Recurso ordinário – Recurso do reclamante – Agente comunitário de saúde – Agente municipal – Reajuste salarial – Diferenças salariais

CT
Consultor Trabalhista Advogado(a)
Atualizado em: 2 de Novembro de 2021
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Resumo

Reclamante, agente municipal, busca modificar a sentença a fim de receber as diferenças salarias decorrente de reajustes concedidos pelo Município.

Conteúdo da petição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] – $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em destaque, em que move em face de Município de $[parte_reu_razao_social], vem, por seu advogado signatário, mandato incluso, perante Vossa Excelência, tempestivamente, interpor 

RECURSO ORDINÁRIO 

para o Egrégio Tribunal do Trabalho da $[processo_uf] Região, o que faz com fundamento nos termos da peça anexa.

 

Requer seja o mesmo, recebido e processado e, cumpridas as formalidades legais, sejam os autos - com as razões anexas - encaminhados ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da $[processo_uf] Região.

 

Termos em que pede e espera deferimento.

 

 

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

 

$[advogado_assinatura]

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

 

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

RECLAMANTE: $[parte_autor_nome_completo]

RECLAMADO: Município $[parte_reu_razao_social]

 

Colendo Tribunal,

Egrégia Turma,

Eméritos Julgadores,

 

Eminentes Desembargadores, conforme o Recorrente passará a expor, REQUER a reforma da sentença a quo, no seguinte aspecto:

I – SÍNTESE DA SEMANDA

O Recorrente ajuizou reclamatória trabalhista com o objetivo de receber as diferenças salarias decorrente de reajustes concedidos pelo Município de $[parte_reu_razao_social] nos anos de $[geral_informacao_generica] as demais categorias de Servidores e Empregados Públicos Municipais e ainda dobra de férias.

II – DA SENTENÇA

A MM. Juíza a quo houve por bem julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, reconhecendo que a recorrente faz jus a dobra de férias acrescido de 1/3 para o período aquisitivo de $[geral_informacao_generica].

III – NO MÉRITO 

1. Revisão geral anual - Reajuste salarial - Diferenças

Na peça inicial foi registrado os fundamentos dos quais se valeu a recorrente para formular o pedido referente as diferenças salariais em razão de reajustes salariais não recebidos:

 

(...) "No caso, o Município de $[parte_reu_razao_social], ao não conceder aumentos aos Agentes comunitários de Saúde, e concede-los a outras categorias, instituiu, na verdade, reajuste salarial diferenciado, gerando distinção de índices, o que é vedado pela norma constitucional em epígrafe, que garante a revisão geral anual dos servidores públicos, "sempre na mesma data e sem distinção de índices".

 

Segundo pesquisa realizada no portal transparência do Município de $[parte_reu_razao_social], são os seguintes os índices de reajuste concedido aos demais servidores e …

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