Recurso ordinário - Recurso do Reclamado - Recuperação Judicial - AJG- Responsabilidade subsidiária do reclamado

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Consultor Trabalhista Advogado(a)
Atualizado em: 2 de Novembro de 2021
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Resumo

Reclamada recorre visando modificar a sentença que não concedeu a assistência judiciária gratuita, o que se faz necessário pois se encontra em recuperação judicial.

Conteúdo da petição

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]

 

 

 

 

 

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_razao_social], já devidamente qualificado nos autos do processo em destaque, movido por $[parte_reu_nome_completo], vem, por seu advogado signatário, mandato incluso, perante Vossa Excelência, interpor

RECURSO ORDINÁRIO

para o Egrégio Tribunal do Trabalho da $[processo_uf] Região, o que faz com fundamento nos termos da peça anexa. 

 

 

Requer seja o mesmo, recebido e processado e, cumpridas as formalidades legais, sejam os autos - com as razões anexas - encaminhados ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da $[processo_uf] Região.

 

Termos em que pede e espera deferimento.

 

 

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

 

$[advogado_assinatura]

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

 

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

RECLAMANTE: $[parte_reu_nome_completo]

RECLAMADO: $[parte_autor_razao_social]

 

Colendo Tribunal,

Egrégia Turma,

Eméritos Julgadores,

 

 

Eminentes Desembargadores, conforme o Recorrente passará a expor, REQUER a reforma da sentença a quo, ao equívoco reconhecimento do ex-estagiário, ora Recorrido, em Arquiteto e as respectivas diferenças salariais.

I – PRELIMINARMENTE

1. Da necessária concessão de assistência judiciária gratuita

Primeiramente, destaca-se que a empresa Recorrente encontra-se em processo de recuperação judicial – processo nº $[geral_informacao_generica], perante o Tribunal de Justiça do Estado do $[processo_estado], conforme documentos anexos.

 

Cumpre observar que a Assistência Judiciária Gratuita não é um benefício adstrito às pessoas físicas, mas sim benesse ao alcance de todos que demonstrem não possuir condições de arcar com as despesas processuais.

 

Nesse sentido, observe-se a disposição do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal:

 

“LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”

 

Como se vê, o dispositivo não apenas não discrimina quais as pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, a que se destina o benefícios, como também tem como desiderato assegurar o direito já previsto no inciso XXXV do mesmo artigo, que garante o acesso ao Poder Judiciário, a todas as partes especialmente àquelas que não possuem recursos para arcar com custas processuais e honorários advocatícios.

 

Assim, resta patente que não apenas é possível a concessão da Assistência Judiciária Gratuita às pessoas jurídicas, como extremamente recomendáveis, haja vista que consectário da garantia de acesso ao judiciário, que por sua vez visa também assegurar a ampla defesa e contraditório.

 

De se salientar, ainda, que se firmou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cuja Súmula nº 481 orienta que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”.

 

Em síntese, a partir do resultado econômico insuficiente, a empresa não mais consegue manter a captação de recursos na operação para a manutenção de sua atividade, vê-se forçada a inadimplir com fornecedores, o que acarreta um aumento da despesa financeira e, consequentemente, na redução do resultado.

 

Além disso, tal situação gera a descredibilidade da Recorrente junto aos seus fornecedores, o que implica na dificuldade de aquisição de insumos, reduzindo ainda mais seu faturamento (que já está deteriorado), além de criar um aumento no preço dos fornecedores, em função do fator risco inserido na operação.

 

Esse círculo vicioso impossibilita a Recorrente de superar a crise e alavancar seu negócio.

 

Sendo assim, apenas para se ter uma ideia da real crise financeira, em 2015, a empresa Recorrente se encontrava com prejuízo acumulado de R$ $[geral_informacao_generica], sendo, portanto, mais de dez vezes superior ao seu capital social.

 

A recorrência dos resultados negativos é atestada pela necessidade de a Recorrente pessoa jurídica operar permanentemente com recursos bancários, consoante se extraí dos extratos, o que encarece sobremaneira seu custo operacional (custo financeiro).

 

De igual forma, ao consultar o judiciário, percebe-se que a empresa Recorrente é demandada em diversas Execuções Fiscais e Ações Ordinárias, em razão do não pagamento de impostos e demais compromissos financeiros.

 

Insta salientar, aliás, que tão grave é a situação financeira da Embargante que essa teve que ingressar com Pedido de Recuperação Judicial junto a 3ª Vara Cível da Comarca de $[geral_informacao_generica](processo nº $[geral_informacao_generica]), sendo o referido pedido deferido, consoante bem demonstra a documentação anexa.

 

Ainda, cumpre salientar que a Lei nº 13.467/2017, que altera algumas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, prevê no §10º do art. 899, que as empresas em recuperação judicial são isentas do depósito recursal, nos termos abaixo:

 

“Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (...) § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, …

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