Recurso ordinário – Recurso do reclamado – Reversão da nulidade de justa causa – Empregada gestante – Desídia

CT
Consultor Trabalhista Advogado(a)
Atualizado em: 2 de Novembro de 2021
0 opiniões
0Downloads

Resumo

Reclamada recorre visando modificar a sentença que declarou a nulidade da dispensa por justa causa e condenou ao pagamento das verbas rescisórias.

Conteúdo da petição

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]

 

 

 

 

 

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_razao_social], já devidamente qualificado nos autos do processo em destaque, movido por $[parte_reu_nome_completo], vem, por seu advogado signatário, mandato incluso, perante Vossa Excelência, interpor

RECURSO ORDINÁRIO

para o Egrégio Tribunal do Trabalho da $[processo_uf] Região, o que faz com fundamento nos termos da peça anexa.

 

 

Requer seja o mesmo, recebido e processado e, cumpridas as formalidades legais, sejam os autos - com as razões anexas - encaminhados ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da $[processo_uf] Região.

 

Termos em que pede e espera deferimento.

 

 

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

 

$[advogado_assinatura]

 

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

 

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

RECLAMANTE : $[parte_autor_nome_completo]

RECLAMADO: $[parte_reu_razao_social]

 

Colendo Tribunal,

Egrégia Turma,

Eméritos Julgadores,

 

Eminentes Desembargadores, conforme o Recorrente passará a expor, REQUER a reforma da sentença a quo, nos aspectos adiante expendidos.

I – DO MÉRITO

1. Da nulidade da dispensa por justa causa

Acolheu a r. decisão o pleito do Recorrido referente a nulidade da dispensa por justa causa e pagamento das verbas pela dispensa imotivada.

 

Todavia, tal deferimento não pode prosperar, isso porque não há que se falar em nulidade da dispensa por justa causa, visto que, a dispensa foi realizada de acordo com os parâmetros estabelecidos em lei.

 

Verifica-se que a Recorrida em diversas ocasiões faltou e se atrasou sem qualquer justificativa, sendo advertida e suspensa diversas vezes, sendo orientada que a conduta desidiosa poderia ensejar dispensa por justa causa.

 

No entanto, apesar de cientificada, a recorrida manteve sua conduta, não havendo alternativa para a recorrente, senão dispensar a reclamante por justa causa.

 

Dessa forma, não é razoável o entendimento do magistrado a quo, o qual considerou que diante das diversas advertências e suspensões, a Recorrida não poderia ser dispensada por justa causa, diante do bis in idem.

 

Ora, a desídia praticada pela Recorrida foi gritante, de acordo com os documentos juntados na fase instrutória, de certo que a Recorrente não poderia mais admitir referida conduta, de certo que a dispensa por justa causa foi aplicada diante do poder diretivo do empregador, sem qualquer aplicação de dupla penalidade para o mesmo fato.

 

Nesse sentido, acabe ressaltar ainda, que é indiferente o fato da recorrida possuir saldo positivo no banco de horas, tal fato não lhe dá o direito de agir sem qualquer compromisso com seu horário de trabalho, o que inclusive, se permitido por esta Recorrente, poderia abrir precedentes com os demais empregados.

 

Nota-se que a conduta da recorrida, por si só, autoriza e legitima o desligamento por justa causa, de certo que não há qualquer prova ou elementos que comprovem a alegação da autora. Torna-se evidente que a alegação da reclamante é totalmente descabível, tendo em vista que pretende induzir este MM. Juízo a erro.

 

Cumpre esclarecer que a Recorrida foi dispensada por justa causa, tendo em vista suas ausências, atrasos e saídas injustificadas. Assim, a autora prejudicou efetivamente a manutenção do contrato de trabalho.

 

Frise-se, a Recorrente orientou, advertiu e suspendeu a Recorrida, no intuito de que a mesma reconsiderasse a conduta adotada, a fim de manter o contrato de trabalho. Assim, nota-se que diante da atitude ocasionada pela reclamante, esta poderia ser dispensada por justa causa. …

O conteúdo completo dessa peça é EXCLUSIVO para assinantes
Assine o JusDocs para ter acesso a essa e milhares de outras petições feitas por advogados especialistas

Avaliações

0

Média entre

0 opinião

Avalie essa petição!

Perguntas e respostas