisa ser representada apenas por um empregado.

Isso porque o art. 843 traz o fato de que o empregador pode ser representado por um gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, e cujas declarações terão efeito vinculativo para a empresa.

Assim, na audiência, o preposto deve apresentar a carta ao juiz e, se necessário, anexá-la aos autos para validar suas ações.

Isso garante que o preposto tenha a autorização necessária para substituir a parte requerida e realizar atos legais válidos.

Dessa forma, a carta assegura a efetiva representação da empresa e a defesa adequada de seus direitos, fornecendo a resposta adequada em várias situações processuais.

O que a lei diz sobre o assunto?

A CLT, nos arts. 843 e 861, tece alguns pontos sobre a preposição. Vejamos:

Art. 843 - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria.

§ 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.

[...]

§ 3o O preposto a que se refere o § 1o deste artigo não precisa ser empregado da parte reclamada.

Art. 861 - É facultado ao empregador fazer-se representar na audiência pelo gerente, ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento do dissídio, e por cujas declarações será sempre responsável.

Essas disposições garantem que a empresa possa participar efetivamente das audiências, mesmo na ausência de seus representantes diretos, assegurando que as declarações feitas pelo preposto sejam válidas e vinculativas.

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