Reclamada retifica agravo de petição, afirmando que embargos de declaração não alteraram a sentença. Solicita apreciação do agravo pelo Tribunal Regional do Trabalho.
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EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) JUÍZ(a) DA VARA $[processo_vara] DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, onde figura no polo passivo juntamente com $[parte_reu_razao_social], em que é Reclamante $[parte_reu_nome_completo], vem dizer e requerer o que segue:
Tendo em vista que a decisão …
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O agravo de petição é um recurso utilizado no Direito do Trabalho para contestar decisões em fase de execução proferidas por juízes. É direcionado ao Tribunal Regional do Trabalho para reavaliação da decisão executiva.
A retificação de um agravo de petição é necessária quando surgem novos fatos ou decisões que possam impactar no conteúdo ou no entendimento do recurso já interposto, como no caso de embargos de declaração que não modificam a sentença original.
Os embargos de declaração são um tipo de recurso usado para pedir esclarecimentos ao juiz sobre uma decisão que aparenta ter contradições, omissões ou obscuridades. No contexto trabalhista, não alteram o mérito da sentença, mas visam a clareza das decisões.
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) é responsável por analisar e julgar os agravos de petição interpostos. Ele reavalia a decisão original para verificar a possibilidade de reformá-la ou mantê-la de acordo com a legislação trabalhista.
Os embargos de declaração em geral não alteram o conteúdo da sentença trabalhista, apenas buscam esclarecer pontos que possam ter ficado obscuros, contraditórios ou omissos na decisão judicial.
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