Requerimento. Revogação de Prisão Temporária. Ausência de Requisitos.

RS
Rosemeire SantosAdvogado(a)
Atualizado em: 20 de Março de 2020
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Resumo

Parte busca a revogação de sua prisão temporária ante a inexistência dos pressupostos ensejadores de sua manutenção.

Conteúdo da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - Número do Processo

 

 

 

 

 

Processo nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por intermédio de seu (sua) advogada e bastante procuradora, já inclusa nos autos, com escritório profissional sito à Endereço do Advogado, onde recebe notificações e intimações, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer

REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA

com base no artigo 5º, LVII e LXVI, da CF/88, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.

DOS FATOS

Foi decretada a prisão temporária do requerente na data de 01 de Setembro de 2009, por 30 (trinta) dias, com supedâneo no inciso I do art. 1º da Lei nº 7960/89, prolatado às fls. 26, dos autos em epígrafe, da qual desde a data acima mencionada o requerente encontra-se recolhido na Carceragem da Delegacia de Informação Omitida.

 

Com efeito, Nobre Magistrado, diz a Lei nº 7960/89:

 

Art. 1º. CABERÁ PRISÃO TEMPORÁRIA:

I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; (grifo nosso)

II - quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; (grifo nosso)

III - quando houver fundadas razões de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: (grifo nosso)

a) homicídio doloso (art. 121, caput e seu § 2º);

b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1º e 2º);

c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º); 

d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1º e 2º);

e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º);

f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput e Parágrafo único);

g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput e Parágrafo único);(grifo nosso)

h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223, caput e Parágrafo único);

i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1º);

j) envenenamento de água potável, ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com o art. 285);

l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal;

m) genocídio (arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956), em qualquer de suas formas típicas;

n) tráfico de drogas (art. 12, da Lei nº 6368, de 21 de outubro de 1976);

o) crimes contra o sistema financeiro (Lei nº 7492, de 16 de junho de 1986).

 

A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR É MEDIDA QUE SE IMPÕE, VEZ QUE SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA, É IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ORDEM PÚBLICA SE VEJA AMEAÇADA COM A LIBERDADE DO ACUSADO, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NOS PRESENTES AUTOS.

 

No entanto, não obstante a respeitável decisão de fls., prolatada por este Juízo, não existem motivos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar do requerente, senão vejamos:

 

Consoante o disposto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 7960/89, caberá a prisão temporária quando imprescindível para as investigações do inquérito policial. Assim sendo, pressuposto básico é a preexistência de inquérito policial, para se falar na possibilidade legal da decretação de prisão temporária, e este somente foi iniciado.

 

Mas o inciso III do mesmo art. 1º, traz outra condição básica para a decretação de prisão temporária, com o uso do advérbio "quando", ao expressar: quando houver fundadas razões de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado no crime.

 

Assim, numa análise sistemática ou combinada do inciso I com o inciso III do art. 1º da Lei nº 7960/89, chega-se à conclusão que, para a decretação da prisão temporária, três são os requisitos básicos:

 

a) a existência do inquérito policial;

b) que o inquérito policial vise apurar um dos crimes elencados no inciso III do art. 1º da Lei nº 7960/89; e,

c) que, hajam fundadas razões de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado no crime que se apura, desde que seja um dos crimes elencados no inciso III do art. 1º da Lei nº 7960/89.

 

No caso dos autos, no entanto, data maxima venia não se vislumbra o requisito previsto no inciso III do art. 1º da Lei nº 7960/89, notadamente no que concerne às "fundadas razões de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes", uma vez que apenas houve num primeiro momento a oitiva de uma menina de 12 anos, onde a mesma proferiu graves acusações contra o marido de sua tia.

 

Entretanto, 2 (dois) dias depois dessa versão, precisamente na data do dia 03/09/2009, começou vir a tona a verdade, contando com outros depoimentos, e com total mudança de versão contada pela menor Informação Omitida, iniciando com A DECLARANTE Informação Omitida, a qual em seu depoimento, mencionou que 2 (dois) após a oitiva da menor, a mesma procurou pela depoente e passou a contar-lhe que tinha mentido a respeito do havia ocorrido com seu tio, ora requerente, e contou ainda que a menor tinha ciúmes do seu tio com sua tia, e por isso inventou toda essa história.

 

No DEPOIMENTO DA SRA. Informação Omitida, a que acompanhou a menor na delegacia, sendo ela a primeira a saber da história, contada pela própria menor, retornou no dia 11/09/2009, para contar que no …

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