Recurso Ordinário. Reclamação Trabalhista. Descontos Indevidos. Restituição.

DC
Dayse Coelho de AlmeidaAdvogado(a)
Atualizado em: 11 de Maio de 2020
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Resumo

Reclamante recorre da sentença parcialmente procedente, mas que não deu procedência aos pedidos de restituição dos descontos indevidos, pagamento de férias e rescisão indireta.

Conteúdo da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

PJE Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, tempestivamente, por meio dos seus advogados subscritos, conforme instrumento particular procuratório já juntado aos autos, na Reclamação Trabalhista proposta pelo mesmo, inconformado com a respeitável sentença prolatada, perante Vossa Excelência, interpor

RECURSO ORDINÁRIO

Com base no artigo 895, alínea “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho, de acordo com as razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da CIDADE Região.

 

Termos em que, pede e espera deferimento.

 

 

Cidade, Data.

 

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

 

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

 

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA CIDADE REGIÃO

 

PJE Número do Processo

ORIGEM: ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE

 

RECORRENTE: Nome Completo

RECORRIDA: Razão Social

 

Colenda Turma.

Ínclitos Julgadores.

I – RESUMO DOS FATOS

O Recorrente ajuizou Reclamação Trabalhista pleiteando a condenação da Recorrida em vários pontos nos quais houvera descumprimento da legislação trabalhista.

 

Oferecida a contestação e devidamente instruído o feito, fora prolatada sentença parcialmente procedente, condenando a Recorrida ao pagamento dos intervalos intrajornada suprimidos e seus reflexos, bem como à indenização decorrente do gasto com advogado.

 

A referida decisão não deu procedência aos pedidos de restituição dos descontos indevidos, ao pagamento de dobra das férias adimplidas fora do prazo legal, bem como ao pleito de rescisão indireta. Ademais, os cálculos dos reflexos dos intervalos intrajornada, data vênia, encontram-se equivocados. Em razão disto que se interpõe o presente recurso.

 

Eis, em suma, o resumo fático do presente caso concreto.

II – DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO

A decisão proferida pela ___ Vara do Trabalho trata-se de uma sentença, dessa forma, encerra a atividade jurisdicional do Douto juízo de primeira instância. Assim, a impugnação de tal ato decisório só pode ser feita, de acordo com o artigo 895, alínea “a”, da CLT, mediante Recurso Ordinário.

 

O presente recurso é tempestivo, uma vez que o seu prazo é de 8 dias, tendo o seu termo ad quem no dia 09/02/2017, visto que a intimação fora feita no dia 01/02/2017, ou seja, o dies a quo se deu no dia 02/02/2017.

 

O Recorrente é beneficiário da gratuidade judiciária. Assim, se faz desnecessário o pagamento do preparo, bem como fora dispensado de custas.

 

Portanto, estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal subjetivos e objetivos, motivo pelo qual deve o presente recurso ser recebido, o que se REQUER.

III – DOS MOTIVOS DA REFORMA DA DECISÃO

III.1 – DA RESCISÃO INDIRETA

A rescisão indireta constitui-se na faculdade que possui o empregado de romper o contrato por justo motivo quando o empregador praticar uma das hipóteses previstas em lei como justa causa . Tal instituto encontra-se regulamentado no artigo 483, onde constam as suas hipóteses de configuração. A alínea “d” do artigo 483 dispõe que o não cumprimento das obrigações contratuais pelo empregador é hipótese de falta grave do empregador.

 

O intervalo intrajornada, disposto no artigo 71 da CLT e garantido pelo artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, consiste em medida de saúde, higiene e segurança do empregado, sendo, portanto, a sua supressão uma violação às mencionadas normas e uma agressão à saúde do obreiro, que se encontra proibido de descansar corpo e mente.

 

Assim, o desrespeito a este intervalo deve ser considerado motivo suficiente para a rescisão indireta, uma vez que impossibilita a continuação da relação empregatícia pelo prejuízo orgânico e até redução de qualidade de vida. A alimentação desregrada, sem hora ou tempo para ser corretamente ingerida provoca obesidade, problemas gástricos, etc. Por evidente, os níveis de estresse, …

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