Agravo de petição – Reclamado – Incluído na lide – Embargos de terceiros – Extinção sem resolução de mérito – Ausência de pressuposto de desenvolvimento dos embargos de terceiro

CT
Consultor Trabalhista Advogado(a)
Atualizado em: 2 de Novembro de 2021
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Resumo

Parte apresenta agravo de petição de decisão que indeferiu os embargos, extinguindo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de desenvolvimento dos embargos de terceiro.

Conteúdo da petição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DA VARA $[processo_vara] DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_razao_social], já qualificada nos autos, em que contende contra $[parte_reu_nome_completo], também já qualificada, não se conformando com a decisão que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência interpor

AGRAVO DE PETIÇÃO

com fulcro no Art. 897, a, da CLT, de acordo com as razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da $[processo_uf] Região.

 

Considerando a edição da OJ 82, havida em 16/11/2017, que dispensa a garantia integral da execução para analise da alegação de ilegitimidade passiva e o teor da OJ 74 que legitima a oposição de embargos de terceiro pela parte que não consta como executada no título executivo judicial vem requerer a reconsideração da decisão para que sejam recebidos e processados …

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