Recurso ordinário – Recurso do reclamado – Parcelas rescisórias – Horas extras – Regime compensatório – Adicional noturno – Honorários advocatícios

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Consultor Trabalhista Advogado(a)
Atualizado em: 2 de Novembro de 2021
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Resumo

Reclamante recorre visando modificar a sentença que não observou os reajustes salariais, bem como considerou válido o regime compensatório adotado pela recorrida.

Conteúdo da petição

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]

 

 

 

 

 

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em destaque, em que move em face de $[parte_reu_razao_social], vem, por seu advogado signatário, mandato incluso, perante Vossa Excelência, tempestivamente, interpor

RECURSO ORDINÁRIO

para o Egrégio Tribunal do Trabalho da $[processo_uf]Região, o que faz com fundamento nos termos da peça anexa.

 

Requer seja o mesmo, recebido e processado e, cumpridas as formalidades legais, sejam os autos - com as razões anexas - encaminhados ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da $[processo_uf] Região.

 

Termos em que pede e espera deferimento.

 

 

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

 

$[advogado_assinatura]

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

 

PROCESSO Nº$[processo_numero_cnj]

RECLAMANTE: $[parte_autor_nome_completo]

RECLAMADO: $[parte_reu_razao_social]

 

Colendo Tribunal,

Egrégia Turma,

Eméritos Julgadores,

 

A douta sentença do Juízo "a quo", ainda que exarada por magistrado de alto saber jurídico, merece ser reformada, consoante demonstrar-se-á no decorrer do presente recurso.

I – NO MÉRITO

1. Das parcelas rescisórias

A r. sentença assim decidiu no particular:

 

“De plano, é inovatória a alegação da parte reclamante, em sua manifestação sobre a defesa, de diferenças de verbas rescisórias em face de reajustes normativos (ID. $[geral_informacao_generica] - Pág. $[geral_informacao_generica]), considerando que o pedido tem como fundamento a média de salários dos últimos 4 (quatro) meses. Assim, tenho por correto a base de cálculo adotada pela reclamada informada na peça de defesa, que está em consonância com os demonstrativos salariais constantes nos autos. No que diz respeito à contagem do aviso-prévio, o afastamento por benefício previdenciário durante o contrato não acarreta o efeito mencionado pela reclamada para fins de aplicação da Lei nº 12.506/11. Independentemente de se tratar de interrupção do contrato de trabalho (primeiros 15 dias com pagamento de salário) ou suspensão do contrato de trabalho (afastamento a partir do 16º dia, com pagamento de benefício previdenciário), o vínculo contratual continuará existindo, e como tal, todo o período conta para efeitos de proporcionalidade do aviso-prévio. Na verdade, a própria lei não afasta o direito do trabalhador em razão da percepção de auxílio-doença. Em vista disso, tendo em conta a data de admissão (20-05-2005) e a data do aviso prévio (23-03-2017), são devidas diferenças de aviso prévio indenizado (63-57 = 6 dias). Todavia, houve a projeção de 57 dias de aviso-prévio no tempo de serviço para fins de anotação na CTPS (ID. $[geral_informacao_generica] - Pág. $[geral_informacao_generica]) e cálculo das verbas rescisórias (termo de rescisão, ID. $[geral_informacao_generica] - Pág. $[geral_informacao_generica]), e a projeção de mais 6 dias de aviso-prévio não altera as frações já adimplidas a título de férias com um terço e décimo terceiro proporcionais. Pelo exposto, condeno a reclamada ao pagamento de 06 dias de aviso-prévio, devendo ser considerado no cálculo o adicional de insalubridade.”

 

Todavia, merece reforma.

 

Sinale-se que na manifestação de ID. $[geral_informacao_generica] (fls. $[geral_informacao_generica]) o recorrente apontou corretamente as diferenças devidas em decorrência da não observância da recorrida aos reajustes previstos na CCT $[geral_informacao_generica].

 

Neste aspecto, a sentença refere tratar-se de tese inovatória da parte autora, não reconhecendo a ilegalidade na não observância dos reajustes normativos. No entanto, em que pese o entendimento do juízo, a quo, tais diferenças somente foram de conhecimento do autor, após a juntada dos documentos pela recorrida. Registre-se, inclusive, que o TRCT de ID. $[geral_informacao_generica] (fls. $[geral_informacao_generica]) traz ressalva específica quanto às diferenças de dissídio coletivo que não foram observadas pela recorrida.

 

Deste modo, a recorrida juntou documentos dos quais é possível observar a não observância dos referidos reajustes, de modo que não reconhecer a ilegalidade da conduta da parte ré seria premiar sua torpeza.

 

Portanto, o autor na inicial postula as diferenças no pagamento das verbas rescisórias, o que restou devidamente comprovado nos autos, inclusive com apontamento das diferenças que entendeu serem devidas.

 

Nesse sentido, a recorrida deixou de proceder os reajustes previstos na CCT 2016/2017 (ID. $[geral_informacao_generica]), cláusula 4ª, de 4% em $[geral_data_generica] de 5% em $[geral_data_generica] e de 9,83% em $[geral_data_generica], conforme comprova a ficha registro de empregado de fls. $[geral_informacao_generica]. Note-se que a rescisão contratual do recorrente somente foi operada em $[geral_data_generica], ocasião em que o reajuste coletivo já se encontrava em vigor há mais de 10 meses sem que a recorrida observasse os respectivos reajustes salariais.

 

Assim, altera-se completamente os cálculos rescisórios, na medida em que foram pagas a menor, pois em $[geral_data_generica] o salário base do autor pago pela reclamada foi de R$ 12,31 por hora enquanto o correto seria o pagamento de R$ 13,44 por hora.

 

Destarte, o recorrente desincumbiu-se do seu ônus probatório na medida em que apontou as devidas diferenças relativas às verbas rescisórias, razão pela qual a r. sentença deve ser reformada, a fim de condenar a recorrida conforme postulado na peça portal.

2. Da jornada de trabalho - Validade dos cartões ponto

A r. sentença considerou válidos os cartões ponto acostado pela recorrida, sob os seguintes fundamentos:

 

“O fato de alguns cartões ponto conterem horários invariáveis de entrada ou saída (p. exemplo, ID. $[geral_informacao_generica] - Pág. 16) não é suficiente para os invalidar, sendo ônus do autor demonstrar a inveracidade dos registros, o qual não logrou atender. Com relação ao intervalo intrajornada, a pré assinalação atende o disposto no § 2º do art. 74 da CLT. Assim, tenho que a reclamada se desincumbiu do ônus do art. 74, §2º, da CLT, motivo pelo qual considero válidos os cartões ponto apresentados, e os pedidos serão analisados de acordo com os referidos documentos.”

 

No entanto, merece reparo.

 

Conforme verifica-se dos registros de jornada …

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