Direito Civil

[Modelo] de Requerimento de Prevenção em Ação Civil | Competência em Rescisão Contratual

Resumo com Inteligência Artificial

Parte reitera a preliminar de prevenção em ação, alegando que já existe outra ação em vara distinta com o mesmo objeto e partes, visando evitar decisões conflitantes e requerendo a competência da vara onde tramita a outra ação.

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